estrito cumprimento do dever legal responsabilidade civil
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... empresa constitui, na verdade, a hipoteca legal dos direitos dos trabalhadores, já que os ... 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), no art. 5º, passaram ... ônio da empresa é que assegura o cumprimento das obrigações trabalhistas e, se ao Banco ... ão que imputa à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos seus contratos, ... referido consórcio foi firmado para dar estrito cumprimento ao Contrato Administrativo a ser ...
-
Decisões Monocráticas nº 1159528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... ÇÃO DE ATIVIDADE ROTINEIRA DA POLÍCIA CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DA AUSÊNCIA DE CULPA DO ... (A) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO ... COMPROVAÇÃO DO DANO, DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE, ALÉM DA ... OPERAÇÃO POLICIAL QUE SE DEU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DA SEGURANÇA ...
-
Decisão da Presidência nº 1159528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... ÇÃO DE ATIVIDADE ROTINEIRA DA POLÍCIA CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DA AUSÊNCIA DE CULPA DO ... (A) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO ... COMPROVAÇÃO DO DANO, DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE, ALÉM DA ... OPERAÇÃO POLICIAL QUE SE DEU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DA SEGURANÇA ...
-
Acórdão Nº 0082076-95.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. PRISÃO CAUTELAR ... APLICABILIDADE ... AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ESTRITO ... CUMPRIMENTO DO DEVER ... legal ou no exercício regular de direito, o que exclui ...
- Acórdão Nº 0301896-18.2015.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
-
Decisão Monocrática Nº 0878986-02.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
... EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER ... LEGAL. APELAÇÃO ...
-
Lição 20 - Nexo de causalidade
... A responsabilidade contratual e o nexo causal – 5. Teorias sobre o ... sua importância, na responsabilização do dever indenizatório, deve ser o primeiro pressuposto ... qualquer ação de responsabilidade civil ... 2. NEXO CAUSAL E A LEGITIMIDADE DO AGENTE ... e o exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal, remetemos o leitor à ...
-
Decisão monocrática Nº 1364927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA ... ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , exceto se houver expressa disposição legal em contrário; ... VI – desenvolver, executar, ... Art. 4º É dever da administração pública e das demais ... sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar ... ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ...
-
Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRISÃO INJUSTA. ACUSAÇÃO ... ção pleiteada, com fulcro na Responsabilidade Subjetiva do Estado, calcado na seguinte ... vez que sua conduta não se deu dentro do estrito cumprimento do dever legal. Ficou demonstrada ...
- Acórdão Nº 0300904-08.2015.8.24.0056 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
-
Acórdão Nº 0005808-15.2007.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... que a regra constitucional é a responsabilidade objetiva da Administração. Mas, quanto aos atos ... 41 do Código Civil) ou pessoa jurídica de direito privado ... ALEGADO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ENDEREÇO ... EQUÍVOCO JUSTIFICÁVEL. EVIDENTE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. APLICAÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.555388-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRISÃO DE SUSPEITO - CUMPRIMEITO DE DEVER LEGAL - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSENCIA. É subjetiva a responsabilidade do Estado pela reparação dos danos causados por ato ilícito, sendo necessária a comprovação do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. A prisão de suspeitos tem amparo legal e constitucional, não ensejando responsabilização civil do...
-
Acórdão nº 1.0074.18.000072-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRISÃO DE SUSPEITO - CUMPRIMEITO DE DEVER LEGAL - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSENCIA. É subjetiva a responsabilidade do Estado pela reparação de danos causados por ato ilícito, sendo necessária a comprovação do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. A prisão de suspeitos tem amparo legal e constitucional, não ensejando responsabilização civil do Estado
-
Acórdão nº 1.0074.18.000072-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRISÃO DE SUSPEITO - CUMPRIMEITO DE DEVER LEGAL - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSENCIA. É subjetiva a responsabilidade do Estado pela reparação de danos causados por ato ilícito, sendo necessária a comprovação do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. A prisão de suspeitos tem amparo legal e constitucional, não ensejando responsabilização civil do Estado
- Acórdão Nº 0800026-33.2017.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2019
-
Decisão Monocrática nº 2011/0165769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO RECONHECIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM ... NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME ... especial, em demanda relativa a responsabilidade civil do Estado ... Extrai-se dos autos que o ... POLICIAL MILITAR. EXTRAPOLAÇÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE ...
-
Acórdão Nº 5000122-23.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO DIA SEGUINTE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ENCARCERAMENTO FUNDADO EM INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME E NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ABSOLVIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE MACULAR A VALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N.
-
Acórdão nº 1.0542.18.000280-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - ELEMENTOS COMPROVADOS PELO AUTOR - EXCLUDENTE DE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - FATO IMPEDITIVO CUJA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE AO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESVENCILHAR O DEMANDADO DO ÔNUS DO ART. 373, II,
-
Acórdão nº 1.0542.18.000280-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - ELEMENTOS COMPROVADOS PELO AUTOR - EXCLUDENTE DE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - FATO IMPEDITIVO CUJA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE AO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESVENCILHAR O DEMANDADO DO ÔNUS DO ART. 373, II,
-
Decisão monocrática Nº 44907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. ESTRITO RIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO. NECESSIDADE DE ...
-
Acórdão Nº 0056241-76.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-12-2019
... MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM ... FLAGRANTE. O CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ... ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO ... dos agentes estatais, os quais agiram no estrito ... cumprimento do dever legal, que exclui a ...
-
Acórdão Nº 0023622-84.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ATUAÇÃO ARBITRÁRIA DE AGENTES POLICIAIS. INVASÃO DA RESIDÊNCIA DOS APELADOS SEM MANDADO JUDICIAL, SEM O CONSENTIMENTO DESTES E COM ARROMBAMENTO DO PORTÃO DE ENTRADA DA CASA. CONDUTA TRUCULENTA DOS AGENTES PÚBLICOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO
... PÚBLICOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Decisões Monocráticas nº 1067117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ... 11.340/06 ... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EVIDENCIADO ...
-
Acórdão Nº 0310187-72.2015.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL A CONFIGURAR ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS QUE RECEBEM DIVERSAS INFORMAÇÕES DOS COMERCIANTES LOCAIS PARA AVERIGUAÇÃO DA ATITUDE DO AUTOR. AUTOR E COLEGA DE TRABALHO QUE ADENTRAVAM NAS LOJAS E MANIPULAVAM A MÁQUINA DE...
... em suas razões que restou configurado o dever de indenizar, já que sofreu abordagem policial ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ...