estrito cumprimento do dever legal responsabilidade civil
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Decisões Monocráticas nº 1067117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ... 11.340/06 ... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EVIDENCIADO ...
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Acórdão Nº 0310187-72.2015.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL A CONFIGURAR ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS QUE RECEBEM DIVERSAS INFORMAÇÕES DOS COMERCIANTES LOCAIS PARA AVERIGUAÇÃO DA ATITUDE DO AUTOR. AUTOR E COLEGA DE TRABALHO QUE ADENTRAVAM NAS LOJAS E MANIPULAVAM A MÁQUINA DE...
... em suas razões que restou configurado o dever de indenizar, já que sofreu abordagem policial ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0010456-79.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... caso, a legítima defesa, conjugada com o estrito cumprimento do dever legal ... 4 -Apelação a ...
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Decisão monocrática Nº 1379783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TORTURA PERPETRADA POR AGENTES PÚBLICOS. ATUAÇÃO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AFASTADA. DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 1.0056.11.003972-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO POLICIAL - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - ARROMBAMENTO DA PORTA - NECESSIDADE EM VIRTUDE DA DEMORA DOS RESIDENTES EM PERMITIR A ENTRADA DOS POLICIAIS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - LEGITIMIDADE - ROPIMENTO DO NEXO CAUSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Patenteada a...
... ; que no se pode admitir que, para o cumprimento de mandado de busca e apreenso, seja necessrio ... Conforme cedio, o Cdigo de Processo Civil, com fulcro no princpio da livre persuaso ... pelos agentes pblicos, a responsabilidade da Administrao Pblica deve ser aferida sob o ... que os policiais militares agiram em estrito cumprimento do dever legal, circunstncia hbil a ... -
Acórdão Nº 0013614-09.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-11-2016
... DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO TEORIA DO RISCO ... , ESTARÃO INEVITAVELMENTE SUJEITAS AO DEVER DE REPARAR OS RESPECTIVOS PREJUÍZOS ATRAVÉS DE ... ATO CAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL, MAS ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, DEVENDO-SE PUNIR ...
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Acórdão Nº 00219866320098200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-06-2023
... EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM DIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍTIMA ATINGIDA POR DISPARO DE ... MORTE. ARTIGO 188 DO CÓDIGO CIVIL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEMONSTRADA A ...
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Acórdão Nº 0000051-92.2010.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. ENTRADA ... AGENTES ... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEVER DE ...
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Acórdão Nº 0033583-27.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-05-2018
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR ... DANOS ... CF/88 ART. 5º, LXXV. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... JUÍZO DEPRECANTE. CF/88 ART. 37, ... de São Paulo, que agiram dentro do estrito ... cumprimento do dever legal ... 6. Tampouco ...
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Acordao Nº 46294 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ERRO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PROVA. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo...
... Destacou que a responsabilidade do Estado objetiva e no est sujeita comprovao ... o Estado atuou dentro da legalidade e no estrito cumprimento do dever legal, no se verificando o ... (Relator) - Na esfera da responsabilidade civil, em geral, a regra cogitar-se de ato ilcito, de ... -
Acordao Nº 46294 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ERRO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PROVA. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo...
... Destacou que a responsabilidade do Estado objetiva e no est sujeita comprovao ... o Estado atuou dentro da legalidade e no estrito cumprimento do dever legal, no se verificando o ... (Relator) - Na esfera da responsabilidade civil, em geral, a regra cogitar-se de ato ilcito, de ... -
Acordao Nº 46294 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ERRO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PROVA. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo...
... Destacou que a responsabilidade do Estado objetiva e no est sujeita comprovao ... o Estado atuou dentro da legalidade e no estrito cumprimento do dever legal, no se verificando o ... (Relator) - Na esfera da responsabilidade civil, em geral, a regra cogitar-se de ato ilcito, de ... -
Acordao Nº 46294 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ERRO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PROVA. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo...
... Destacou que a responsabilidade do Estado objetiva e no est sujeita comprovao ... o Estado atuou dentro da legalidade e no estrito cumprimento do dever legal, no se verificando o ... (Relator) - Na esfera da responsabilidade civil, em geral, a regra cogitar-se de ato ilcito, de ... -
Acórdão nº 0009205-13.2010.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-03-2024
... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL COMPROVADO. CAUSA UDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO ...
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Decisao Nº 0502268-71.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2022
... PLEITO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO QUE ... Não haveria, assim, responsabilidade civil decorrente de ação pautada em uma causa ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...
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Acórdão Nº 0300523-84.2014.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... 487, I do Cdigo de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial ... 98, 3, do mesmo diploma legal. Sentena no sujeita remessa necessria. P.R.I ... Em suma, arguiram haver: a) responsabilidade objetiva do Estado; e b) provas suficientes a ejar o dever indenizatrio, em montante a ser fixado pelo ... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E LEGTIMA DEFESA. DANO ...
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Acórdão Nº 0038693-65.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO ... restar demonstrada a responsabilidade civil objetiva do réu, ante a aplicação da teoria do ... Quanto ao mérito, sabe-se que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no art. 186 ... ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EVIDENCIADO ...
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Acórdão nº 0005605-84.2013.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2016
Apelação. Indenização. Ação Policial. Flagrante. Excesso. Invasão de domicílio. Consentimento do morador. Conduta ilícita. Ausência de comprovação. Dano moral. Inocorrência. Não restando comprovada a conduta ilícita dos policiais na realização da prisão em flagrante, não há que se falar na obrigação de indenizar, mormente quando os milicianos agem no estrito cumprimento do dever legal, adentrando
... , mormente quando os milicianos agem no estrito cumprimento do dever legal, adentrando na ... responsabilidade civil do estado de Rondônia.Inconformada, ... -
Acórdão Nº 0301179-05.2016.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR FATO POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO ATÍPICO PELA AUTORIDADE POLICIAL. ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A MATÉRIA FÁTICA. DINÂMICA ADEQUADAMENTE REGISTRADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTES. DISPENSA DE...
... Juíza Margani de Mello ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR FATO ... CONDUTA ... PRATICADA EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, COM BASE EM CONDUTA ... -
Acórdão Nº 0045875-75.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-03-2021
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA ... alegado dano, tendo agido no estrito cumprimento do dever legal ... 3. Uma vez ...
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Decisão monocrática Nº 1487640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2024
... DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DO DANO. LESÕES CORPORAIS ... ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA ... -PI, procurou também o Instituto Médico Legal – IML, em Teresina-PI, e fez exame de corpo de ... REGULARIDADE NA CONDUTA DOS POLICIAIS (ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL)” ... IV. A ...
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Acórdão Nº 0041181-29.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE. MOTORISTA QUE NÃO ATENDEU À ABORDAGEM POLICIAL. PERSEGUIÇÃO E DISPAROS DE ADVERTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADO. RUPTURA NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. APELO CONHECIDO E
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... E ... RUPTURA NEXO CAUSAL ... OCORRÊNCIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. POSSIBILIDADE ... CLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS E ... MATERIAIS ... -
Acórdão Nº 0912944-76.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CIVIL. MOTORISTA QUE NÃO ATENDEU À ABORDAGEM POLICIAL. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO. CONFESSA QUE NA DATA DO FATO TERIA SAÍDO DE CASA COM UMA TIA SUA PARA SE DIVERTIR E INGERIR BEBIDAS ALCOÓLICAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. APELO
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ... ESTRITO ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUSÃO DA ... que o apelante não provou a responsabilidade objetiva do ... Estado, enquanto pessoa jurídica ... -
Acórdão nº 1.0287.13.006051-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL E MATERIAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A prisão processual não configura erro judiciário, mesmo que, ao fim a parte ré venha a ser liberada, pois se trata de ato praticado em estrito cumprimento do dever legal. - Descabida a pretensão indenizatória quando há a ausência de prova da...
... termos do artigo 373 do Cdigo de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de custas ... autor foi privado de sua liberdade sem nada dever a justia e por si s o termo de liberao acostado ... em acordo com nosso legislador a responsabilidade civil fora definida no art. 186 do Cdigo Civil ... imposto por lei e atua sem abusos no cumprimento desse dever, no adentra no campo da ilicitude ... , agiu no preciso cumprimento do dever legal ao ordenar que se realizasse a priso preventiva ... DE MANDADO DE BUSCA E APREENSO - PRISO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão Nº 0010310-11.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-10-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DO §1º DO ART. 496 DO CPC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. COMPENSAÇÃO POR DANOS
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA ... 496 DO ... CPC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA ... ). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO ... DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO ...