estrito cumprimento do dever legal responsabilidade civil
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Acórdão Nº 0300364-73.2019.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... Afirmou que os servidores agiram em estrito cumprimento do dever legal, de modo que as suas ... daqueles fatos é de responsabilidade da imprensa, de modo que os possíveis danos ... Acerca da responsabilidade civil, Hely Lopes Meirelles esclarece: "O exame desse ...
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Acórdão nº 50119031820208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... A responsabilidade civil do Ente Público vem prevista no art. 37, ... , caso fortuito ou força maior, e estrito cumprimento do dever legal ... In casu, resta ...
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Acórdão Nº 5005582-84.2023.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... PERSEGUIÇÃO A TERCEIROS E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL QUE NÃO ISENTAM OS ... -08-2023) (gn). ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA ...
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Acórdão nº 1008715-30.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 09-03-2021
E M E N T ARECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MOTIVAÇÃO EM FRAUDE, DOLO OU MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADO. ERRO JUDICIÁRIO INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se
... ), ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA URISDIÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MOTIVAÇÃO EM ... - Acórdão Nº 0035132-49.2009.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
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Acórdão Nº 0001641-17.2011.8.24.0059 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA ABUSIVA EFETIVADA POR MILICIANOS. RESTAURANTE E PIZZARIA QUE, APÓS ABORDAGEM POR POLICIAIS MILITARES, DEVIDO A AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VÁLIDO TEVE SUAS PORTAS FECHADAS NA NOITE DE NATAL. DENUNCIADO EXCESSO DE AUTORIDADE POR PARTE DOS PROFISSIONAIS INSTITUÍDOS PARA REALIZAR ROTINAS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0240605-69.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
Processo: 0240605-69.2018.8.19.0001 Recorrente: VICTOR DIEGO DA TORRE GASPAR MARTINS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por VICTOR DIEGO DA TORRE GASPAR MARTINS em face da sentença de fls. 141/143, que julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões de fls. 159/167, sustenta...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da ... : VICTOR DIEGO DA TORRE GASPAR MARTINS ... -
Acórdãos nº 0000392-59.2013.8.26.0300 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... Inexistência de responsabilidade civil do Estado. Nexo causal não caracterizado. Estrito cumprimento do dever legal no registro ...
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Acordao Nº 155401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANDADO DE PRISÃO. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro...
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Acordao Nº 155401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANDADO DE PRISÃO. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro...
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Acordao Nº 155401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANDADO DE PRISÃO. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro...
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Acordao Nº 155401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANDADO DE PRISÃO. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro...
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Acordao Nº 155401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANDADO DE PRISÃO. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro...
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Acordao Nº 155401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANDADO DE PRISÃO. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro...
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Acordao Nº 14893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cabe à Polícia Militar exercer não só as atividades de prevenção criminal, como...
... Militares agido dentro dos limites do estrito cumprimento de seu dever legal ... Alegou ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Acordao Nº 14893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cabe à Polícia Militar exercer não só as atividades de prevenção criminal, como...
... Militares agido dentro dos limites do estrito cumprimento de seu dever legal ... Alegou ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Acordao Nº 14893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cabe à Polícia Militar exercer não só as atividades de prevenção criminal, como...
... Militares agido dentro dos limites do estrito cumprimento de seu dever legal ... Alegou ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei ... ão e da Defensoria Pública da União no estrito interesse do serviço público, inclusive no caso ... ção, consideram-se compatíveis com o dever de execução das programações as alterações ...
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Acórdão Nº 0002883-57.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
... MATERIAIS E MORAIS. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO ... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE" CIVIL NÃO ... VERIFICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE N\xC3" ... ATUAÇÃO DOS POLICIAS EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER ... LEGAL, NO ACOMPANHAMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0153053-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCESSO DE PRAZO E ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA AL
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE E ... ário do apelado, o qual agiu no estrito" ... cumprimento do dever legal.\" ... 2. No\xC2" ... -
Acordao Nº 125617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na hipótese de o particular sofrer segregação cautelar no curso de processo em que for absolvido por falta de provas, a...
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Acordao Nº 125617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na hipótese de o particular sofrer segregação cautelar no curso de processo em que for absolvido por falta de provas, a...
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Acordao Nº 125617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na hipótese de o particular sofrer segregação cautelar no curso de processo em que for absolvido por falta de provas, a...
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Acordao Nº 125617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na hipótese de o particular sofrer segregação cautelar no curso de processo em que for absolvido por falta de provas, a...
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Acordao Nº 125617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na hipótese de o particular sofrer segregação cautelar no curso de processo em que for absolvido por falta de provas, a...