estrito cumprimento do dever legal responsabilidade civil
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Decisão da Presidência nº 954833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... Grande do Sul, assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL ... INDENIZATÓRIA ... EXCESSO EM EM POLICIAL ... INOCORRÊNCIA ... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ... AUSÊNCIA DO ...
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Acordao Nº 131923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MÃE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DURANTE AÇÃO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO INCABÍVEL. LICITUDE DA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1) Restando demonstrado que a conduta dos policiais, consubstanciada em adentrar à...
... a sentena utilizando o artigo 445 do Cdigo Civil declarando que decaiu o direito do apelante 30 ... , at mesmo porque os Policiais estavam no estrito cumprimento do dever legal, estando naquela ... se imputar ao Estado do Amap a responsabilidade pela morte da Sra. Maria Lcia, me do autor, uma ... -
Acordao Nº 131923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MÃE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DURANTE AÇÃO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO INCABÍVEL. LICITUDE DA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1) Restando demonstrado que a conduta dos policiais, consubstanciada em adentrar à...
... a sentena utilizando o artigo 445 do Cdigo Civil declarando que decaiu o direito do apelante 30 ... , at mesmo porque os Policiais estavam no estrito cumprimento do dever legal, estando naquela ... se imputar ao Estado do Amap a responsabilidade pela morte da Sra. Maria Lcia, me do autor, uma ... -
Acordao Nº 131923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MÃE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DURANTE AÇÃO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO INCABÍVEL. LICITUDE DA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1) Restando demonstrado que a conduta dos policiais, consubstanciada em adentrar à...
... a sentena utilizando o artigo 445 do Cdigo Civil declarando que decaiu o direito do apelante 30 ... , at mesmo porque os Policiais estavam no estrito cumprimento do dever legal, estando naquela ... se imputar ao Estado do Amap a responsabilidade pela morte da Sra. Maria Lcia, me do autor, uma ... -
Acordao Nº 131923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MÃE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DURANTE AÇÃO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO INCABÍVEL. LICITUDE DA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1) Restando demonstrado que a conduta dos policiais, consubstanciada em adentrar à...
... a sentena utilizando o artigo 445 do Cdigo Civil declarando que decaiu o direito do apelante 30 ... , at mesmo porque os Policiais estavam no estrito cumprimento do dever legal, estando naquela ... se imputar ao Estado do Amap a responsabilidade pela morte da Sra. Maria Lcia, me do autor, uma ... -
Acordao Nº 131923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MÃE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DURANTE AÇÃO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO INCABÍVEL. LICITUDE DA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1) Restando demonstrado que a conduta dos policiais, consubstanciada em adentrar à...
... a sentena utilizando o artigo 445 do Cdigo Civil declarando que decaiu o direito do apelante 30 ... , at mesmo porque os Policiais estavam no estrito cumprimento do dever legal, estando naquela ... se imputar ao Estado do Amap a responsabilidade pela morte da Sra. Maria Lcia, me do autor, uma ... -
Acórdão nº 12142548 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL COMPROVADO. CAUSA UDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0165320-33.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 315, §2º, DO CPC. FACULDADE DO MAGISTRADO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL NÃO
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA ... NEXO CAUSAL CTERIZADO. EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL ... NÃO CABÍVEL ... -
Paraná só vai indenizar agredidos em manifestação que provarem inocência
PR só vai indenizar agredidos em protesto que provarem inocência
... não cometeram crime, pois agiram em estrito cumprimento do dever legal de não permitir a asão do local. Por isso, a responsabilidade civil do Estado estará restrita aos casos em que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.574967-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REBELIÃO EM PRESÍDIO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRESO ALVEJADO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DEVER DE REPARAR AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA.- Os agentes estatais, ao enfrentarem situação de violenta agressão, em que os rebelados, mesmo com o uso de munição não letal, não atenderam o comando de cessar o motim e retroceder, permanecendo em atitude...
... , alega terem os agentes estatais agido em estrito cumprimento do dever legal, a fim de "garantir a ... Segundo a teoria clssica da responsabilidade civil (art. 186, Cdigo Civil), o dever de ... -
Acordao Nº 151394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro judicial praticado pelo ente público e o nexo de...
... O juiz sentenciante reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pelo cumprimento de medida de ... a responsabilidade do Estado, aduzindo estrito cumprimento do dever legal e falta de provas do ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS ... -
Acordao Nº 151394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro judicial praticado pelo ente público e o nexo de...
... O juiz sentenciante reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pelo cumprimento de medida de ... a responsabilidade do Estado, aduzindo estrito cumprimento do dever legal e falta de provas do ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS ... -
Acordao Nº 151394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro judicial praticado pelo ente público e o nexo de...
... O juiz sentenciante reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pelo cumprimento de medida de ... a responsabilidade do Estado, aduzindo estrito cumprimento do dever legal e falta de provas do ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS ... -
Acordao Nº 151394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro judicial praticado pelo ente público e o nexo de...
... O juiz sentenciante reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pelo cumprimento de medida de ... a responsabilidade do Estado, aduzindo estrito cumprimento do dever legal e falta de provas do ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS ... -
Acordao Nº 151394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro judicial praticado pelo ente público e o nexo de...
... O juiz sentenciante reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pelo cumprimento de medida de ... a responsabilidade do Estado, aduzindo estrito cumprimento do dever legal e falta de provas do ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS ... -
Acordao Nº 151394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro judicial praticado pelo ente público e o nexo de...
... O juiz sentenciante reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pelo cumprimento de medida de ... a responsabilidade do Estado, aduzindo estrito cumprimento do dever legal e falta de provas do ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS ... -
Acordao Nº 151394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro judicial praticado pelo ente público e o nexo de...
... O juiz sentenciante reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pelo cumprimento de medida de ... a responsabilidade do Estado, aduzindo estrito cumprimento do dever legal e falta de provas do ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS ... -
Acordao Nº 151394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro judicial praticado pelo ente público e o nexo de...
... O juiz sentenciante reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pelo cumprimento de medida de ... a responsabilidade do Estado, aduzindo estrito cumprimento do dever legal e falta de provas do ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e critérios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios; e ... -Executiva do CGen assegurará o sigilo legal das informações, respeitando a classificação ... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... ônio genético no nível taxonômico mais estrito possível ou do conhecimento tradicional ... ão acarreta em transferência de responsabilidade sobre a amostra da instituição responsável ... § 2º É dever" do notificado fornecer todos os dados e informaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002191-11.2012.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICADURANTE ABORDAGEM POLICIAL. ANÁLISE DO ATO COMISSIVO SOB A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORA QUE ESTAVA DEITADA EM VIA PÚBLICA. COMANDO REITERADO PARA SE RETIRAR DA VIA E RECOLHER-SE A SUA RESIDÊNCIA. RESISTÊNCIA. CONDUÇÃO
... que os agentes pblicos agiram em estrito cumprimento do dever legal" e que se aplica ao so a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vtima, porquanto " ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063790-09.2018.8.19.0038 (Criminal), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. NECESSIDADE JUSTIFICADA POR ESCRITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO EG. STF. NEXO CAUSAL ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO E O DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro.
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ESTADO. USO INDEVIDO DE ALGEMAS ... DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... de desacato. 3. Atuação em estrito cumprimento de dever legal, dentro ... das ... -
Lição 15 - Da culpa (responsabilidade subjetiva)
... culpa como fundamento da responsabilidade civil (responsabilidade subjetiva) – 2. Conduta do ... espécies de culpa; 5.1 Quanto à origem do dever violado; 5.2 Quanto à gradação em razão da ... direito; 9.3 Estado de necessidade; 9.4 Estrito cumprimento do dever legal ... 1. DA CULPA COMO ...
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Acórdão Nº 0001747-16.2019.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... ABORDAGEM POLICIAL EM VIA ... ESTRITO ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE NEXO ...
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Acórdão nº 1.0707.15.028096-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATUAÇÃO ABUSIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Não comprovada qualquer ilegalidade, excesso ou abuso de autoridade, mas...
... Assim, agiram os policiais militares no estrito cumprimento do dever legal, no havendo que se ... insuscetveis de ocasionar a responsabilidade civil do Estado, nas situaes em que cerceada ... -
Acórdão nº 1.0707.15.028096-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATUAÇÃO ABUSIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Não comprovada qualquer ilegalidade, excesso ou abuso de autoridade, mas...
... Assim, agiram os policiais militares no estrito cumprimento do dever legal, no havendo que se ... insuscetveis de ocasionar a responsabilidade civil do Estado, nas situaes em que cerceada ...