estrito cumprimento do dever legal responsabilidade civil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL DURANTE ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DESRESPEITO A ORDEM DE PARADA. USO DE FORÇA FÍSICA E TÉCNICAS DE IMOBILIZAÇÃO PROPORCIONAIS À RESISTÊNCIA APRESENTADA PELOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO 1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACERCA DO EXTRAVIO DOS APARELHOS CELULARES DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CELULARES QUE ESTAVAM SOB SUA POSSE NA OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. APARELHOS QUE POSTERIORMENTE FORAM EXTRAVIADOS NA REFORMA DO FÓRUM DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PORQUANTO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL NÃO CONFIGURADA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUSA EXCLUDENTE

?ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. ART. 320, INCISO II, DO CPC. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor ? pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC.2. Agravo regimental não provido?. (AgRg nos EDcl no REsp 1288560

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. CONDENAÇÃO E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCLUEM PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. RETIRADA DE FILHOS MENORES. PRESENÇA DE POLICIAS MILITARES E CONSELHEIRAS TUTELARES NO LOCAL. COLOCAÇÃO EM ABRIGO. INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ARBITRARIEDADE DOS AGENTES DO ESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO IMPRUDENTE DA POLÍCIA MILITAR E DA GUARDA MUNICIPAL. O TRIBUNAL A QUO RECONHECEU O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL . INVIÁVEL A ANÁLISE DO TEMA POR ESTA CORTE. AUSÊ

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDUTA ABUSIVA DE POLICIAIS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E DANO EXPERIMENTADO. INEXISTÊNCIA. 1) Sem comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, ônus que compete ao autor, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado pelo estrito cumprimento do dever legal de seus...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDUTA ABUSIVA DE POLICIAIS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E DANO EXPERIMENTADO. INEXISTÊNCIA. 1) Sem comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, ônus que compete ao autor, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado pelo estrito cumprimento do dever legal de seus...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDUTA ABUSIVA DE POLICIAIS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E DANO EXPERIMENTADO. INEXISTÊNCIA. 1) Sem comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, ônus que compete ao autor, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado pelo estrito cumprimento do dever legal de seus...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDUTA ABUSIVA DE POLICIAIS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E DANO EXPERIMENTADO. INEXISTÊNCIA. 1) Sem comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, ônus que compete ao autor, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado pelo estrito cumprimento do dever legal de seus...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDUTA ABUSIVA DE POLICIAIS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E DANO EXPERIMENTADO. INEXISTÊNCIA. 1) Sem comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, ônus que compete ao autor, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado pelo estrito cumprimento do dever legal de seus...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSA AOS ARTS. 458, II E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Verifica-se, inicialmente, não...

Recursos Inominados nº 0005359-84.2018.8.19.0004 Recorrentes: Enimar Rodrigues de Oliveira e Veronica Sabino de Oliveira / Estado do Rio de Janeiro e Instituto Estadual do Ambiente - INEA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro, Enel Brasil e Instituto Estadual do Ambiente - INEA / Enimar Rodrigues de Oliveira e Veronica Sabino de Oliveira

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - ART. 65 DO CPP - ART. 160, I E II, DO CC/16 - TESE DA IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEUS AGENTES – NÃO-APLICAÇÃO – FATO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL - DANO - CONFIGURAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MOVIMENTO GREVISTA. INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTROLE DOS MANIFESTANTES. EXCESSO OU DESVIO NÃO VERIFICADOS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS SUPOSTAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de ilegalidade. Precedentes. 2) Apelação não provida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de ilegalidade. Precedentes. 2) Apelação não provida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de ilegalidade. Precedentes. 2) Apelação não provida.

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de ilegalidade. Precedentes. 2) Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRISÃO INDEVIDA – CAUSA EXCLUDENTE – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de suposto excesso na conduta de policial militar.2. O Tribunal de origem,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO E PROCESSAMENTO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, bastando que o terceiro prejudicado comprove o ilícito, consistente na ação ou na omissão do agente público, o dano...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO E PROCESSAMENTO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, bastando que o terceiro prejudicado comprove o ilícito, consistente na ação ou na omissão do agente público, o dano...