estrito cumprimento do dever legal responsabilidade civil
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Acordao Nº 106086 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Na hipótese de o particular sofrer segregação cautelar no curso de processo em que for absolvido por falta de provas, a responsabilidade civil do Estado somente se configurará em caso de demonstração do excesso de prisão ou da...
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Acordao Nº 106086 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Na hipótese de o particular sofrer segregação cautelar no curso de processo em que for absolvido por falta de provas, a responsabilidade civil do Estado somente se configurará em caso de demonstração do excesso de prisão ou da...
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Acordao Nº 106086 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Na hipótese de o particular sofrer segregação cautelar no curso de processo em que for absolvido por falta de provas, a responsabilidade civil do Estado somente se configurará em caso de demonstração do excesso de prisão ou da...
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Acórdão Nº 0003777-33.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2023
... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE" CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6, DA ... CONSTITUI\xC3" ... CIVIL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0054476-26.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-07-2019
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO ... DE ... AUSÊNCIA DE ILICITUDE. ESTRITO ... CUMPRIMENTO ... INDENIZAR ... CONFIGURADO ... 1. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado é preciso comprovar três ... agiu no estrito cumprimento do dever legal, inexistindo comprovação de que algum ...
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Acordao N° 1418509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Teoria do risco administrativo. Atuação policial. Indivíduo efetuando disparos em via pública. Civis e policiais militares alvejados. Falecimento do autor dos disparos. Excesso na atuação policial. Inocorrência. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Danos materiais. Decorrê
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ... INOCORRÊNCIA ... LEGÍTIMA DEFESA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANOS ... MATERIAIS ... -
Acordao Nº 105227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) Não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, quando inexistente abuso ou ilegalidade na conduta dos agentes...
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Acordao Nº 105227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) Não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, quando inexistente abuso ou ilegalidade na conduta dos agentes...
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Acordao Nº 105227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) Não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, quando inexistente abuso ou ilegalidade na conduta dos agentes...
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Acordao Nº 105227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) Não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, quando inexistente abuso ou ilegalidade na conduta dos agentes...
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Acordao Nº 105227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) Não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, quando inexistente abuso ou ilegalidade na conduta dos agentes...
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Acordao Nº 105227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) Não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, quando inexistente abuso ou ilegalidade na conduta dos agentes...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988, a Lei de ... prioridades neste plano, segundo o dever constitucional e as necessidades sociais ... , de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança ... da qualidade e à garantia do cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pelas ... destinadas à educação escolar em senso estrito. Observe-se a propósito que a Educação é uma ...
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Acórdão Nº 5004117-45.2020.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL EM OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA EXCESSO NA ATUAÇÃO MILITAR. USO DA FORÇA PROPORCIONAL ÀS REAÇÕES DOS AUTORES NO CASO CONCRETO. RESISTÊNCIA INCONTROVERSA. RECORRENTE FEMININA QUE FOI ALVO DE AÇÃO CONTUNDENTE ENQUANTO TENTAVA OBSTAR A
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169686-84.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO AUTOR TRANSITOU EM JULGADO EM 2004, A CARTA DE EXECUÇÃO FOI EXPEDIDA EM
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO ... DE PRISÃO ... CUMPRIMENTO" DA ORDEM DE PRISÃO QUE SE DEU ... EM 2019. EXTIN\xC3" ... RECORRENTE QUE AGIU ... NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ... FRANCISCO DE ... -
Acórdão Nº 0009567-07.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE" CIVIL ... PERSECUÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA INFRAÇ\xC3" ... I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL). ESTRITO CUMPRIMENTO ... DO DEVER LEGAL. REQUISITOS RA ...
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Acórdão Nº 0053033-16.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-07-2017
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTRITO ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 5009320-14.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... EPP contra a decisão que, na ação civil pública promovida pelo Ministério Público, ... , exonerar-se de qualquer responsabilidade que pudesse advir daí.Sustentou que não se ... e utilização a dados pessoais para cumprimento de obrigação legal e exercício de direitos em ... , não lhe assiste.Uma vez reconhecido o dever de exibição dos documentos -- em ambas as ... a excludente de responsabilidade civil do estrito cumprimento do dever legal de cumprimento de ...
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Acordao Nº 168844 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ABUSO DE AUTORIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃODE MATÉRIAS ENFRENTADAS - REJEIÇÃO. 1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e...
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Acórdão Nº 0300348-90.2017.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... sua imagem, o que gerou dano moral e o dever de indenizar por parte do município.Nesse ... Ressalta-se, inicialmente, que a responsabilidade" do Estado de Santa Catarina, no caso em comento, \xC3" ... de dolo ou culpa.Acerca da responsabilidade civil, Hely Lopes Meirelles esclarece: "O exame desse ... o exercício regular do direito ou estrito cumprimento do dever legal.É cediço que ...
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Acórdão Nº 0019366-59.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... pavimentam unissonamente, que a responsabilidade civil do Poder Público e dos prestadores de ... policial que se pauta estritamente no cumprimento de dever legal, não dá ensejo à indenização ... quando os agentes manifestam-se no estrito cumprimento do dever legal, como é o caso em ...
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Acórdão nº 0037513-76.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – DESENTENDIMENTO EM EVENTO “EXPOAGRO” - ABORDAGEM POLICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO RURAL DE CUIABA – RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL CARACTERIZADO – USO DE ALGEMAS E CONDUÇÃO À...
... DE EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL CARACTERIZADO – USO ... , II e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil ... 3. A responsabilidade civil do Estado é ... -
Acórdão Nº 0076597-83.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 24-10-2023
... RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO ... POLICIAL. PRETENS\xC3" ... ESTRITO CUMPRIMENTO ... DO DEVER LEGAL E LEGÍTIMA ...
- Acórdão Nº 0300423-32.2017.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
- Acórdão Nº 0300315-66.2018.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021