estrito cumprimento do dever legal responsabilidade civil
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Acordao Nº 19710 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO E PROCESSAMENTO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, bastando que o terceiro prejudicado comprove o ilícito, consistente na ação ou na omissão do agente público, o dano...
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Decisão monocrática Nº 1313324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... ícia encaminhou-se à Delegacia de Polícia Civil para indagar a respeito de tal cadáver, com a ... - Administração Pública que agiu no estrito cumprimento do dever legal, com respaldo na ... indigente - Não caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado nem dos seus agentes - Estrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais ... § 1º Esta ... Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos ... á ela ser imputada por crime de responsabilidade ... § 5º Para garantir o cumprimento da ... I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e ... do ensino médio terão equivalência legal" e habilitarão ao prosseguimento de estudos ... \xC2" ...
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Acordao Nº 18668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ATUAÇÃO POLICIAL. PRISÃO CAUTELAR. DENÚNCIA E PROCESSAMENTO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NEXO CAUSAL. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, bastando que o terceiro prejudicado prove o ilícito decorrente de ação ou omissão do agente
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Acordao Nº 18668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ATUAÇÃO POLICIAL. PRISÃO CAUTELAR. DENÚNCIA E PROCESSAMENTO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NEXO CAUSAL. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, bastando que o terceiro prejudicado prove o ilícito decorrente de ação ou omissão do agente
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Acordao Nº 18668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ATUAÇÃO POLICIAL. PRISÃO CAUTELAR. DENÚNCIA E PROCESSAMENTO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NEXO CAUSAL. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, bastando que o terceiro prejudicado prove o ilícito decorrente de ação ou omissão do agente
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Acordao Nº 18668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ATUAÇÃO POLICIAL. PRISÃO CAUTELAR. DENÚNCIA E PROCESSAMENTO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NEXO CAUSAL. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, bastando que o terceiro prejudicado prove o ilícito decorrente de ação ou omissão do agente
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Acórdão nº 1.0313.15.018287-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - MANIFESTAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO POLICIAL ILEGAL OU ABUSIVA - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando para a sua...
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Acórdão nº 1.0313.15.018287-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - MANIFESTAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO POLICIAL ILEGAL OU ABUSIVA - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando para a sua...
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Decisão da Presidência nº 939966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... PRISÃO PREVENTIVA ... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... NÃO CONFIGURADA ... SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 0010767-46.2010.8.26.0229 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM VIATURA OFICIAL. SERVIDOR NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE RETIRADA DO VEÍCULO EM LUGAR RAPIDAMENTE ATINGIDO POR ÁGUAS PLUVIAIS. PREVISIBILIDADE DE INUNDAÇÃO. CULPA PRESUMIDA. INADMISSIBILIDADE. Não provimento do recurso fazendário. (TJSP; Apelação 0010767-46.2010.8.26.0229; Relator (a): Ricardo...
... is co So uz a d o s Sa nt os RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS ... SERVIDOR NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... , exceto se houver expressa disposição legal em contrário; ... VI - desenvolver, executar, ... Art. 4º É dever da administração pública e dos demais entes ... Medida Provisória versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar ... empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se ...
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Acórdão nº 1.0625.15.005980-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SISTEMA PRISIONAL. DISPARO DE BALAS DE BORRACHA PELO AGENTE PENITENCIÁRIO. FINALIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM E A DISCIPLINA NO AMBIENTE CARCERÁRIO DURANTE O PROCEDIMENTO DE REVISTA DE PRESOS. ATUAÇÃO SOB A EXCLUDENTE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEVER DE...
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Acórdão nº 60118-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2009
Apelação Cível - Ação Indenizatória por Danos Morais - Processo Administrativo e Processos Penais Ajuizados contra Servidora Pública, Oficial de Justiça, Imputando-Lhe a Prática de Crimes de Abuso de Autoridade e Constrangimento Ilegal. Processo Administrativo Arquivado, em Face da Inexistência de Irregularidade ou Falta Funcional. Procedimentos Penais nos Quais o Representante do...
... FATO ATIPICO. ESTRTTO CUM PRIM ENTObO ... DEVER LEGAL. NAO DEMONSTRACAO DE EXCESSO ... OU ABUSO ... OFENSA A HONRA E IMAGEM ... RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA ... DANO MORAL CONFIGURADO ... vez que sua atuagao se restringiu ao cumprimento de ordem judicial, inerente ao seu deyer ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei ... ão e da Defensoria Pública da União no estrito interesse do serviço público, inclusive no caso ... ção, consideram-se compatíveis com o dever de execução das programações as alterações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no tempo ... Art. 2º - Ninguém ... O dever de agir incumbe a quem: ... a) tenha por lei ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... c) com seu ... II - em legítima defesa; ... III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Decisao Nº 0504932-83.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... É pacificado o entendimento de que o estrito cumprimento do dever legal elide a de civil perseguida. A atuação do PLANSERV sempre foi de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... empresa constitui, na verdade, a hipoteca legal dos direitos dos trabalhadores, já que os ... 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), no art. 5º, passaram ... ônio da empresa é que assegura o cumprimento das obrigações trabalhistas e, se ao Banco ... ão que imputa à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos seus contratos, ... referido consórcio foi firmado para dar estrito cumprimento ao Contrato Administrativo a ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1159528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... ÇÃO DE ATIVIDADE ROTINEIRA DA POLÍCIA CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DA AUSÊNCIA DE CULPA DO ... (A) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO ... COMPROVAÇÃO DO DANO, DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE, ALÉM DA ... OPERAÇÃO POLICIAL QUE SE DEU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DA SEGURANÇA ...
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Decisão da Presidência nº 1159528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... ÇÃO DE ATIVIDADE ROTINEIRA DA POLÍCIA CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DA AUSÊNCIA DE CULPA DO ... (A) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO ... COMPROVAÇÃO DO DANO, DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE, ALÉM DA ... OPERAÇÃO POLICIAL QUE SE DEU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DA SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0082076-95.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Em se tratando de pretensão indenizatória que tenha como fato
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. PRISÃO CAUTELAR ... APLICABILIDADE ... AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ESTRITO ... CUMPRIMENTO DO DEVER ... legal ou no exercício regular de direito, o que exclui ... -
Acórdão Nº 0301896-18.2015.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EXISTENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU O APELANTE EM AÇÃO POLICIAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA ABORDAGEM. ABUSO DE AUTORIDADE. TESES ARREDADAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXAGERO NÃO VERIFICADO. RESPOSTA...
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Decisão Monocrática Nº 0878986-02.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO ILEGAL. POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DEVIDO A INFORMAÇÃO TRAZIDA EXCLUSIVAMENTE POR TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O SINISTRO. NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. O bojo da demanda, ora em apreço, gira
... EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER ... LEGAL. APELAÇÃO ... -
Lição 20 - Nexo de causalidade
... A responsabilidade contratual e o nexo causal – 5. Teorias sobre o ... sua importância, na responsabilização do dever indenizatório, deve ser o primeiro pressuposto ... qualquer ação de responsabilidade civil ... 2. NEXO CAUSAL E A LEGITIMIDADE DO AGENTE ... e o exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal, remetemos o leitor à ...
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Decisão monocrática Nº 1364927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA ... ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL ...