estrutura administrativa da administração publica
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... pública, interna e externa ... ARTIGO 4 ... exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim ... em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o ... no sentido de que seja remodelada sua estrutura ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as ... pública e para o meio ambiente; ... II - ... ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ... Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... administração pública federal direta, autárquica e ... 8o Até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e ... II - modificações da estrutura ou das características do veículo, com a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 15. Na hipótese de rescisão do ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ... Rural Sustentável, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... § 4.As obras que interessarem à estrutura" integral da edificação ou conjunto de edificaç\xC3" ... CAPÍTULO VI Da administração do condomínio ... ARTIGO 22 ... Será ... de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e ... XIX - zelar pelo bom nome ... º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... ência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus ... e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da ... ção de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada ... Art. 24. O ouvidor contará com estrutura administrativa compatível com suas atribuições ...
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Acórdão nº 2009/0121575-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÍVOCO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR ... PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 142 DA LEI 8.112⁄90). INSTAURAÇÃO DE ... investido de poder decisório na estrutura administrativa, ou seja, o integrante da ia superior da Administração Pública. Ressalva do ponto de vista do relator quanto a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... Social- CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... , de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do ... úblicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos ... IX - estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os ... , entidades e empresas da administração pública ... ARTIGO 9 ... O Conselho ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... A partir de 1o de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR." ... "Art. 15-C. A partir ... com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; ... III - ... da Secretaria Nacional de Segurança Pública, em curso na data da entrada em vigor desta Lei, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento ... rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, ... III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito ... (CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei ... égia da Representação Judicial e Administrativa Tributária; ... 3. Procuradoria-Geral Adjunta ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... técnicas de composição e administração de conflitos; ... III - promover a difusão e a ... grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; ... Defensoria Pública do Estado e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e ... remanejados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a ANEEL as ... XXXV ? declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... , no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, o percentual a que se refere o ... e multas moratórias cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos ... pelos Estados ou pelo Distrito Federal e publicá-las no Diário Oficial da União, em até 15 ... ARTIGO 13 ... A administração e a fiscalização da Cide compete à Secretaria ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... administração pública indireta, que já tenham sido ... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS ... as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; ... II - o telhado ou os terraços de ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... – Conmetro, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ... órgãos e de outras entidades da Administração Pública Federal, no que se refere a aspectos ... exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal; ... IV – exercer ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 17. Na hipótese de rescisão do ... praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do ... ão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... revelado incapacidade técnica, administrativa ou financeira, a critério exclusivo da ... perturbação da ordem ou calamidade pública; b) nos casos de emergência, quando ... , compreendendo o planejamento, a administração, os serviços de procura, construção civil, ... ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da PETROBRÁS, ...