estrutura administrativa da administração publica
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e ... II - da Copa das ... ção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de ... , da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional ... A Casa Civil tem como estrutura básica: ... I - o Conselho Deliberativo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do ... dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ... , ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ... b) servidão administrativa; ... c) limitações administrativas; ... por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ... , integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ... á ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade ... Parágrafo único. O ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... correição nos órgãos que compõem a estrutura dos Ministérios, bem como de suas autarquias e ... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Compete à ... curso, em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a lesão ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... c)Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional ... Responsável: ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas ... administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades ... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade ... SEÇÃO I Objetivo e estrutura ... ARTIGO 85 ... A secretaria incumbe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio ... estrutura do Instituto Chico Mendes ... I - 1 (um) DAS-6; ... outros órgãos e entidades da administração pública e destes órgãos e entidades para ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º A denominação e as ... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... ímulo à competência desportiva e administrativa ... CAPÍTULO III ... DA CONCEITUAÇÃO E DAS ... um representante das entidades de administração federal do desporto profissional; ... V - um ... no recebimento de recursos de natureza pública; ... II - benefícios previstos na legislação ... Art. 69. O Poder Executivo proporá a estrutura ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... ário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria ... de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em ... VII - decisão administrativa final - ato administrativo por meio do qual o ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ... por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o ... para produzir prova judiciária ou administrativa; ... VIII - a reprodução, em quaisquer ... , a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir: ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... CAPÍTULO II ... Da Estrutura ... Art. 2º A P.G.F.N. compreende: ... I - O ... IV - Da seção de administração; ... V - Da seção de defesa da Fazenda; ... VI ... ou esquemas referentes à dívida pública externa ... V - Representar e defender os ... VIII - Promover a rescisão administrativa ou judicial dos contratos em que fôr parte a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... ímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e a ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... que não haja assembleia geral na sua estrutura, competem ao conselho fiscal os procedimentos ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... objetivos estratégicos da política pública correspondente, respeitadas as especificidades ... técnico e administrativo à administração pública federal; e ... III - de fornecimento de ... ão de órgão, entidade ou unidade administrativa da administração pública federal responsável ... dos contratos de gestão dentro de sua estrutura organizacional vigente ... § 4º O órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em ... serão aplicadas na criação de infra-estrutura da rede escolar pública ... § 6º Os ... ício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, ... não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo à União, aos Estados, ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... écnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos; ... #Redação dada ... lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada ... ou a qualquer outro órgão da administração pública direta da União, em área atinente à ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... A despesa administrativa da entidade de previdncia complementar ser ... SEO I Da Estrutura Organizacional ... ARTIGO 8 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta ... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido ... SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental ... ARTIGO 66 ... Fazer o ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela ... pública, vinculada ao Ministério da Educação, ... c) Diretoria de Planejamento e Administração; ... IV - órgãos específicos singulares: ... de organização e modernização administrativa; ... II - coordenar o processo de planejamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II ... que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de ... até que seja definida e implementada a estrutura de apoio administrativo da Procuradoria-Geral da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados ... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... dispõe sobre a regularização, administração", aforamento e alienação de bens imóveis de dom\xC3" ... ído no âmbito da administração pública federal; ... II - participar de banca examinadora ... , de Organização e Modernização Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais; ... V - ...