Estudante Estrangeiro
-
Decisão monocrática Nº 1310124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... contemplada pela política pública, o que inocorre no caso de estudante" (brasileiro ou estrangeiro) que cursou, parte ou integralmente, o ensino m\xC3" ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em ... c) o estudante; ... d) o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no ...
-
Condição Jurídica do Estrangeiro
... II - em viagem de negócios; ... III - na condição de artista ou desportista; ... IV - na condição de estudante; ... V - na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... obedeçam ao disposto no § 1º, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto sobre a renda que seria devido por ... VII - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, ...
-
Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... estudante, movido de compaixão pelo infortunado mestre, acercou-se dele com as intes palavras: ‘Pobre estrangeiro, gritas e te afliges à toa; acaso não vês que é inútil?’ ‘Sim, ...
-
Relações de trabalho lato sensu
... estudante estagiário, embora não se trate de excludente com as mesmas ... estrangeiro que tenha simples visto de turista, de trânsito ou visto temporário de ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... XI – missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da ... estudante, que freqüentar curso secundário ou superior em estabelecimento de ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em ... c) o estudante; ... d) o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço ...
-
DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... Art. 4º A avaliação do desempenho do estudante para fins de promoção, conclusão de estudos e obtenção de diplomas ou ... ção, a universidade poderá exigir que o portador do diploma estrangeiro se submeta a complementação de estudos, provas ou exames destinados a ...
-
DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... II - Em viagem de negócios; ... III - Como artista ou desportista; ... IV - Como estudante"; ... V - como técnico, professor ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Govêrno brasileiro ... \xC2" ...
-
Resolução normativa CNIG n. 101, de 23 de abril de 2013 (Federal)
... concessão de visto a cientista, pesquisador e ao profissional estrangeiro que pretenda virao País para participar das atividades que especifica e a ... 13 da Lei n. 6.815, de 1980, poderá ser concedido ao estudante de qualquer nível de graduação ou pós-graduação, inclusive aqueles ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12628/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS - ESTRANGEIRO - VISTO TEMPORÁRIO - EXERCÍCIO DE ... ATIVIDADE REMUNERADA - PROIBIÇÃO ... turista, visto de trânsito, visto temporário na condição de estudante e dependente de titulares de quaisquer vistos temporários. Segundo o ...
-
Decisão Monocrática nº 5013076-61.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2017
... de prorrogação de estada referente ao visto temporário de estudante" da paciente, autorizando-se, desde já, sua permanência no país até o t\xC3" ... seja obtido fora da jurisdição consular em que reside o estrangeiro. Alega, em síntese, a possibilidade de processamento de pedido de ...
-
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... b) o brasileiro e o estrangeiro domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas ... IV - ao estudante, assim entendido aquele ainda não incluído entre os segurados ...
-
Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Em viagem cultural ou em missão de estudos; ... II - Em viagem de negócios; ... III - Como artista ou desportista; ... IV - Como estudante; ... V - como técnico, professor ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Govêrno brasileiro ... Art. 16. O ...
-
Guenther Roth (1931-2019)
... Own Lives, 1990), Guenther escreveu que chegou aos EUA como um estudante estrangeiro “com pouca preparação cultural”. No entanto, ele também ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 11. A comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos Ingressos de que trata o inciso I do § 5º ... 22 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, à entrada de estrangeiro no território nacional fazendo uso de Aeródromos Militares ... Art. 63 ...
-
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; ... II - 2º ... diplomático ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro ... Parágrafo único. Quando o contribuinte se achar impossibilitado de ...
-
Decisão Monocrática nº 5026356-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Mayo de 2017
... , a expedição da segunda via da Cédula de Identidade de Estrangeiro sem a exigência das respectivas custas para a emissão, tudo porque, a ... 19/07/2012.) ... MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. ESTUDANTE. VISTO DE PERMANÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE. DESPESAS ...
- Acórdão, Processo nº 5005558-12.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
-
Relações de trabalho lato sensu
... estudante estagiário, embora não se trate de excludente com as mesmas ... estrangeiro que tenha simples visto de turista, de trânsito ou visto temporário de ...
-
Modalidades de contrato de trabalho
... ículo escolar, somente pode classificar-se como estagiário o estudante, de qualquer idade, que esteja frequentando curso de educação superior, ... Também pode ser estagiário o estudante estrangeiro regularmente matriculado em curso superior, observado o prazo do visto ...
-
Acórdão nº 2005.34.00.015900-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2007
Assunto: Admissão / Entrada / Permanência / Saída - Estrangeiro/direito Internacional Privado - Civil ... Autuado em: 30/8/2006 10:09:12 ... seja expedido visto temporário ao impetrante, na condição de estudante, pelo prazo de cinco anos, obedecidas, porém, todas as disposições ...
-
Contrato, REGULAMENTO GERAL E ESPECÍFICO DOS JOGOS ESCOLARES DO RIO GRANDE DO SUL 2023
... , contextualizando-o como meio de educação integral do estudante; ... § 2º- estimular a iniciação e valorizar a prática esportiva ... Previdência Social (física); documento de identificação do estrangeiro, requerimento, declaração ou ata de nome social assinado pelo ...
-
Resolução normativa n. 94, de 16 de março de 2011
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro, estudante ou recém-formado, que venha ao Brasil no âmbito de programa ...