Estudante Estrangeiro
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em ... a) a dona-de-casa; ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante; ... d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência ...
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Da proteção do trabalho do menor
... O estudante estrangeiro regularmente matriculado em cursos superiores, autorizados ou ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... O estudante estrangeiro regularmente matriculado em cursos superiores, autorizados ou ...
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Legislação Complementar
... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do local em que for realizado o ... ção científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043928320214058100), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTRANGEIRO. PROGRAMA DE ESTUDANTES- CONVÊNIO DE GRADUAÇÃO - PEC-G. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INDEFERIMENTO MOTIVADO NA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 17 DO DECRETO Nº 7.948. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente a pretensão autoral para expedição e entrega do...
... ão do diploma de graduação da parte autora, que se trata de estrangeiro, hipossuficiente, implica diretamente na sua forma de garantir seu ... seu diploma, mas apenas exige para o seu recebimento que o estudante observe o previsto na legislação que regulamenta o PEG-G ... A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... IV - o filho estudante, menor de (vinte e quatro) anos; ... V - a mãe viúva, desde que não ... II - no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão do policial-militar, ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do local em que for realizado o ... ção científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no ...
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Decisão Monocrática nº 5013076-61.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Mayo de 2017
... de prorrogação de estada referente ao visto temporário de estudante" da paciente, autorizando-se, desde já, sua permanência no país até o t\xC3" ... seja obtido fora da jurisdição consular em que reside o estrangeiro. Alega, em síntese, a possibilidade de processamento de pedido de ...
- Processo nº 2003.001.023723-3 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2005
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... d) o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos; ... e) a mãe viúva, desde que não ... b) no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão de bombeiro-militar, ...
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Acórdão, Processo nº 5005255-95.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. ESTUDANTE. VISTO. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA RENOVAÇÃO. DEPORTAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0004848-19.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... da expedio do visto, esta entidade pblica solicita ao estrangeiro que informe em qual repartio consultar (em territrio estrangeiro) deseja ... AO ORDINRIA - CONCESSO DE VISTO DE ESTUDANTE - EXIGNCIA DE RETIRADA NO ESTRANGEIRO - AUSNCIA DE RAZOABILIDADE - APELAO ...
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Direito internacional
@SEÇÃO 1: Formas de exclusão do estrangeiro ... @@1ª ETAPA: Expulsão de estrangeiro casado com brasileira ou com ... Etapa 7. Trazida de automóvel por estudante ou professor bolsista e servidor público em missão de estudo ... @@1ª ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... VIII - em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino ... 1); ... X - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular e funcionário ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em ... a) a dona-de-casa; ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante; ... d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 08 DE JULHO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos e da Outras Providencias.
... § 1º O segundo ciclo não dispensa o estudante de medicina do estágio curricular obrigatório de treinamento em serviço ... estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto ...
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Legislação Complementar
... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do local em que for realizado o ... ção científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na legislação ... ção científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... VII– desenvolver no estudante a capacidade de aprender, tendo ... como meios básicos o pleno domínio ... § 4º Quando da matrícula de estudante estrangeiro, exigir-se-á ... cópia da documentação comprobatória de seu registro ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da ... XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; ... XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; ...
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A Migração de Trabalho e a Diversidade de Estatutos de Estrangeiros no Direito Francês
... Os termos migrante 5 ou estrangeiro, referentes à pessoa no centro dessa problemática, não denotam uma ... g) O visto de "Estudante" é concedido por uma duração máxima de um ano renovável ao ...
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Decisão da Presidência nº 841923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES ... RENOVAÇÃO DE CONTRATO ... FIADOR ... FIADOR ESTRANGEIRO ... VEDAÇÃO DA PORTARIA Nº 10/ MEC ... AUSÊNCIA DE AMPARO ...
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Turistas italianos foram feridos por disparo de fuzil
... que estavam no veculo, Matteo Dalzoppo, de 22 anos, afirmou que estudante e est hospedado em So Paulo. O estrangeiro, que no foi atingido pelos ...
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Turistas italianos foram feridos por disparo de fuzil
... que estavam no veculo, Matteo Dalzoppo, de 22 anos, afirmou que estudante e est hospedado em So Paulo. O estrangeiro, que no foi atingido pelos ...
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