estupro prescricao
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Acordao N° 1741446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Penal e processual penal. Crimes de atentado violento ao pudor (anteriores à lei nº 12. 015/2009) e estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral suficiente. Desclassificação. Inviabilidade. Dosimetria. Adequação. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos crimes praticados contra a dignidade sexual, a...
... (ANTERIORES À LEI Nº 12.015/2009) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E ... AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL ... -
Da extinção da punibilidade
... Exemplo didático: ... "A" é condenado pelo crime de estupro. Ao iniciar o cumprimento da pena, é interrompida a prescrição (inciso ...
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Acórdão nº 0001900-48.2006.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2014
... Promotor : Inocencio de Carvalho Santana ... Assunto : Estupro de vulnerável ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIME ...
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Acórdãos nº 0204218-70.2006.8.26.0651 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... de condenação pela prática de tentativa de estupro Descabimento Conjunto probatório frágil a demonstrar ...
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Acórdãos nº 1002127-02.2014.8.26.0066 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Estupro. Ação de reparação por ato ilícito. Sentença de ...
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Acórdão nº 0000594-39.2006.8.11.0093 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONDENAÇÃO – PRELIMINAR – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – REFORMATIO IN PEJUS – NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO PROBATÓRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS – PARCIAL ACOLHIMENTO – NOVA PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR À PENA FIXADA EM SENTENÇA ANULADA ANTERIORMENTE – REESTABELECIMENTO DA PENA MAIS BENÉFICA – POSSIBILIDADE DE...
... PARCIALMENTE O RECURSO ... APELACAO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNFRÁVEL - ... CONDENAGÁO - PRELIMINAR - ANULACÁO DA SENTENCA - ... PROBATÓRIA - PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA - RÉU MAJOR DE ... SETENTA ANOS — PARCIAL ... -
Acordao N° 1604137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Embargos de declaração em apelação criminal. Alegação de omissão e contradição. Delito de estupro. Argumentos devidamente examinados no julgamento da apelação. Reexame da controvérsia. Impossibilidade. Delito de ameaça. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Existência de omissão. Vício sanado. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente acolhido. 1. Os...
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ... CONTRADIÇÃO. DELITO DE ESTUPRO. ARGUMENTOS DEVIDAMENTE EXAMINADOS NO ... JULGAMENTO DA APELAÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 1118329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... O aresto impugnado foi assim ementado: CRIMINAL ESTUPRO PRESCRIÇÃO LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE PRELIMINAR REJEITADA ...
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Decisões Monocráticas nº 1118329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... O aresto impugnado foi assim ementado: CRIMINAL ESTUPRO PRESCRIÇÃO LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE PRELIMINAR REJEITADA ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais e estupro contra opositores políticos, considerando, sobretudo, os compromissos ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N.711 DO STF E 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DOART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DEPROVAS. ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. ART. 33, §2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não se verifica...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. ART. 116, P. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 415/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.1. Ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no STF - ARE 848.107/DF (Tema nº 788) -, pendente de julgamento, "[o] Plenário
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO ... EXECUTÓRIA ... OCORRÊNCIA ... CUMPRIMENTO DE PENA ... -
Decisão monocrática Nº 197411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ...
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Acórdão nº 1.0024.98.054232-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. ESTUPRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdãos nº 0006197-10.2009.8.26.0372 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... Voto nº 15024 APELAÇÃO CRIMINAL Tentativa de estupro Acusado menor de 21 anos à época dos fatos ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEMONSTRADA,CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSPARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento...
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Acórdão nº 326 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 1974
... MOTIVO, EXISTÊNCIA, CRIME EM TESE, ESTUPRO, VIOLÊNCIA REAL, (IN) ... IN0160, EXTRADIÇÃO, PRESCRIÇÃO PELA LEI ...
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Acórdão nº 326 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 1974
... MOTIVO, EXISTÊNCIA, CRIME EM TESE, ESTUPRO, VIOLÊNCIA REAL, (IN) ... IN0160, EXTRADIÇÃO, PRESCRIÇÃO PELA LEI ...
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Acórdão nº 0000401-58.2014.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Marzo de 2015
... USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE ... AGENTES. ESTUPRO. PRELIMINARES REJEITADAS ... CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE ...
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Acórdão nº 0004873-64.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013
... Público : Pedro Nogueira Coelho : Ivan Carlos Novaes Machado : Estupro (Art. 213) ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ...
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Acordao Nº 28779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2012
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1) Para aferir a prescrição das medidas socioeducativas, utilizam-se os mesmos critérios necessários à declaração da...
... cometimento de ato infracional anlogo ao tipo do artigo 217-A (Estupro de Vulnervel) do Cdigo Penal Brasileiro. Em suas razes de f. 83/97, ... -
Acordao Nº 28779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2012
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1) Para aferir a prescrição das medidas socioeducativas, utilizam-se os mesmos critérios necessários à declaração da...
... cometimento de ato infracional anlogo ao tipo do artigo 217-A (Estupro de Vulnervel) do Cdigo Penal Brasileiro. Em suas razes de f. 83/97, ... -
Acordao Nº 28779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2012
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1) Para aferir a prescrição das medidas socioeducativas, utilizam-se os mesmos critérios necessários à declaração da...
... cometimento de ato infracional anlogo ao tipo do artigo 217-A (Estupro de Vulnervel) do Cdigo Penal Brasileiro. Em suas razes de f. 83/97, ... -
Acordao Nº 28779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2012
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1) Para aferir a prescrição das medidas socioeducativas, utilizam-se os mesmos critérios necessários à declaração da...
... cometimento de ato infracional anlogo ao tipo do artigo 217-A (Estupro de Vulnervel) do Cdigo Penal Brasileiro. Em suas razes de f. 83/97, ... -
Acórdão nº 0005536-32.2000.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
... Santos : Murillo Nunes Santos (OAB: 25315/BA) : Adalberto Dórea : Estupro de vulnerável PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRIDO DENUNCIADO ...