estupro prescricao
- Acórdão Nº 0000080-62.1997.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2015
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Acordao Nº 168281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. INÉPCIA DA INICIAL. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DA PRESCRIÇÃO. DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA. DA IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Superior...
... 217-A do Cdigo Penal (estupro de vulnervel). Em suas razes recursais (#143), o apelante alega que todos ... -
Acordao N° 1813865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Recurso da defesa. Estupro de vulnerável. Preliminar de incompetência territorial. Prevenção. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Materialidade e autoria. Comprovação. Depoimento seguro da vítima. Absolvição. Não cabimento. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Nos termos do artigo 71, do...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... PREVENÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50671594620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ESTUPRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. TENDO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRAZOS ESTIPULADO EM SENTENÇA, CUJO LAPSO PRESCRICIONAL É PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, EM TRÊS ANOS E, COM O REDUTOR EM RAZÃO DA MENORIDADE...
... TIPO DE AÇÃO: Estupro ... RELATORA: Desembargadora VERA ... -
Acordao N° 1659584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Estupro de vulnerável e estupro (artigos 217-a, caput e 213, §1º, c/c art. 226, ii, do código penal). Prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos crimes do art. 213, § 1º, do cp. Lapso entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia. Transcruso de mais de 10 anos. Extinção da punibilidade operada. Conjunção carnal e outros atos libidinosos com enteada....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO (ARTIGOS 217-A, ... CAPUT E 213, §1º, C/C ART ... - Acórdãos nº 4003380-82.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº 0300220-79.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2018
... Procurador : Marilene Pereira Mota ... Assunto : Estupro ... APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... FOGO ...
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Acordao N° 1440568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Perturbaçao do sossego. Prescrição da pretensao punitiva. Tentativa de estupro. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Insuficiência de provas para a condenação. Incongruências entre a palavra da vítima e demais provas. In dubio pro reo. Preliminar de prescriçao mantida. Absolvição mantida. Recurso conhecido e...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. TENTATIVA ... DE ESTUPRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acordao N° 1399714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Estupro de vulnerável. Pleito de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Improcedência. Divergência de datas. Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Recurso conhecido e desprovido. 1. A divergência quanto à data dos fatos, passível de ensejar a extinção da punibilidade...
... ESTUPRO ... DE VULNERÁVEL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ... -
Decisão Monocrática nº 51224725520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ESTUPRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. TENDO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRAZOS ESTIPULADO EM SENTENÇA, CUJO LAPSO PRESCRICIONAL É PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, EM TRÊS ANOS E, COM O REDUTOR EM RAZÃO DA MENORIDADE...
... TIPO DE AÇÃO: Estupro de Vulnerável ... ... -
Acordao N° 1754296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Manifestação do ministério público. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Não cabimento. Irrecorribilidade. Crime de ação penal pública. Titularidade do ministério público. Ausência de legitimidade recursal. Atuação...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES ... CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANIFESTAÇÃO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIDA A ... - Acórdão nº HC 228800 / PB de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdãos nº 4002700-58.2021.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acordao N° 1715570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Delito de servir tabaco a criança ou adolescente. Réu menor de 21 anos. Prazo prescricional ultrapassado. Prescrição da pretensão punitiva retroativa reconhecida. Crime de estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Comprovação da idade da vítima por documentos dos autos. Alegação de erro de tipo não configurado. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Continuidade...
... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIDA. CRIME DE ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA ... -
Acórdão Nº 0805192-44.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-08-2023
... RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO. HABEAS CORPUS ...
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Relatório e Voto com número 0159000-40.2010.8.09.0105 da 1ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... presumida, bem como, cometeu o delito de estupro tentado, previsto no artigo 231, c/c 224, “a”, e ... 14, inciso II, do ...
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Acórdão nº 0301641-15.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... ASSÉDIO SEXUAL E TENTATIVA DE ESTUPRO" (ARTS. 216-A E 213 ... C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). JU\xC3" ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 65 DO DECRETO-LEI N.3.688/1941). ILEGALIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MENORDE 14 ANOS. ART. 217-A DO CP. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACÓRDÃOIMPUGNADO CASSADO EM PARTE. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO FIXADA NASENTENÇA, AFASTADA A PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE.DECISÃO...
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Acórdão Nº 0005644-05.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-07-2018
... : Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO" NA FORMA TENTADA ... CRIME COMETIDO ANTERIOR A LEI 12.015/09 ... PRESCRI\xC3" ...
- Acórdão nº HC 169336 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0000418-52.2010.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2016
Apelação criminal. Estupro. Negativa da autoria. Palavra da vítima e outros elementos comprobatórios. Absolvição. Impossibilidade. Ameaça. Preliminar. Prescrição da pretensão executória. Reconhecida. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, basta para consubstanciar o decreto condenatório. É devido o acolhimento da prescrição da pretensão executória, por ter decorrido...
... Apelação criminal. Estupro. Negativa da autoria. Palavra da vítima e outros elementos ... -
Acordao N° 1244667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Dialeticidade recursal atendida. Prova oral. Irrelevância. Ausência de cerceamento de defesa. Servidor público. Demissão. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Lei penal. Interrupção. Instauração do processo administrativo disciplinar. Incontinência pública. Caracterização. Estupro de vulnerável. Ausência de ilegalidade na tipificação. Atenuantes. Impossibilidade da revisão do mérito. 1
... INCONTINÊNCIA ... PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE NA TIPIFICAÇÃO. ATENUANTES ... -
Acórdãos nº 0056001-21.2001.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... ÉRIO PÚBLICO VOTO Nº 24.985 Apelação Criminal - Estupro - Recurso da defesa – Preliminar – Reconhecimento ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... /2005, portanto, defendo que, no caso, por exemplo, de a vítima do estupro casar com o agente ativo, sendo a ação privada, ocorrerá o perdão ...
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Decisão monocrática Nº 191408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ...