evicção

Apelação cível. Ação anulatória c/c reparação de danos. Pretensão fundamentada em evicção. Contrato de compra e venda de automóvel. Veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Inadimplemento. Apreensão do bem. Evicção. Não caracterizada. Sentença mantida. 1. O instituto da evicção (art. 447 do cc/02) consiste na perda, pelo adquirente, da posse ou propriedade do bem transferido, por forç

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO NO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. EVICÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. - Demonstrada a aquisição do bem; a posterior apreensão administrativa (que vem a ser a perda da posse); e a execução do ato administrativo, caracterizada está a evicção, pelo que a parte ré responde pelo preço pago. - Configuração de circunstância...

Direito civil. Prescrição. Evicção. Suspensão. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. Lei n. 14. 010/2020. Suspensão. Inocorrência. Evicção. Cláusula expressa de garantia. Ausência de penhora do bem. Sentença mantida 1. Cuida-se de ação sob o procedimento comum em que a autora busca reparação por danos materiais e morais decorrentes da evicção de imóvel adquirido, cuja venda foi...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÕES. DETRAM/MG. VISTORIA ANTERIOR. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU"- Segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, para que se configure a obrigação de reparar é essencial que se atribua culpa ao comportamento do Estado ou de seu agente.- O ente...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÕES. DETRAM/MG. VISTORIA ANTERIOR. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU"- Segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, para que se configure a obrigação de reparar é essencial que se atribua culpa ao comportamento do Estado ou de seu agente.- O ente...

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Regresso por Evicção – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – CONFUSÃO COM O MÉRITO – EVICÇÃO – DANO COMPROVADO – PERDA DO BEM ADQUIRIDO (IATE) – FRAUDE À EXECUÇÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA – DEVER DE REPARAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Os danos decorrentes de evicção de bem móvel (iate) adquirido em celebração de negócio...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, IV E V, DO CPC DE 2015. DECISÕES SUPOSTAMENTE CONFLITANTES. TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. DISTINÇÃO DE FATOS QUE ENSEJARAM UMA E OUTRA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. Trata-se de ação rescisória fundada no art. 966, IV

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125 DO CPC - HIPÓTESE CABÍVEL - DEFERIMENTO. Por dicção do art. 125, inciso I, do CPC, "é admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes: ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CHASSI REGRAVADO - EVICÇÃO. Inexiste cerceamento de defesa por ausência de produção de prova requerida pela parte se a natureza das questões em debate e os elementos probatórios constantes dos...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CHASSI REGRAVADO - EVICÇÃO. Inexiste cerceamento de defesa por ausência de produção de prova requerida pela parte se a natureza das questões em debate e os elementos probatórios constantes dos...

Processual civil. Apelação. Gratuidade de justiça. Pedido de revogação em sede de contrarrazões. Cabimento. Capacidade financiera. Ausência de prova. Benesse mantida. Ação indenizatória. Cessão de direitos. Contrato declarado nulo. Evicção. Conhecimento acerca da litigiosidade do bem. Afastamento. Art. 475, cc. Restituição do valor pago. Deferimento. Recurso parcialmente provido. 1. Revelando os...

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESPOJAMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. PERDA DO VEÍCULO POR MOTIVO JURÍDICO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. APREENSÃO ADMINISTRATIVO QUE DÁ ENSEJO À CONFIGURAÇÃO DA EVICÇÃO. PRECEDENTES. DOUTRINA. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EVICÇÃO. IMPROPRIEDADE. Nos termos do art. 125, I do CPC é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam - A pretensão regressiva,

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EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RETORNO DOS AUTOS DO STJ – REJULGAMENTO – ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA EVICÇÃO – RECURSO PROVIDO.Contradição havida no acórdão recorrido concernente a divergência entre os institutos do vício redibitório e a evicção.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO INSERIDO NO NEGÓCIO COMO PARTE DO PAGAMENTO - EVICÇÃO - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL, EXCLUIDO POSTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE PERDA DA COISA - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - A análise da legitimidade deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EVICÇÃO - ARTIGO 199, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. Pendendo ação entre aquele que pleiteia a coisa, aquele que perde a coisa e o alienante que transfere a coisa litigiosa, a prescrição da ação de ressarcimento pelo evicto contra o alienante permanecerá suspensa....

Agravo de instrumento. Evicção. Insurgência contra a decisão que deferiu a medida cautelar consistente do bloqueio de valores a serem recebidos pelo requerido, para garantir o resultado útil do processo. Contrato oneroso. Responsabilidade do alienante pela evicção. Recurso desprovido. I. Não conhecida a prejudicial (prescrição), haja vista que a questão não foi apreciada pelo e. Juízo monocrático,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLEITO NÃO APRECIADO - DEFERIMENTO TÁCITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDÍCIOS DE VENDA E REPASSE DA POSSE EM DUPLICIDADE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS - INCLUSÃO DO ALIENANTE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLEITO NÃO APRECIADO - DEFERIMENTO TÁCITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDÍCIOS DE VENDA E REPASSE DA POSSE EM DUPLICIDADE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS - INCLUSÃO DO ALIENANTE -...

Apelação cível. Direito de evicção. Compra e venda de veículo. Produto de furto. Litisconsórcio necessário com os possíveis suspeitos pelo crime. Requisitos para a cumulação subjetiva ausentes. Evicção. Denunciação à lide facultativa. Necessidade de vasta instrução probatória para demonstrar o verdadeiro possuidor e alienante da coisa. Recurso conhecido e desprovido. 1. O litisconsórcio...