evicção
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Acórdão nº 1.0570.18.002326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA - REJEITAR - EVIÇCÃO - ALIENANTE - CONTRATO ONORESO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- São legitimas as partes em relação as quais se afirma existir ou inexistir uma relação jurídica. A procedência, ou não, desta afirmação é questão atinente ao mérito da causa.- Na evicção, o...
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Acórdãos nº 1026272-66.2014.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2017
... ões do Foro de Ribeirão Preto Juiz de 1ª instância: Marcos Frazão Frota Relator Sorteado: Desembargador Luiz Antônio Costa Evicção Bem particular alienado, cujo preço se sub-roga ao ativo financeiro, mesmo que não utilizado para compra ...
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Acórdão Nº 0004978-66.2014.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... MIRANDA (em substituição ao Desembargador VITOR ... ROBERTO SILVA) ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... POR EVICÇÃO" CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... 1) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E/OU ABATIMENTO DOS ... ALUGUEIS RECEBIDOS PELA AUTORA COM A LOCAÇÃO DO ... IM\xC3" ...
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Acórdão Nº 0025930-64.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
... Apelado(s): Maria Cecília Camara Batista ... Relator: Desembargador Fabian Schweitzer ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EVICÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... COM POSTERIOR BLOQUEIO JUDICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO INICIAL – DETERMINAÇÃO PARA O ...
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Acórdão Nº 0035407-61.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVICÇÃO ... CONFIGURADA. SANÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DOLO OU CULPA DO ... ALIENANTE. CC, ART. 447 E SS. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. AVALIAÇÃO NO ... MOMENTO QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.189699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GARANTIA DE EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL.- Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo o prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual.
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Acórdão Nº 0306571-55.2017.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... com a cláusula penal. Quanto ao mérito, argumentou que não houve omissão dolosa de sua parte no que diz respeito aos riscos da evicção decorrentes da ação declaratória de nulidade ajuizada pelos herdeiros de José Natal Andrade de Souza em face do adendo firmado para o fim de ...
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Acórdão nº 1.0261.15.000989-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CHASSI COM DÍGITO REMARCADO - ADULTERAÇÃO NÃO APURADA NA PRIMEIRA VISTORIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - NOVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - NOVA VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN/MG - CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL...
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Acordao N° 1677998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Compra e venda de veículo. Bem alienado fiduciariamente. Promessa de entrega do veículo livre e desembaraçado. Posterior perda da propriedade do veículo para o credor fiduciário. Evicção. Culpa exclusiva do vendedor do veículo. Ressarcimento dos valores efetivamente desembolsados pela compradora. Cabimento. 1. Por evicção entende-se a
... PROMESSA DE ENTREGA DO ... VEÍCULO LIVRE E DESEMBARAÇADO. POSTERIOR PERDA DA PROPRIEDADE DO ... VEÍCULO PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO. EVICÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR ... DO VEÍCULO. RESSARCIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS ... PELA COMPRADORA. CABIMENTO ... 1. Por ... -
Acórdão Nº 0008465-36.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-02-2023
... EVICÇÃO – BEM OCUPADO HÁ MAIS DE 5 ANOS ... ANTES MESMO DA ALIENAÇÃO – DIREITO À INDENIZAÇÃO ... CONFIGURADO – LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO ...
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Acórdãos nº 4005832-97.2013.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... Evicção. Pretensão dos autores ao ressarcimento dos danos decorrentes da evicção. Pendência de ação de reintegração ...
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Acórdão nº 1.0069.14.000720-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EVICÇÃO - ARTIGO 199, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN - CHASSI ADULTERADO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - CAUSA SUSPENSIVA - ART. 199, III DO CC/02 - PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
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Acórdão nº 1.0069.14.000720-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EVICÇÃO - ARTIGO 199, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN - CHASSI ADULTERADO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - CAUSA SUSPENSIVA - ART. 199, III DO CC/02 - PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
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Acórdão nº 1.0220.15.003160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SECADOR DE CAFÉ - PRODUTO COM DEFEITO - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - DESVIO DE PRODUTIVIDADE. Conforme disposto no art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão do consumidor de reparação pelos danos causados por fato do produto e ou evicção. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor que após adquirir secador de café é submetido a verdadeira via...
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Acórdão nº 1.0220.15.003160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SECADOR DE CAFÉ - PRODUTO COM DEFEITO - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - DESVIO DE PRODUTIVIDADE. Conforme disposto no art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão do consumidor de reparação pelos danos causados por fato do produto e ou evicção. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor que após adquirir secador de café é submetido a verdadeira via...
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Acórdão nº 1.0009.16.000571-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE ESTRUTURA DE IMÓVEL. RISCO DE DESABAMENTO. COHAB/MG. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADAS. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Restando demonstrado nos autos a existência de relação entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica...
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Acórdão nº 50101157620188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. RÉU QUE FIGUROU COMO EXECUTADO NA AÇÃO ONDE FOI PENHORADO O VEÍCULO. DIREITO DO ADQUIRENTE AO RESSARCIMENTO PELO VALOR PAGO PELO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Ademais, independentemente disso, a responsabilidade do réu frente aos transtornos sofridos pelo autor decorre dos riscos da evicção, uma vez que o veículo acabou sendo penhorado em execução proposta contra o próprio réu, na medida em que permaneceu como proprietário junto ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057612-58.2018.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - Exequente que alega ser credor de dívidas de aluguel e encargos locatícios, que atingem o valor de R$ 948.267,33. - Sentença vergastada que acolheu os embargos à execução, opostos pelos executados nos autos em apenso, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, condenando este ao pagamento de
... contratos de locação que sequer celebrou originariamente ... com terceiro locatário, tendo, ainda, ajuizado ação de ... evicção contra a antiga vendedora dos mesmos imóveis, ... com vistas a reaver integralmente os valores que pagou pela ... compra e pela reforma dos ... -
Acórdãos nº 0016230-16.2011.8.26.0590 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Desacolhimento - Evicção - Possibilidade de denunciação - Inteligência do art. 70, I, do Código de Processo Civil - Preliminar indeferida ...
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Acórdão Nº 0021853-21.2007.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
... , os quais, atualizados à época do pagamento totalizaram R$ 41.949,85. Diante desse cenário, ajuizou a presente demanda, alegando a evicção e buscando indenização pelo montante pago à Joaquim Nunes de Souza, uma vez que se tratou de adquirente de boa-fé do automóvel junto à Jugasa ...
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Acórdão Nº 0700377-55.2016.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA RECURSAL. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO AOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO BENFEITORIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM RESERVA EXTRATIVISTA. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE.
... objeto de análise por esta Corte de Justiça em observância ao ... princípio do tantum devolutum quantum appellatum ... 3. A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de ... regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a ... propriedade a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.088009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO - PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO DECENAL QUANTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - PRAZO QUINQUENAL QUANTO AO MUNICÍPIO - PROVIMENTO PARCIAL. Consoante entendimento firmado pelo col. STJ, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê...
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Acordao N° 1632704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito civil e do consumidor. Compra e venda de veículo. Posterior restrição via renajud em execução promovida contra o proprietário anterior. Dever de informação não descumprido. Evicção não caracterizada. I. Não se pode imputar ao alienante do veículo descumprimento do dever de informação previsto no artigo 6º, inciso iii, do código de defesa do consumidor, na hipótese em que, ao tempo da...
... POSTERIOR ... RESTRIÇÃO VIA RENAJUD EM EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO ... ANTERIOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DESCUMPRIDO. EVICÇÃO NÃO ... CARACTERIZADA ... I. Não se pode imputar ao alienante do veículo descumprimento do dever de informação previsto no ... artigo 6º, ... -
Acórdão Nº 5001473-66.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... desfavor do Estado de Santa Catarina.O pronunciamento judicial, com o devido respeito, merece revisão.Versam os autos sobre o instituto da evicção, dado que o autor perdeu o bem em razão de decisão judicial prolatada em ação de usucapião, nos termos do art. 447 do Código Civil. A garantia ...
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Acórdão nº 1.0145.12.018243-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -OBRAS PARA CONDUÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO TALUDE - RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO -VÍCIOS OCULTOS E ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA. Não há como se responsabilizar a alienante do imóvel pela realização de obras para a correta condução de águas pluviais e que visam impedir a ocorrência de problemas futuros, já que não há qualquer...