evicção

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVICÇÃO — ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM — AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E DOS REQUERENTES — CONSTATAÇÃO.Manifesta a ilegitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo de pretensão à indenização decorrente de evicção, ante a ausência de nexo causal entre a sua conduta e dos requerentes capaz “de servir...

Remessa necessária - apelação cível - ação ordinária - evicção - prescrição - prazo quinquenal - data da ciência da lesão - arrematação - perda da propriedade por usucapião - responsabilidade do credor - danos materiais - ressarcimentos de todo prejuízo - ITBI e expediente de registro - honorários sucumbenciais - sentença confirmada - primeira apelação a que se dá parcial provimento - segunda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - MOTOR FURTADO/ROUBADO - DENUNCIAÇÕES DA LIDE SUCESSIVAS - EVICÇÃO - DIREITO DE RESSARCIMENTO - QUALQUER ALIENANTE. Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que não tenha excluído expressamente esta responsabilidade. Havendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - MOTOR FURTADO/ROUBADO - DENUNCIAÇÕES DA LIDE SUCESSIVAS - EVICÇÃO - DIREITO DE RESSARCIMENTO - QUALQUER ALIENANTE. Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que não tenha excluído expressamente esta responsabilidade. Havendo...

EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, §3º DO CC - TEMA 593 DO STJ - INDENIZAÇÃO - DEVIDA - EXCEÇÃO - ART. 457 DO CC.1 - Aplica-se o prazo prescricional constante no art. 206, §3º do CC na hipótese de evicção.2 - O adquirente faz jus à indenização pelos prejuízos decorrentes da evicção decorrida, quando não restar demonstrado nos autos se tratar da hipótese disciplinada...

EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO - EVICÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO - PEDIDO FORMULADO PELO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR EVICÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O vendedor de veículo apreendido pela autoridade policial está obrigado a restituir por inteiro ao comprador o preço e os prejuízos sofridos, ressarcindo-o dos riscos da evicção (art. 447, c/c o art. 450, I a III do Código Civil).

EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO - EVICÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO - PEDIDO FORMULADO PELO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR EVICÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O vendedor de veículo apreendido pela autoridade policial está obrigado a restituir por inteiro ao comprador o preço e os prejuízos sofridos, ressarcindo-o dos riscos da evicção (art. 447, c/c o art. 450, I a III do Código Civil).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DIREITO CIVIL. EVICÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO BEM. VALORDO TEMPO QUE EVENCEU. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o evicto temo direito à restituição integral do valor do bem, calculado ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - VÍCIO ANTERIOR - EVICÇÃO - CARACTERIZAÇÃO. - "A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribua seu uso, posse ou propriedade a outrem em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição." - Patente o vício anterior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - PRIVAÇÃO DA POSSE EM RAZÃO DO ILÍCITO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - VALOR DE RESTITUIÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM QUANDO VERIFICADA A EVICÇÃO- A previsão legal da evicção consiste em garantia típica dos contratos onerosos translativos da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - PRIVAÇÃO DA POSSE EM RAZÃO DO ILÍCITO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - VALOR DE RESTITUIÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM QUANDO VERIFICADA A EVICÇÃO- A previsão legal da evicção consiste em garantia típica dos contratos onerosos translativos da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - EVICÇÃO - INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - DIREITO AO RESSARCIMENTO - DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO - DESCONSIDERAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO AFETAÇÃO DO FORO ÍNTIMO - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de bem que, posteriormente, venha a se perder por evicção configura falha na prestação do serviço, sendo que o pleito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - - DANOS MATERAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA ILÍQUIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de reparação civil decorrente de evicção prescreve em três anos, o...

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - EVICÇÃO - DANOS SUSCETÍVEIS DE REPARAÇÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. A indenização decorrente de evicção compreende os danos direta e imediatamente adstritos à perda do bem adquirido, compreendida em tal extensão o dano moral sofrido com tal privação.A indenização deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetivamente o dano moral...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LOTES DE TERRENO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVAÇÃO- INTERTÍCIO TEMPORAL DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - EVICÇÃO - CARACTARIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - A ação

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - EVICÇÃO - TUTELA EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL - EVICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE MÁCULA À HONRA OBJETIVA. Inviável a tutela em nome próprio de direito alheio, salvo mediante expressa e excepcional autorização legal.O alienante responde pela evicçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR TERCEIROS - RETOMADA DO BEM APÓS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DIREITO DE EVICÇÃO DO ADQUIRENTE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REVELIA DECRETADA - LIMITAÇÃO DO TEMA EM DEBATE EM GRAU DE RECURSO.- Em se tratando de reparação civil decorrente de...

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar. Coisa julgada. Rejeitada. Instrumento particular de compra e venda. Penhora. Evicção. Litigiosidade da coisa. Conhecimento pelo evicto. Restituição dos valores pagos. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Inexiste ofensa à coisa julgada quando a matéria discutida não encontra similitude com

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - EVICÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO.- A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - EVICÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO.- A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - COMPROVADA CIÊNCIA DA LITIGIOSIDADE DO BEM. A análise dos autos permite concluir pela presença do interesse de agir da parte autora, na medida em que ficou comprovada a compra e venda das glebas e, posteriormente, a permuta das mesmas, entre a parte apelante e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATOÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRACEAMENTO DO BEM EM AÇÃO TRABALHISTA - DIREITO DE EVICÇÃO - DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- Protocolado o recurso dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC, deve ser rejeitada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EVICÇÃO - DANO MATERIAL - PRESENTE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo orientação do STJ "dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder total ou parcialmente a coisa por motivo preexistente. Funda-se no mesmo princípio de garantia que também impõe ao alienante a responsabilidade pelos vícios redibitórios. Destarte, o alienante está obrigado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EVICÇÃO - DANO MATERIAL - PRESENTE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo orientação do STJ "dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder total ou parcialmente a coisa por motivo preexistente. Funda-se no mesmo princípio de garantia que também impõe ao alienante a responsabilidade pelos vícios redibitórios. Destarte, o alienante está obrigado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE TRATOR ROUBADO - EVICÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DANOS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - BUSCA E APREENSÃO DO TRATOR - DANOS MATERIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO EVICTO - AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O EVICTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIRMA INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO - PESSOA FÍSICA. 1-