evicção
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Acórdão nº 2006/0048052-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... doou glebas a diversos adquirentes, reservou para si parcela de 100 ha exclusivamente para garantir alienações anteriores contra erros e evicção ... 5. Conforme consta da escritura (trecho transcrito na sentença - fl. 1.209): ficou "entendido que essa ressalva compreenderá apenas a área de ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de ciência erga omnes; b) A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, o que torna incompatível com garantia da evicção; c) A boa-fé é inoperante na hipótese de venda a non dominio para efeito de consolidação de propriedade, repercutindo, tão-somente, no tocante ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº ...
- Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S/a Termo de Contratação Direta Processo N º 2298/2023. Objeto: Serviços Advocatícios, de Assessoria e Consultoria Jurídica Na Defesa Dos Interesses Da Contratante, Nos Autos do Processo de nº 0151851-03.2013.820.0001, Ação Anulatória Em Tramite Perante a 15ª Vara Cível Da Comarca de Natal, e Nos Autos Da Ação de Evicção de nº 0858704-70.2023.820.500
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUBCONCESSÃO DESERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ANULAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃOJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA SUBCONCESSIONÁRIA CONTRAA SUBCONCEDENTE. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADEDE INGRESSO DE EMPRESA PÚBLICA NO FEITO COM ANULAÇÃO DO PROCESSO EREMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DEINTERPRETAÇÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39740-15.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO QUE CULMINOU EM TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL POSTERIORMENTE VENDIDO A TERCEIRO. DISCUSSÃO DE ELEMENTOS AFETOS AO DOMÍNIO DO BEM. DESCABIMENTO. Por envolver apenas cognição sumária, os embargos não se prestam a equacionar direitos do terceiro, quando estão em discussão elementos...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDA DETERCEIRO. PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INADEQUAÇÃO.CAUSA DE PEDIR. MODIFICAÇÃO PÓS- CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Na hipótese em que o próprio adquirente do imóvel afasta aevicção
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL POR EVICÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA DOFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DOCPC/2015. 2. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E OPERMUTANTE DO TERRENO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.1. Conforme...
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Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTEÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. Erro material no julgado prontamente sanado, sem efeitosinfringentes no tocante à manifestação da parte.2. Nenhum efeito prático há na suspensão da tramitação da presentecontenda até a...
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Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA CIÊNCIADE LITÍGIO ENVOLVENDO O IMÓVEL. CARÊNCIA DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES.SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Como se infere dos autos, o ponto central do aresto foi aconclusão no sentido da ausência de boa-fé dos insurgentes...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... o garantidor hipotecário, com poderes para transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir o adquirente na posse. § 10. Nas operações de financiamento para a aquisição ou a construção de imóvel residencial do devedor, ...
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Acórdão Nº 0014023-13.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... DENUNCIAÇÃO À LIDE DESNECESSÁRIA. CONHECIMENTO DA PENDÊNCIA NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. EVICÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL DEVIDO. DEDUÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS COM O USO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO ...
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Direito dos contratos
... Importância da classificação: a) os institutos da evicção e dos vícios redibitórios somente são aplicados aos contratos onerosos; b) na fraude contra credores, em se tratando de contratos gratuitos ...
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Acórdão nº 1.0133.07.034668-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO -DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - PEDIDO GENÉRICO DE DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PERDA DA POSSE DE CONSIDERÁVEL ÁREA ADQUIRIDA - ABATIMENTO DO PREÇO - PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVICÇÃO - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES. - Não há que se falar em desentranhamento de documentos cuja juntada foi determinada...
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Acórdão nº 1.0133.07.034668-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO -DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - PEDIDO GENÉRICO DE DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PERDA DA POSSE DE CONSIDERÁVEL ÁREA ADQUIRIDA - ABATIMENTO DO PREÇO - PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVICÇÃO - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES. - Não há que se falar em desentranhamento de documentos cuja juntada foi determinada...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de resguardar-se dos riscos da evicção ... § 1º Se for o autor, notificará o alienante, na instauração do juizo, para assumir a direção da causa e modificar a petição inicial ...
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Acórdão nº 1.0024.05.819107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILIQUIDEZ - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO -
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Acórdão nº 1.0518.11.001698-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO - CADEIA DE ALIENAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA CONTRA O ALIENANTE PRIMITIVO - CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO EXISTENTE SOBRE O BEM AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. Nos termos do art. 73 do CPC e 456 do CC/02, o direito advindo da evicção pode ser exercido em face do alienante imediato ou dos alienantes anteriormente envolvidos na cadeia de alienação
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Acórdão nº 1.0518.11.001698-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO - CADEIA DE ALIENAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA CONTRA O ALIENANTE PRIMITIVO - CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO EXISTENTE SOBRE O BEM AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. Nos termos do art. 73 do CPC e 456 do CC/02, o direito advindo da evicção pode ser exercido em face do alienante imediato ou dos alienantes anteriormente envolvidos na cadeia de alienação
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Acórdão nº 1.0472.14.001301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERDA DA COISA - EVICÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - APLICAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO.A evicção é a perda da coisa, por força da sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato...
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Acórdão nº 1.0472.14.001301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERDA DA COISA - EVICÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - APLICAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO.A evicção é a perda da coisa, por força da sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato...
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Acórdão Nº 0002833-77.2012.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-08-2023
... ça, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: CEREALISTA SUTILLI LTDA ajuizou "ação de evicção (anulação de negócio jurídico) c/c perdas e danos, lucros cessantes, danos morais e tutela de urgência" contra WALMOR TEIXEIRA e o ESTADO DE ...
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Acórdão nº 1.0479.12.002654-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EVICÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TODA A CADEIA DE VENDA DO BEM. RESSARCIMENTO DO EVICTO. POSSIBILIDADE. O direito decorrente da evicção confere ao evicto restituição integral do preço que pagou pelo bem. A declaração de fraude à execução na venda do bem evicto por Juízo trabalhista, anula toda a cadeia de venda do veículo, devendo...
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Acórdão nº 1.0116.07.010783-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EVICÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - NÃO OCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO ART. 125, §3º DO CPC/15 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO POSTERIOR DO
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Acórdão nº 1.0116.07.010783-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EVICÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - NÃO OCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO ART. 125, §3º DO CPC/15 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO POSTERIOR DO