evicção

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERDA DA POSSE DA ARÉA ADQUIRIDA POR SENTENÇA JUDICIAL - CIÊNCIA DA LITIGIOSIDADE DO BEM - FATO NÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DO PREÇO DEVIDA. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, cabendo ao evicto o direito à restituição integral do preço, subsistindo a garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERDA DA POSSE DA ARÉA ADQUIRIDA POR SENTENÇA JUDICIAL - CIÊNCIA DA LITIGIOSIDADE DO BEM - FATO NÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DO PREÇO DEVIDA. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, cabendo ao evicto o direito à restituição integral do preço, subsistindo a garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO DO BEM - EVICÇÃO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - VENDEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1 - Constata-se a evicção nos casos em que o veículo objeto de contrato de compra e venda é apreendido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO DO BEM - EVICÇÃO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - VENDEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1 - Constata-se a evicção nos casos em que o veículo objeto de contrato de compra e venda é apreendido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. AQUISIÇÃO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO PELO ADQUIRENTE. CHASSI ADULTERADO. VÍCIO ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. PECULIARIDADES DO CASO. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Ausente qualquer evidência nos autos no sentido de que o vício do veículo é anterior a sua aquisição pelo autor, mormente porque o alienante possui o...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. AQUISIÇÃO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO PELO ADQUIRENTE. CHASSI ADULTERADO. VÍCIO ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. PECULIARIDADES DO CASO. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Ausente qualquer evidência nos autos no sentido de que o vício do veículo é anterior a sua aquisição pelo autor, mormente porque o alienante possui o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO EM APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RESCISÃO - DIREITO DE EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE POR CAUSA ALHEIA À VONTADE DO DEVEDOR - RESOLUÇ

EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO EM APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RESCISÃO - DIREITO DE EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE POR CAUSA ALHEIA À VONTADE DO DEVEDOR - RESOLUÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REGRESSIVA. EVICÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EVICÇÃO. CIÊNCIA, PELO EVICTO, DA PROPRIEDADE ALHEIA DO IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RETOMADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXCLUSÃO LEGAL DA GARANTIA. EXEGESE DO ART. 457 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA. DEFINIÇÃO DOS MARCOS DIVISÓRIOS ENTRE IMÓVEIS CONFRONTANTES. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. AFASTAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. - A ação demarcatória tem por finalidade "definir quais os limites territoriais entre imóveis que, embora possam estar formalmente...

Apelação civil. Direito civil. Direito de evicção. Denunciação da lide do credor fiduciário. Hipótese legal não configurada. Legitimidade passiva. Alienante. Prescrição decenal. Ação anulatória. Pretensão distinta. 1. Conforme doutrina, a evicção consiste na garantia contratual do adquirente em face do alienante, caso venha a perder o bem adquirido, por reivindicação de terceiro, real...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. CISÃOPARCIAL. VERSÃO DE PATRIMÔNIO. BENS IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORA. CISÃO. CURSO DOPROCESSO. ART. 42 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULANº 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº284/STF. RECURSO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Negócio jurídico. Ilegitimidade passiva. Configuração. Evicção. Perda e danos. Configuração. Honorários. 1. A parte que não celebra contrato de compra e venda de imóvel não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que pretende a resolução do referido negócio jurídico. 2. O adquirente de imóvel pode demandar pela evicção no caso de...

PJE 0800140-95.2016.4.05.8202 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ANTERIOR POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDUARDO MARCOS RODRIGUES DOS PASSOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara/PB, que julgou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO QUE SUSPENDE A AÇÃO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE EVICÇÃO APENSA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. PLEITO PELA DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE NO ANDAMENTO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO DE MINHA RELATORIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EVICÇÃO, QUE INACOLHEU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ARROLAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Civil. Apelação cível. Coisa alheia. Evicção. Não cabimento. Art. 457 do cc. 1. Comprovado que o imóvel pertencia a terceiros no momento da aquisição, aplica-se o art. 457, segundo o qual ?não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa?. 2. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRESENÇA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL AO COMPRADOR SUBSEQUENTE - EFEITO ERGA OMNES DO REGISTRO PÚBLICO. Apenas o negócio jurídico simulado não é capaz de se convalescer pelo decurso do tempo, haja vista tratar-se de nulidade, questão de ordem pública, de modo que se a perseguição de direitos oriundos da...

EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRESENÇA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL AO COMPRADOR SUBSEQUENTE - EFEITO ERGA OMNES DO REGISTRO PÚBLICO. Apenas o negócio jurídico simulado não é capaz de se convalescer pelo decurso do tempo, haja vista tratar-se de nulidade, questão de ordem pública, de modo que se a perseguição de direitos oriundos da...

Civil e processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato particular de permuta com cessão de direitos de imóvel residencial. Permuta de imóveis. Imóvel comercial e imóvel residencial. Imóvel residencial. Transmissão irregular de direitos. Evidenciação. Cessionários. Perda da posse decorrente de decisão judicial favorável a terceiro estranho ao négócio. Evicção. Qualificação....

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. "A perda do bem por vício anterior ao negócio jurídico oneroso é fator determinante da evicção, tanto que há situações em que, a despeito da existência de decisão judicial ou de seu trânsito em julgado, os efeitos advindos da privação do bem seDIREITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRELIMINARES REJEITADAS - MUNICÍPIO DE CABO VERDE - ALIENAÇÃO IMÓVEL - EVICÇÃO - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO INTEGRAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Versando os autos sobre ação de ressarcimento por suposta evicção de...