evicção

Ementa: Ementa. Apelação Cível. Direito Civil. Preliminar de Cerceamento de Defesa Afastada. Ausente Demonstração de Efetivo Prejuízo. Evicção. Perda Do Bem por Força de Decisão Judicial. Direito Do Evicto de Reclamar a Totalidade Do Preço Pago. Benfeitorias Comprovadas. Direito Ao Ressarcimento. Precedentes Desta. E. Corte. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso. Majoração Dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXISTÊNCIA DE GRAVAME ANTERIOR NA CRLV - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA EVICÇÃO. Não responde pelos efeitos da evicção a instituição financeira que celebra com o adquirente do veículo contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, quando existente gravame anterior à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EVICÇÃO. SETENÇA CASSADA. JULGAMENTO ART. 1013 DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EM AÇÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. JUIZO A QUO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Consoante doutrina majoritária e jurisprudência sedimentada do STJ, o direito de regresso não se condiciona à denunciação da lide, sob...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EVICÇÃO. SETENÇA CASSADA. JULGAMENTO ART. 1013 DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EM AÇÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. JUIZO A QUO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Consoante doutrina majoritária e jurisprudência sedimentada do STJ, o direito de regresso não se condiciona à denunciação da lide, sob...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. 1. RAZÕESDISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2.INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ULTRAPETITA NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGODE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015 NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EVICÇÃO - NÃO SE ENQUADRA 1. A assistência judiciária gratuita é garantida constitucionalmente àqueles em situação de hipossuficiência financeira, devendo ser demonstrada conforme art. 98 do CPC. 2. Tendo sido demonstrada, a...

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Compra e venda de veículo. Veículo furtado. Apreensão do bem. Evicção. Fenômeno jurídico objetivo. Danos materiais comprovados. Responsabilidade do alienante. 1. É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; à

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - APREENSÃO POSTERIOR DO VEÍCULO PELO DETRAN - ADULTERAÇÃO DO CHASSI - PERDA DO BEM PELO COMPRADOR - EVICÇÃO - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ADULTERAÇÃO DO CHASSI APÓS A VENDA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - FRUSTRAÇÃO...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - APREENSÃO POSTERIOR DO VEÍCULO PELO DETRAN - ADULTERAÇÃO DO CHASSI - PERDA DO BEM PELO COMPRADOR - EVICÇÃO - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ADULTERAÇÃO DO CHASSI APÓS A VENDA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - FRUSTRAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - PROPRIETÁRIO ORIGINAL VÍTIMA DE ESTELIONATO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. I - A compra e venda realizada entre o réu e o estelionatário não produz efeitos, de tal forma que as partes devem ser restituídas ao status quo ante, não havendo transferência da propriedade do veículo. II - Tendo sido o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - PROPRIETÁRIO ORIGINAL VÍTIMA DE ESTELIONATO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. I - A compra e venda realizada entre o réu e o estelionatário não produz efeitos, de tal forma que as partes devem ser restituídas ao status quo ante, não havendo transferência da propriedade do veículo. II - Tendo sido o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - ESTELIONATO - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ - DIREITO DE EVICÇÃO.- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Contrato de cessão de direitos. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Termo inicial. Actio nata. Conhecimento do fato danoso. Evicção. Fenômeno jurídico objetivo. Responsabilidade. Cedente. Ressarcimento. Danos materiais. Simulação. Prova robusta. Ausência. 1. No âmbito do...

Civil e processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato particular de cessão de direitos de imóvel. Cessionário. Pagamento do preço via de permuta de imóvel. Cedentes. Perda da posse do bem permutado decorrente de decisão judicial favorável a terceiro estranho ao negócio. Evicção. Qualificação. Riscos. Afastamento. Previsão. Ausência. Contrato. Rescisão. Efeito da evicção (cc,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO POSTERIOR EM AÇÃO PRÓPRIA. AVALIAÇÃO ERRÔNEA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. PREÇO VIL. SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO. EVICÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EVICÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO INDENIZATÓRIO DA PARTE AUTORA DECORRE DA EVICÇÃO DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA INSERIDA NA SUBCLASSE “PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS”, CUJA COMPETÊNCIA É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS C. 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º E 5º GRUPO CÍVEL. ART. 19, INCISO IV, “F” E INCISO VI, “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Ação anulatória c/c reparação de danos. Pretensão fundamentada em evicção. Contrato de compra e venda de automóvel. Veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Inadimplemento. Apreensão do bem. Evicção. Não caracterizada. Sentença mantida. 1. O instituto da evicção (art. 447 do cc/02) consiste na perda, pelo adquirente, da posse ou propriedade do bem transferido, por forç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO NO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. EVICÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. - Demonstrada a aquisição do bem; a posterior apreensão administrativa (que vem a ser a perda da posse); e a execução do ato administrativo, caracterizada está a evicção, pelo que a parte ré responde pelo preço pago. - Configuração de circunstância...

Direito civil. Prescrição. Evicção. Suspensão. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. Lei n. 14. 010/2020. Suspensão. Inocorrência. Evicção. Cláusula expressa de garantia. Ausência de penhora do bem. Sentença mantida 1. Cuida-se de ação sob o procedimento comum em que a autora busca reparação por danos materiais e morais decorrentes da evicção de imóvel adquirido, cuja venda foi...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÕES. DETRAM/MG. VISTORIA ANTERIOR. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU"- Segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, para que se configure a obrigação de reparar é essencial que se atribua culpa ao comportamento do Estado ou de seu agente.- O ente...