exceção de incompetência em razão da matéria

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR - EXCEÇÃO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 49 E 59 DA LEI N° 11.101/2005 - DECISÃO NULA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. É cediço que a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora e sua...

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão ...

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. WRIT CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE JULGOU A IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Dispõe

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo sido prestada a jurisdição de forma fundamentada, ainda que insatisfatória ao recorrente, não se visualiza a alegada violação aos arts. 93, IX, da Carta Magna; 458, II, do CPC e 832, caput, da CLT. Por oportuno, cite-se o seguinte pronunciamento do Supremo Tribunal: "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão

Consta às fls. 384/387 e 461/464, termos de transação de direitos firmados entre a Caixa Econômica Federal e os recorridos, onde ficou estabelecido que a aceitação da adesão ao REB representaria a desistência dos assistidos de todas as ações judiciais propostas em seus nomes contra a CAIXA, a FUNCEF, a Caixa Seguradora S/A e a Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB, ¿que tenham

M). APLICAÇÃO DO IGP-2 REFERENTE AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994. RESOLUÇÃO CGPC 02/94. 1. Assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores a competência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa relativa à pretensão de complementação de aposentadoria decorrente da relação Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum...

É fato incontroverso nos autos (artigo 334, inciso III, do CPC) que o rebaixamento de cargo e de níveis salariais imposto aos reclamantes, promovido pela administração da reclamada, teve como base acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. Uma vez não comprovado que os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de mandados de segurança (impetrados por outros...

REGIME JURÍDICO ÚNICO PUBLICAÇÃO VÁLIDA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Correta a sentença que, em face da instituição de Regime Jurídico Único no âmbito da municipalidade, acolheu a exceção de incompetência em razão da matéria, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há falar em suspensão do feito, pois o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST é o de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da...