exceção domínio
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Processo nº 2007.028.002135-8 de Nona Câmara Cível, 7 de Octubre de 2008
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. A ação possessória pode ser manejada por qualquer herdeiro, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Isto porque o art. 47 do CPC determina que o litisconsórcio necessário dar-se-á por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Com efeito, não há tal imposição legal, bem...
... HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO ... IMPOSSIBILIDADE. A ação possessória pode ser manejada ... -
A função social da posse no Código Civil
... A função social da posse – 4. Exceção de não funcionalização social do domínio e temporalidade: o artigo ...
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Acórdãos nº 1000584-41.2013.8.26.0278 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2019
... domínio, encontrara óbice por parte do réu, que apresentara exceção de ...
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Acórdãos nº 2016457-49.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... REMOÇÃO DE BENS ALIENADOS COM RESERVA DE DOMÍNIO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297241-55.2018.8.19.0001 (Cível), 29-10-2021
APELAÇÃO. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Taxa de incêndio. IPTU e TCDL, exercício de 2014/2017. Sentença que acolheu a exceção e declarou extinta a execução. Irresignação do Município do Rio de Janeiro. Alegação de que desapropriação requer dilação probatória e, portanto, não cabe exceção de pré-executividade, na forma da Súmula nº 393, do STJ e para...
... APELAÇÃO. Exceção de pré-executividade ... Execução fiscal. Município do Rio de ... titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a ... qualquer título”. Ausente necessidade ... -
Acórdãos nº 9209443-23.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... APELAÇÃO – AÇÃO POSSESSÓRIA GEWERE EXCEÇÃO DE DOMÍNIO NATUREZA FÁTICA CONTROVÉRSIA ...
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Acórdão Nº 0058319-34.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-11-2022
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ... LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO QUE NÃO POSSUI A ... PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE ... EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE ...
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Acórdão nº 52278179120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, QUE NÃO DETÉM POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. I) O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 393, firmou orientação no sentido de que “A exceção de pré-executividade é admissível na...
... exceção de pré-executividade ... Em suas razões, o agravante alega ... do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título ... Importante salientar que ... -
Acórdão Nº 0000931-88.2019.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-09-2023
... 1.228 DO CÓDIGO CIVIL – TITULARIDADE ... DO DOMÍNIO" PELA PARTE AUTORA E POSSE INJUSTA DOS RÉUS ... DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS \xE2\x80"EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – MATÉRIA ... ALHEIA AOS AUTOS, A QUAL ESTÁ ...
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Acórdão Nº 0048057-96.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO ... PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DÍVIDA DECORRENTE DE ... INSTRUMENTO ...
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Acórdãos nº 0066272-03.2011.8.26.0224 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Sentença que a rejeita por acolher a exceção da usucapião. Posse ad usucapionem, todavia, inconvincente. Acessão de posse duvidosa. Prioridade do domínio. Provimento para admitir a reivindicação, sem direito de ...
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Decisão Monocrática nº 70085599124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O incidente de exceção de pré-executividade é defesa atípica do devedor, incidente cabível para o debate de questões e matérias de ordem pública, quando a nulidade da execução possa ser reconhecida...
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. ... O incidente de ... ao não reconhecimento das assinaturas e à propriedade ou domínio útil dos bovinos dados em garantia demandam dilação probatória, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... na LJESP; mas diferentemente do processo civil, isso é a exceção e não a regra, que naquele continua sendo preponderantemente a da ... tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa ...
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Acórdãos nº 2180901-70.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2016
... S/A Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução fiscal de IPVA ... responder solidariamente pelo IPVA, eis que tem o domínio" resolúvel do bem Decisão de rejeição da exceç\xC3" ...
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Acórdão nº 1002383-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO CAUTELAR DE TRATOR VENDIDO PELA AUTORA AOS RÉUS FACE O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO ALEGADO DIREITO A REAVER O BEM – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE PISO ANTE RECONHECIMENTO DE AUSÊ
... RESCISÃO DE CONTRATO – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO – INVOCAÇÃO, ELOS COMPRADORES, DE EXCEÇÃO" DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBIT\xC3" ... -
Acórdãos nº 1533109-64.2015.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... ária em garantia, opera-se a transferência do domínio Cobrança de IPVA indevida. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. RECONVENÇÃO APRESENTADA EM PEÇA ÚNICA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÃZO. TESES RECONVENCIONAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. FUNDAMENTO SUFICIENTE...
... utilização da exceção de domínio, porquanto, o juízo se limita à análise perfunctória da ... -
Acórdãos nº 0004111-78.2010.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... titular da coisa - Hipótese em que, no título de domínio, figurou como donatário de referidos imóveis entidade ... da posse da parte que já foi vitoriosa - Exceção de coisa julgada acolhida, com extinção do processo, ...
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Processo nº 2007.028.002135-8 de Nona Câmara Cível, 7 de Octubre de 2008
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. A ação possessória pode ser manejada por qualquer herdeiro, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Isto porque o art. 47 do CPC determina que o litisconsórcio necessário dar-se-á por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Com efeito, não há tal imposição legal, bem...
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Acordao Nº 146966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2020
CIVIL. PROCESSUAL CÍVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO DEMONSTRADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) As ações possessórias devem se restringir ao fator "posse", não havendo de se fundamentar no “domínio”, o qual deve ser objeto dos processos reivindicatórios, a exceção quando ambos os litigantes disputam a...
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Acordao Nº 146966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2020
CIVIL. PROCESSUAL CÍVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO DEMONSTRADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) As ações possessórias devem se restringir ao fator "posse", não havendo de se fundamentar no “domínio”, o qual deve ser objeto dos processos reivindicatórios, a exceção quando ambos os litigantes disputam a...
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Acordao Nº 146966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2020
CIVIL. PROCESSUAL CÍVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO DEMONSTRADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) As ações possessórias devem se restringir ao fator "posse", não havendo de se fundamentar no “domínio”, o qual deve ser objeto dos processos reivindicatórios, a exceção quando ambos os litigantes disputam a...
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Acordao Nº 146966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2020
CIVIL. PROCESSUAL CÍVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO DEMONSTRADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) As ações possessórias devem se restringir ao fator "posse", não havendo de se fundamentar no “domínio”, o qual deve ser objeto dos processos reivindicatórios, a exceção quando ambos os litigantes disputam a...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... estimular seu empreendedorismo, podendo o Codefat dispor sobre a exceção de oferta básica não integrada de ações e serviços ... § 3º As ... ão ser objeto de nenhum tipo de registro de propriedade ou de domínio, por pessoas físicas ou jurídicas ... Art. 21. É garantida, às ...
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Acórdão nº 0300665-19.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 18 de Julio de 2014
... Salvador/BA ... 0300665-19.2014.8.05.0201 ... Classe : Exceção de Suspeição n.º 0300665-19.2014.8.05.0201 ... Foro de Origem : Foro de ... UNIÃO ESTÁVEL, ALIMENTOS E ... GUARDA DE MENOR. DOMÍNIO PÚBLICO ... DA SUJEIÇÃO ECONÔMICA EXISTENTE ... A GARANTIA DE UM JUIZ ...