exceção domínio
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Acórdão nº 63080 de 2ª Turma, 22 de Marzo de 1968
AÇÃO POSSESSORIA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DOMÍNIO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ...
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Acórdão Nº 1250049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de intervenção no domínio econômico ... 3. Esse entendimento abrange não só as contribuições ... contribuição social, à exceção daquelas destinadas à seguridade social de ... que trata o art. 195 da ...
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Acórdão Nº 0030149-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... E TAXAS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE ... DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR. ART ... 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 34 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.318260-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2000
EMENTA: MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - EXCEÇÃO DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA ARGÜIÇÃO. À utilização da medida judicial em face de turbação contra o "jus possessionis" é necessário que o ofendido prove o exercício de sua posse, o ato turbatório praticado pelo réu, a data e a continuação da posse, embora molestada, segundo preconiza o artigo 927 do Digesto Instrumental, resultando, daí,
EMENTA: MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - EXCEÇÃO DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA ARGÜIÇÃO ... À utilização ... -
Processo nº 2007.011.003246-1 de Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Junio de 2010
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA PRÁTICA DE ESBULHO. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE MERECE PROSPERAR. A ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 1210, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL SEPULTOU DE UMA VEZ POR TODAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO A DENOMINADA EXCEÇÃO DE DOMÍNIO, DE MODO QUE EM AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO SE DISCUTE O DIREITO DE PROPRIEDADE. OS
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Acórdãos nº 9000014-32.2012.8.26.0090 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... deixou de contar com os atributos atinentes ao domínio do bem imóvel expropriado. Era, pois, o caso de ser hida a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada com ...
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Acórdãos nº 0028007-25.1994.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... ória Autores que têm a titularidade do domínio sobre o imóvel Réus que são cessionários ... , tendo negociado o imóvel com terceiro Exceção" de usucapião Pretendida oitiva de testemunhas para comprovaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0026545-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... SUJEITO PASSIVO DO IPTU. ARTIGO 34 DO CTN. PROPRIETÁRIO, ... TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR. TEMA 122 DO STJ ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal; ... e) às ações ... ãos centrais, que atuará como interveniente, aplicando-se essa exceção" somente para transferências voltadas aos projetos e programas para atuaç\xC3" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 3º-B. Os dispositivos desta Lei Complementar, com exceção dos dispostos no Capítulo IV, são aplicáveis a todas as microempresas e ... urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal; ... e) às ... , explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, ...
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Acórdãos nº 1004666-28.2017.8.26.0003 de 7ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... Exceção de usucapião que é matéria prévia porquanto prejudicial ... a imissão na posse, ainda que do titular do domínio, é prejudicada pela prescrição aquisitiva. Sentença ...
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Acórdãos nº 2221867-12.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... REJEIÇÃO DE OBJEÇÃO PROCESSUAL E EXCEÇÃO SUBSTANCIAL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. Usucapião ... Especial forma de aquisição do domínio que não se dá por usucapião. Irreversível afetação do ...
- Acórdão Nº 5001800-21.2020.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2022
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Acórdão nº 1010443-44.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIDA. DOMÍNIO E POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGÜIDA EM MATÉRIA DE DEFESA. SÚMULA 237 DO STF. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ...
... LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIDA. DOMÍNIO E POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSÁRIA TRUÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGÜIDA EM MATÉRIA DE DEFESA. SÚMULA 237 DO STF ... -
Acórdãos nº 1522805-38.2015.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... ária em garantia, opera-se a transferência do domínio Cobrança do exercício de 2014 indevida. FIXAÇÃO DE ORÁRIOS POSSIBILIDADE Na exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios ...
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Acórdãos nº 2200778-64.2014.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio Cumprimento de sentença Rejeitada exceção de ...
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Função social da posse
... positivos do titular da posse, que em geral é o titular do domínio e no qual a funcionalização do direito privado está na ordem do dia. 6 ... 505 do CC/16 continha a decantada “exceção de domínio”, ao fixar que não devia ser atribuída a posse a quem não ...
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Acórdãos nº 2152697-50.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... VOTO Nº 16656 COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - Ação de Rescisão Contratual - Exceção de Incompetência - ...
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Acórdãos nº 0097705-19.2005.8.26.0100 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... usacapiendo está inserido em área devoluta e de domínio público. Afirma que seria ônus da apelada demonstrar que por exceção o imóvel está localizado em área particular. Narra ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... domínio” ... possibilidade do proprietário retirar da coisa os frutos ... ício de posse social; (iii) artigo 1210, § 2° que aboliu a exceção de domínio 38 ; e (iv) artigos 1255, parágrafo único 39 , 1258 40 e ... -
Acórdãos nº 2036788-18.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... extrajudicial contrato de compra e venda com reserva de domínio relativo a aquisição de equipamento de irrigação decisão e acolheu exceção de incompetência conexão bem reconhecida aplicação do ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... esse aspecto, somente quem realiza todos os elementos do crime é autor e, quando os realiza, deve ser considerado “autor” sem qualquer exceção ... Nesses termos, ainda que intervenientes diversos sejam também “autores”, o executor material que realizou pessoalmente o tipo não ...
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Matérias arguíveis
... A construção doutrinária e jurisprudencial do instituto da exceção de pré-executividade iniciou-se com a afirmação da possibilidade de ... , como a de ALBERTO CAMIÑA MOREIRA, admitindo alargamento do domínio da exceção de pré-executividade, para abranger inclusive alegação de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 4. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar ... usucapião deverá ser proposta em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a legislação de regência, o ...