exceção pré executividade no juizado especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000953-22.2023.8.19.9000 (Cível), 16-08-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 000953-22.2023.8.19.9000 Impetrante: P. R. DE S. M. Impetrado: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a respeitável decisão de primeiro grau, que determinou a penhora de 20% dos...
... : EDUARDO ZAULI GOMES ... : VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... Relator ... -
Acórdão Nº 0004630-46.2020.8.16.01741 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... Juizado Especial da Fazenda Pública de União da ... PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O ...
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Acórdão Nº 0003853-95.2019.8.16.01741 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... Juizado Especial da Fazenda Pública de União da ... PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O ...
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Acordao N° 1361119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Processo civil. Direito à saúde. Descumprimento da obrigação de fazer. Astreintes fixadas. Multa devida pelo descumprimento. Manutenção do valor. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL ... Federal, que indeferiu o pedido de Exceção de Pré ... Executividade, ao argumento de que a ... -
Acordao N° 1600218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução na origem. Regularidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo de...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... arguindo, em Exceção de Pré-Executividade, a inépcia da inicial ... -
Decisão Monocrática N° 07140894920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
Vistos, etc. Agravo de Instrumento interposto por SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisões proferidas pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, no PJe 0714024-06.2022.8.07.0016, Ação de execução de Título Extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, em face de DIEGO DA SILVA VENCATO. A agravante informa que compareceu...
... , contra decises proferidas pelo Juzo do 4 Juizado Especial Cvel de Braslia, no PJe ... No mrito arguiu Exceo de Pr Executividade. Afirma que o recebimento de ttulo executivo para ... -
Acordao N° 1600132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Titularidade dos honorários advocatícios. 1. A exceção de pré-executividade encontra previsão no parágrafo único do artigo 803 do cpc/2015; trata-se de instituto de construção originariamente doutrinária e jurisprudencial, que consiste em defesa incidental apresentada pelo devedor contra o processo de execução,
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO IAL. EXCEÇÃO" DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. TITULARIDADE DOS HONOR\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0002345-15.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-09-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... Especial da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - ... exceção de pré-executividade ... Em síntese, pretende ...
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Acordao N° 1366239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de citação do sócio. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da penhora. Suficiente. Precedentes. Relação de consumo. Teoria menor. Artigo 28, §5º, cdc. Óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... de sentença, em tramitação no 2º Juizado ... Especial Cível de Brasília, disponibilizada ... CONCEIÇÃO VASCONCELOS apresentou exceção de pré-executividade e ... alegou nulidade ... -
Decisão Monocrática N° 07056646220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2024
Trata-de de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, proferida no cumprimento de sentença nº 0720112-31.2020.8.07.0016, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não foi formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O Agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo sob o argumento de que a manutenção
... suspensivo, interposto contra deciso do 5 Juizado Especial Cvel de Braslia, proferida no ... 07.0016, que rejeitou a exceo de pr-executividade. No foi formulado pedido de antecipao dos efeitos ... -
Decisão Monocrática N° 07014941820218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021
Visto, etc. Defiro a gratuidade de justiça a agravante, em razão da documentação anexada aos autos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia que acolheu em sede de embargos de declaração, a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação da executada...
... proferida pelo Juzo de Direito do 2 Juizado Especial Cvel e Criminal de Samambaia que acolheu ... embargos de declarao, a exceo de pr-executividade para declarar a nulidade da citao da executada ... -
Acordao N° 1851022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2024
Agravo de instrumento. Alegação de nulidade de intimação. Requerimento expresso. Publicação em nome de advogado diverso do indicado. Vício. Cerceamento de defesa. Decisão desconstituída. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...
... decisão proferida pelo 5º Juizado Especial Cível de Brasília, que acolheu mente a exceção de pré ... -executividade apresentada pelos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001845-67.2019.8.19.9000 (Fazendária), 20-02-2020
Proc. 0001845-67.2019.8.19.9000 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração em Mandado de Segurança impetrado por ELIAS GONÇALVES DE OLIVEIRA, contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 11º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - LEOPOLDINA. Pretendeu o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo impetrante nos autos da ação ajuizada por...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO MÉIER - RJ ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput )." ...
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Relatório e Voto com número 5526576-53.2022.8.09.9001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-11-2022
... indigitada coatoura, pertencente ao 4° Juizado Especial ... Cível da Comarca de Goiânia-GO, o ... exceção de pré-executividade apresentada nos autos nº ...
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Acórdão Nº 0009577-07.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ITCMD. DECLARAÇÃO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000419-78.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0000419-78.2023.8.19.9000 Impetrante: JOSÉ LUIZ FARIA DA SILVA Impetrado: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ¿ RJ VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual a impetrante se insurge contra decisão que deferiu o pedido do exequente, determinando a...
... : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222708-23.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2023
Recurso Inominado nº 0222708-23.2021.8.19.0001 Recorrente: Irandi Amaro de Souza Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por IRANDI AMARO DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a declaração de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007219-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0007219-87.2022.8.19.0002 Recorrente: Maria Fátima Rodrigues da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA FÁTIMA...
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Decisão Monocrática Nº 0000041-42.2018.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-08-2018
... 8.24.0077), a qual deixou de acolher a exceção" de pré-executividade por ele proposta ... \xC2" ... do Agravo de Instrumento em âmbito de Juizado Especial, segue inteligência do Enunciado 15 do ...
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Decisão Monocrática Nº 4000003-42.2016.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 29-03-2016
... que teve liminarmente rejeitada a exceção e que lhe foram suprimidos direitos processuais ... /04), tem os recursos que o procedimento especial prevê, o que afasta de imediato a pretensão ... DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO JUIZADO ESPECIAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTRA VIA ... EXECUTIVIDADE - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE ...
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Decisão Monocrática Nº 4000072-54.2019.8.24.9007 do Terceira Turma Recursal, 06-02-2020
... Impetrado : Juizo do Juizado Especial Cível de Itajaí ... Relator: Dr ... 0301475-09.2019.8.24.0033, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oferecida pelo impetrante ...
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Decisão monocrática Nº 0002041-16.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-08-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ... xx, xx ... Juíza de Direito do ... 6º Juizado Especial" Cível de Londrina que rejeitou a exceção de pr\xC3"é-executividade ... (seq. 168.1) por ele apresentada nos apensos ...
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Relatório e Voto com número 5285366-45.2021.8.09.0140 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
... Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Sanclerlândia – ... AUSÊNCIA DE ... EXECUTIVIDADE" DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONOR\xC3" ... Ementa: RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO ...
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Acordao N° 1400982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial cível. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Cominação de astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/stj. Precedente stj. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada em face da sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e julgou...
... Acórdão Nº ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGA\xC3" ... exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a ...