exceção pré executividade no juizado especial cível
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Acórdão nº 1.0000.22.130001-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR CONTINÊNCIA - MODIFICIAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO - AUSÊNCIA - NULIDADE DA CDA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDONos termos do art. 54, do CPC, apenas a competência relativa poderá modificar-se...
... Cludio, que indeferiu a exceo de pr-executividade, apresentada nos autos da Execuo Fiscal movida ... aguardando a remessa para competente Juizado Especial da Fazenda Pblica. Afirma a existncia da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001150-74.2023.8.19.9000 (Fazendária), 30-06-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL Processo: 0001150-74.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: MARCELO JOSE DE SOUZA LUIZ VIANNA VOTO Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo 1º Juizado Especial cível da Capital, nos autos do processo de nº 0805584-75.2021.8.19.0001 para fins de acolhimento da exceção...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000953-22.2023.8.19.9000 (Cível), 16-08-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 000953-22.2023.8.19.9000 Impetrante: P. R. DE S. M. Impetrado: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a respeitável decisão de primeiro grau, que determinou a penhora de 20% dos...
... : EDUARDO ZAULI GOMES ... : VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... Relator ... -
Decisão Monocrática Nº 4000119-80.2018.8.24.9001 do Segunda Turma Recursal, 25-03-2020
... Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau/sc ... segurança contra decisão que rejeitou exceção" de pré-executividade, oposta no curso da Execuç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0800361-64.2018.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-02-2021
... DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA RITA/MA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTOLITISCONSORTE: BV FINANCEIRA SA ... no acolhimento de exceo de pr-executividade oposta pelo ru/devedor, para reduzir o montante ...
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Decisão monocrática Nº 0008402-50.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-10-2023
... Processual: ... Recurso Inominado Cível ... Principal: ... Recorrente(s): ROGÉRIO ... SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE APRESENTADA. PLEITO ... JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL QUE É REGIDO PELA ...
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Decisão Monocrática N° 07056646220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2024
Trata-de de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, proferida no cumprimento de sentença nº 0720112-31.2020.8.07.0016, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não foi formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O Agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo sob o argumento de que a manutenção
... suspensivo, interposto contra deciso do 5 Juizado Especial Cvel de Braslia, proferida no ... 07.0016, que rejeitou a exceo de pr-executividade. No foi formulado pedido de antecipao dos efeitos ... -
Decisão Monocrática Nº 5000035-64.2020.8.24.9010 do Terceira Turma Recursal, 15-06-2020
... contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Blumenau nos autos n. 61.2015, que indeferiu a exceção de pré-executividade, aduzindo a violação de ...
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Acordao N° 1366239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de citação do sócio. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da penhora. Suficiente. Precedentes. Relação de consumo. Teoria menor. Artigo 28, §5º, cdc. Óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... de sentença, em tramitação no 2º Juizado ... Especial Cível de Brasília, disponibilizada ... CONCEIÇÃO VASCONCELOS apresentou exceção de pré-executividade e ... alegou nulidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007219-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0007219-87.2022.8.19.0002 Recorrente: Maria Fátima Rodrigues da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA FÁTIMA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222708-23.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2023
Recurso Inominado nº 0222708-23.2021.8.19.0001 Recorrente: Irandi Amaro de Souza Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por IRANDI AMARO DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a declaração de...
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Decisão monocrática Nº 0002969-64.2022.8.16.90001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-12-2022
... EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO ... do Juizado Especial Cível de Assis Chateaubriand, que tou a exceção de pré executividade, bem como ... os embargos ...
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Decisão monocrática Nº 0003218-15.2022.8.16.90001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-12-2022
... EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO ... do Juizado Especial Cível de Assis Chateaubriand, que tou a exceção de pré executividade, bem como ... os embargos ...
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Livro II - Do processo de execução
... Especial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. 1. No que ... (TJRS, 12ª Décima Segunda Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70036802825, Relator ... Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios ...
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Acórdão Nº 5001868-05.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... deciso que no acolheu a exceo de pr-executividade, dando-se continuidade a execuo. Irresignada, a ... arbitral, caber recurso para o prprio Juizado."A deciso recorrida, ao contrrio do que aponta a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL. HIPTESE DE NO CONHECIMENTO." (TJSC, Agravo ... -
Acordao N° 1600218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução na origem. Regularidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo de...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... arguindo, em Exceção de Pré-Executividade, a inépcia da inicial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000419-78.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0000419-78.2023.8.19.9000 Impetrante: JOSÉ LUIZ FARIA DA SILVA Impetrado: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ¿ RJ VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual a impetrante se insurge contra decisão que deferiu o pedido do exequente, determinando a...
... : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA ... -
Acordao N° 1361119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Processo civil. Direito à saúde. Descumprimento da obrigação de fazer. Astreintes fixadas. Multa devida pelo descumprimento. Manutenção do valor. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL ... Federal, que indeferiu o pedido de Exceção de Pré ... Executividade, ao argumento de que a ... 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2018, publicado no PJe: ... -
Decisão Monocrática N° 07140894920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
Vistos, etc. Agravo de Instrumento interposto por SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisões proferidas pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, no PJe 0714024-06.2022.8.07.0016, Ação de execução de Título Extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, em face de DIEGO DA SILVA VENCATO. A agravante informa que compareceu...
... , contra decises proferidas pelo Juzo do 4 Juizado Especial Cvel de Braslia, no PJe ... No mrito arguiu Exceo de Pr Executividade. Afirma que o recebimento de ttulo executivo para ... -
Acordao N° 1600132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Titularidade dos honorários advocatícios. 1. A exceção de pré-executividade encontra previsão no parágrafo único do artigo 803 do cpc/2015; trata-se de instituto de construção originariamente doutrinária e jurisprudencial, que consiste em defesa incidental apresentada pelo devedor contra o processo de execução,
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0711810-11.2018.8.07.0007 ... RECORRENTE(S) ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO IAL. EXCEÇÃO" DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. TITULARIDADE DOS HONOR\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07014941820218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021
Visto, etc. Defiro a gratuidade de justiça a agravante, em razão da documentação anexada aos autos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia que acolheu em sede de embargos de declaração, a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação da executada...
... proferida pelo Juzo de Direito do 2 Juizado Especial Cvel e Criminal de Samambaia que acolheu ... embargos de declarao, a exceo de pr-executividade para declarar a nulidade da citao da executada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001845-67.2019.8.19.9000 (Fazendária), 20-02-2020
Proc. 0001845-67.2019.8.19.9000 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração em Mandado de Segurança impetrado por ELIAS GONÇALVES DE OLIVEIRA, contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 11º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - LEOPOLDINA. Pretendeu o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo impetrante nos autos da ação ajuizada por...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO MÉIER - RJ ... -
Decisão monocrática Nº 0002345-15.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-09-2022
... Classe Processual: Mandado de Segurança Cível" ... Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anula\xC3" ... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... Especial da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - ... exceção de pré-executividade ... Em síntese, pretende ...
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Relatório e Voto com número 5526576-53.2022.8.09.9001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-11-2022
... indigitada coatoura, pertencente ao 4° Juizado Especial ... Cível da Comarca de Goiânia-GO, o ... exceção de pré-executividade apresentada nos autos nº ...