exceção pré executividade no juizado especial cível

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002498-16.2019.8.19.0029 Recorrente (autora): JULIANA DE SOUZA BARRETO PATRICIO Recorrido (réu): SumUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Magé Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JULIANA DE SOUZA BARRETO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Londrina, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora impetrante. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003109-98.2022.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.11.20

VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRUNO DAMÁZIO DA SILVA COSTA contra ato do MM. Juiz de Direito do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU nos autos do processo 0050813-19.2017.8.19.0038, que determinou a expedição de mandado de despejo do imóvel ocupado pelo impetrante como locatário, pretendendo ainda o reconhecimento da nulidade, ou inexistência da sentença, no que...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de nº 0736677-41.2018.8.07.0016, em fase de cumprimento de sentença, em tramitação no 2º Juizado Especial Cível de Brasília, disponibilizada em 05/05/2021, que não acolheu a tese de nulidade processual, ante a ausência de citação prévia dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, e determinou o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. 1) PRELIMINARMENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSIDERANDO QUE A PARTE JÁ É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2) MÉRITO. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO VOLTADA A QUESTIONAR ATO JURISDICIONAL QUE ESTÁ ACOBERTADO PELA EFICÁCIA IMUNIZADORA DA COISA JULGADA (ARTIGO INCISO III,...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGO 18, § 2º DA LEI Nº 9.099/95. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PENHORA REALIZADA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ISENÇÃO DE IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É ISENTO DO IPTU, POR ESTAR INSERIDO EM TERRENO SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA TAMBÉM DA INEXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES NO LOCAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TRtjpr.jus.br Autos nº. 0001958-63.2023.8.16.9000 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001516-34.2022.8.16.9000 Recurso: 0001516-34.2022.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Pagamento com Sub-rogação Impetrante(s): WESLAYN KESLEY DE OLIVEIRA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança contra...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002018-70.2022.8.16.9000 Recurso: 0002018-70.2022.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Impetrante(s): JOICE CAROLINE PEREIRA YASSOYAMA GUEDES (RG: 498721838 SSP/PR e CPF/CNPJ: 389.120.918-59) Rua Niterói, 1239 - de 481/482 a 1259/1260 -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É REGIDO PELA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO...

Recurso Inominado nº 1001294-18.2022.8.11.0002.Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei.Recorrente: REGYS RIBEIRO GARCIA DE MATOS.Recorrido: CONDOMINIO FLORAIS DA MATA.Data do Julgamento: 30/05/2023.E M E N T AAÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO INOMINADO - PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO PASSÍVEL DE...

Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Decisão que, no curso da execução de título extrajudicial, na origem, rejeitou exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 1º juizado especial cível e criminal de sobradinho que, nos autos nº 0702278-45. 2020. 8. 07. 0006, rejeitou exceção de pré-

Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão do relator que determinou a suspensão da eficácia da decisão agravada. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, deferiu a tutela de urgência. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática desta relatoria, proferida em sede de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4030591-67.2019.8.24.0000 de Xanxerê Agravante : Alceu PereiraAdvogada : Débora Colpo (OAB: 41552/SC)Agravado : Antônio Oladir SchisslerAdvogada : Silvana Aparecida Crusaro Nunes (OAB: 28457/SC)Relator(a) : Desembargador Jaime Machado JuniorDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAlceu Pereira interpôs recurso de agravo de instrumento...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Juiz de Direito do I?JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da Comarca de Niterói, cuja decisão indeferiu a exceção de pré-executividade, insistindo em dar prosseguimento a fase executiva. Requereu: a concessão da liminar objetivando à suspensão do ato impugnado proferido nos autos do processo número: 0001471-21.2015.8.19.0002. ...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL II TURMA RECURSAL PROCESSO N.º: 0001415-76.2023.8.19.9000 IMPETRANTES: BARBARA ALESSANDA MAGNANI DE ASSIS CATALDO e ANDRE LUIZ FERREIRA DE MIRANDA MAGNANI IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que afastou a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Embargado(s): Natanael Salvador EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE RELATORA SOBRE O NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0074424-81.2019.8.19.0021 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorridos: ROBERTO ROCHA MOTA Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

Mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília, proferido no processo nº 0701009-81.2022.8.07.9000. Aduz a impetrante que não foi citada na fase de cumprimento de sentença e que seriam nulos todos os atos decisórios, inclusive aqueles proferidos em cumprimento de sentença. Na origem, a impetrante apresentou exceção de pré-executividade,

• Manual de Direito Processual do Trabalho - 11a Edição 2016

Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Execução. Nulidade de citação. Pessoa jurídica. Recebimento sem objeção. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão do 4º juizado especial cível de brasília, que nos autos do processo n. 0751740-04. 2021. 8. 07. 0016, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução,...

TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000142-04.2019.8.19.9000 VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do MM. Juiz de Direito do III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, no processo nº 0011599-76.2010.8.19.0002, que analisou os embargos de declaração opostos pelo ora impetrante (fls. 283/285) como Exceção de Pré-Executividade e proferiu sentença julgando...

VOTO Pleiteia o impetrante a concessão de liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato do juízo do Juizado Especial Civil da Comarca de Santo Antônio de Pádua pleiteando a suspensão do processo sob o argumento de ter sido incluída no feito, na fase executiva, sem que tenha sido citada ou intimada para manifestar-se nos autos e, ainda, para determinar o desbloqueio dos valores...

Ementa: Voto O Mandado de Segurança, Remédio Heróico, Garantido Ao Cidadão Em Sede Constitucional, É Admissível Contra Ato Judicial Quando Se Tratar de Despacho Ou Decisão Judicial Irrecorrível Contra a Qual Não Haja Recurso Previsto Nas Leis Processuais Ou Possa Ser Modificado por Via de Correição (sumula 267 Do Stf). Na Hipótese que Se Descortina, Pretende O Impetrante Impugnar, Via Exceção de...