excepcionalidade do crime culposo
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Acórdão nº 2008/0050242-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. (2) CRIME DOLOSO. DESCRIÇÃO DE FATO CULPOSO. ATIPICIDADE ... , do Código Penal, que prevê a excepcionalidade do crime culposo. (PAULA, Áureo Natal de. Crimes ...
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Decisão Monocrática nº 70085507192 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
... majoritário do TJRS a não incidência de crime previsto na Lei 13.869 no caso em tela. Requer a ... É o princípio da excepcionalidade do crime culposo ... Conforme comezinho, o ...
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Decisão Monocrática nº 50397651420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-03-2022
... dolo é capaz de justificar a incursão no crime, na forma do art. 18, parágrafo único do ... É o princípio da excepcionalidade do crime culposo ... Conforme comezinho, o ...
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Decisão Monocrática nº 51022747820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-05-2022
... dolo é capaz de justificar a incursão no crime, na forma do art. 18, parágrafo único do ... É o princípio da excepcionalidade do crime culposo ... Conforme comezinho, o ...
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Decisão Monocrática nº 50588638220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-03-2022
... dolo é capaz de justificar a incursão no crime, na forma do art. 18, parágrafo único do ... É o princípio da excepcionalidade do crime culposo ... Conforme comezinho, o ...
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Decisão Monocrática nº 50560115120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-03-2023
... dolo é capaz de justificar a incursão no crime, na forma do art. 18, parágrafo único do ... É o princípio da excepcionalidade do crime culposo ... Conforme comezinho, o ...
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Decisão Monocrática nº 52453393420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-12-2022
... dolo é capaz de justificar a incursão no crime, na forma do art. 18, parágrafo único do ... É o princípio da excepcionalidade do crime culposo ... Conforme comezinho, o ...
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Decisão Monocrática nº 51242102820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2023
... dolo é capaz de justificar a incursão no crime, na forma do art. 18, parágrafo único do ... É o princípio da excepcionalidade do crime culposo ... Conforme comezinho, o ...
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Decisão Monocrática nº 51022756320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-05-2022
... dolo é capaz de justificar a incursão no crime, na forma do art. 18, parágrafo único do ... É o princípio da excepcionalidade do crime culposo ... Conforme comezinho, o ...
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Acórdão Nº 0027607-51.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. DESOBEDIÊNCIA E PECULATO (ARTIGOS 301 E 303, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE NO SENTIDO DE QUE O DOLO DO AGENTE FOI DEVIDAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. NOTICIADO NOS AUTOS QUE O APELADO FOI CIENTIFICADO DA NECESSIDADE DE REAVER À POLÍCIA MILITAR...
... -Policial Militar, da imputao referente ao crime de peculato (artigo 303, caput, CPM), com ... peculato imputado, considerada a excepcionalidade do crime culposo (art. 33, pargrafo nico, CPM), ... -
Acordao N° 1614097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Habesas corpus. Peculato culposo. Bens de preso em flagrante retidos na delegacia. Entrega por descuido a outro preso no momento da liberação da prisão. Atipicidade da conduta de quem recebeu o bem. Consequente atipicidade da conduta do agente que não observou o dever de cuidado. Ordem concedida. Termo circunstanciado arquivado. 1. ?o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal...
... HABESAS CORPUS. PECULATO CULPOSO. BENS DE PRESO EM FLAGRANTE ... RETIDOS NA ... atípica, pois não houve o crime de apropriação de quem levou o bem, pressuposto ... da excepcionalidade do crime culposo, assegurada no próprio Código ... -
Acórdão nº 1021446-93.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 02-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA E DANO CONTRA O PATRIMÔNIO DO ESTADO. 4ª VARA CRIMINAL X 2ª VARA CRIMINAL, AMBAS DA COMARCA DE SINOP-MT. DELITOS ALHEIOS À COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 8/2020/TJMT/OE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE EM SINTONIA COM O PARECER.1. De acordo com a Resolução nº. 3/2020/TJMT/OE,...
... 3. Como o crime de Dano, em qualquer de suas formas, não prevê ... Souza Matos enfatizaram o comportamento culposo do denunciado: “o suspeito, ao tentar realizar ... em homenagem ao Princípio da Excepcionalidade do Crime Culposo (art. 18, parágrafo único do ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDAEXCEPCIONAL. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O COMANDO PROCESSUAL.AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS ASSEGURADOS. RECONHECIMENTO DEAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA....
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Acórdão Nº 0900019-78.2017.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... ção do ato de improbidade administrativa culposo - em situações diversas como ações em ... ção da acusada e classificação do crime por ela cometido. Ademais, vale destacar recente ... , ante o princípio da excepcionalidade do crime culposo); excepcionalmente, para ...
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Acórdão Nº 0009479-67.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0009479- ... 67.2018.8.16.0033 DA VARA ... por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada ... pela Lei ... (excepcionalidade do crime culposo) ... Como vimos no estudo da ...
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Acórdão Nº 0001505-23.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... ALEGAO DE NULIDADE POR VIOLAO DE DOMICLIO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZES PARA O INGRESSO DOS ... busca e apreenso, j que incide a excepcionalidade inscrita no art. 5, inciso XI da CF/88, a afastar ... Portanto, o ru responde por crime culposo se existir essa modalidade no tipo penal, em ...
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Acordao N° 1617637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Direito penal militar. Recurso defensivo. Abandono de posto. Art. 195 do cpm. Delito de mera conduta e perigo abstrato. Tutela da hierarquia, da disciplina e dos deveves castrenses. Rendição em local diverso do batalhão, sem a devida permissão de autoridade superior. Justificativa de saúde válida. Peculiaridade do caso concreto. Elemento subjetivo (dolo) não configurado....
... De acordo com o art. 195 do CPM, pratica crime de abandono de posto o militar que “abandonar, ... II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ... Excepcionalidade do crime culposo ... Parágrafo único. Salvo os ... -
Julgamento 7000352-16.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. In casu, trata-se de militar que, escalado regularmente para o Serviço, de forma livre e consciente, afastou-se, sem autorização, do lugar em que deveria permanecer, incidindo no delito tipificado no art. 195 do CPM. O crime de Abandono de Posto ou...
... 129, todos do CPM no tocante ao crime de abandono de posto, nos termos do voto do ... sistema jurídico pátrio, a excepcionalidade do crime culposo, o que significa afirmar que ... -
Julgamento 7000677-88.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. "OPERAÇÃO PIPA". ESTELIONATO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS COM ASSINATURAS FALSIFICADAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDUZIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EM ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. Incorre no tipo previsto no art. 251 do CPM, na forma continuada do art. 71 do CP, credenciado da Operação Pipa que apresenta, em diversas ...
... do erro sobre elemento constitutivo do crime, além da inexistência de prova suficiente ... Alegou também a regra da excepcionalidade do crime culposo, com base no argumento de não ... -
Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA. HOMICÍDIO.ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. EXTRAÇÃO DE DENTES. COMORBIDADES. DEVERESDE CUIDADOS. ÓBITO POR EDEMA PULMONAR. PEDIDO DE READEQUAÇÃO TÍPICADA CONDUTA. EMENDATIO LIBELLI. EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVODA CONDUTA. DOLO EVENTUAL VERSUS CULPA. AUSÊNCIA DO ELEMENTOVOLITIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. A análise do elemento...
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Julgamento 7000098-77.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2019
EMENTA: HOMICÍDIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO PENAL CULPOSO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. RESULTADO PREVISÍVEL. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR MAIORIA. Ao apontar uma pistola calibre 9 mm e efetuar disparos com munição real em direção que não oferecia qualquer...
... CARACTERIZADORES DO TIPO PENAL CULPOSO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. RESULTADO PREVISÍVEL ... ército JEYKSON KALYL DA SILVA PERUFO do crime previsto no art. 206, caput , do CPM (homicídio ... Excepcionalidade do crime culposo Parágrafo único. Salvo os ... -
Acórdãos nº 0044534-98.2008.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... PROVAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. MATERIALIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA ... do princípio da excepcionalidade do crime culposo, estabelecido no ...
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nº 1998.38.01.005902-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2005
... ordenamento, o princípio da excepcionalidade do crime culposo (modalidade não prevista nos ...
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Acórdão Nº 0000526-51.2019.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-07-2022
... DEFINITIVA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME ... CONTINUADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO, COMO ... princípio da excepcionalidade do crime culposo); excepcionalmente, para ...
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nº 2003.04.01.024874-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Agosto de 2003
... fim de agir do agente, porque o dolo, no crime previsto no art. 168-A, do CP, constitui-se na ... 18, parágrafo único, do CP, da excepcionalidade do crime culposo, ocorrendo, em verdade, a ...