excepcionalidade do crime culposo
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EDITAL DE 13 DE JANEIRO DE 202012º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR - 12º CPJM
... PONTO 3 3.1 Do Crime - Título II - Parte Geral do CPM; Relação de ... impossível, culpabilidade, excepcionalidade do crime culposo, nenhuma pena sem culpabilidade ...
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Dos crimes dolosos e culposos
... DOS CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS ... Do crime doloso - (Art. 18, I, CP) ... a) Teoria da ... de homicídio em concurso com homicídio culposo) ... Do Crime Culposo – (Art. 18, II – CP) ... Excepcionalidade do crime culposo ... Art. 18 – CP: ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ... Excepcionalidade do crime culposo) ... Art. 18. Não há ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.
... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ... Excepcionalidade do crime culposo ... Parágrafo único. Salvo os ...
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Acórdão Nº 0000467-74.2017.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-03-2023
APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – EXCEPCIONALIDADE – PROCESSO INCLUSO NO PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO DO 1° GRAU DE JURISDIÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – OFENSA NÃO RECONHECIDA – PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES –...
... APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA ... DIREÇÃO ... EXCEPCIONALIDADE – PROCESSO INCLUSO NO PROJETO DE ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... crime sem lei anterior que o defi na; não há pena ... complementar não se reveste de excepcionalidade e nem traz consigo a sua autor-107 CUNHA, ... c) Se Tício praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, não pratica ...
- Acórdão nº 2201-004.756 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Diciembre de 2018
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A prática do novo júri
... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art ... revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão ... pela desclassificação para homicídio culposo em relação à vítima, Mévia ... Com o ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, defi nidos em lei .” ... ção de prisão preventiva em crime culposo. Uma delas é a hipótese prevista no novo ... Aqui reside a excepcionalidade de qualquer medida cautelar, seja restritiva da ...
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Direitos da Personalidade
... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... 121, § 2°), 30 o homicídio culposo (CP, art. 121, § 3°), 31 o induzimento, ... ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0000439-35.2017.8.24.0078 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS (CITRA PETITA). EIVA NÃO VERIFICADA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO IMPLÍCITO DO...
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Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... Excepcionalidade: Somente de maneira excepcional é que o ... Contravenção penal e crime culposo: Nenhum deles admite a imposição da Prisão ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... ça Militar para julgar civis que cometam crime militar, no capítulo a seguir denominado “ A ... em seu voto que “ a noção do crime culposo, em si mesma, é incompatível com a ideia de ... ” a “d” do inciso III e à excepcionalidade da sujeição do civil à Justiça Militar”, ...
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Acórdão Nº 0700021-35.2019.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPEGO DE TORTURA OU OUTRO MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, E FEMINICÍDIO (ART. 121, INCISOS III E VI, C/C § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDASPENAL E...
... PEDIDO ... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO ... ALEGAÇÃO DE CONDUTA ... EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO ... CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO ... -
Acórdão nº HC 186451 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos
... HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA ... 2. O crime culposo tem como elementos a conduta, o nexo ... culposa, resguardada a excepcionalidade de sua previsão, conforme a subsidiariedade e ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ... uma hipótese de extrema excepcionalidade, não sendo aceitável seu reconhecimento quando ... a ser condenado, no final, por homicídio culposo, na hipótese de o conselho de Sentença negar o ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.” ... Como é evidente, essa regra legal é ... , tendo por norte que essa excepcionalidade deve ser considerada marcante, posto que quebra ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ... 4. Da excepcionalidade de horas extras para o bancário ... A jornada ... Paulo ou do Rio de Janeiro, que, por ato culposo ou doloso acontecido nas dependências do teatro, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... privilegiado, pois presente a excepcionalidade devida para o seu reconhecimento ... 3. Habeas ... de roubo circunstanciado e de homicídio culposo no trânsito. Recurso especial a que se nega ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... , evidentemente, eventuais vítimas do(s) crime(s), relativamente às quais não existe ... ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade ... : causa de diminuição de pena, excesso culposo, qualificadora, o quesito da tentativa ,etc ...
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Acórdão nº 67579 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1991
HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO CULPOSO. JUSTIÇA MILITAR. Crime de dano culposo (art. 263 c/c 266 do CPM). Justiça Militar. A vista da excepcionalidade e estreiteza do foro militar no julgamento de civis, o crime de dano culposo - situado na hipótese por força da colisão de navio mercante com contratorpedeiro - só pode ser encarado 'ratione personae', tendo militar como agente, pois a regra do art. 1
... PP2806, AÇÃO PENAL, trancamento, crime militar, caracterização ... ausência, civil, rime de dano culposo ... Publicação ... DJ 19-04-1991 PP-04582 EMENT ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... “consumado o crime de roubo na comarca de São Paulo, o réu veio a ... claro que a ele cabe apreciar a excepcionalidade ou não do caso, decidindo pelo seu ... é a competência para julgar o delito culposo no trânsito, com viatura militar? ...