excepcionalidade do crime culposo
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8016212-13.2021.8.05.0000 Habeas ... RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTS. 302, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ...
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Penas restritivas de direitos
... ou curso educativo, aplicável somente ao crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 ... 4.3 ... quatro anos, salvo em caso de crime culposo. Nesta hipótese, parece-nos possível a ... a norma não traz qualquer excepcionalidade. (STJ. HC 108.007/SP. Rel. Min. Jane Silva. 6ª ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO. EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERITO DIRETO EIMINENTE. ARTS. 304, 305, 306 E 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DOHOMICÍDIO PARA MODALIDADE...
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Decisão da Presidência nº 161453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO ... ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL ... In casu, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ... ção de homicídio doloso e não culposo, a fim de se preservar a competência do Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 226649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... culposo e lesões corporais culposas em relação aos ... que resultou perigo comum, em relação ao crime consumado – Circunstâncias incompatíveis com ... EXCEPCIONALIDADE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DOSIMETRIA DA ...
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Acórdão Nº 228893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO ... 121, §§ 3º E ... EXCEPCIONALIDADE ... DESCONSTITUIÇÃO ... MEDIANTE “HABEAS ...
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Acórdão Nº 50573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... excepcionalidade do cabimento da reclamação constitucional para ... RCL 50573 AGR / DF ... crime imputado, a conduta do denunciado e a vida ... crime culposo de trânsito, definido no art. 302 da Lei nº ...
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP SATISFEITOS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL...
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Decisão monocrática Nº 223804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2022
... preventiva, e denunciado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo ... as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade ... Diante do exposto, com base no art. 21, ...
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Acórdão nº 1.0024.05.655823-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2009
CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO DIREITO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Se fica patente nos autos que o réu, na condução de veículo automotor, descurou-se do seu dever objetivo de cuidado, ainda que a vítima tenha concorrido para o acidente, deve ser mantida a condenação daquele em razão
EMENTA: CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - CULPA ... pena restritiva de direito e da excepcionalidade de sua cominação autônoma, não se sustentando ... -
Decisão da Presidência nº 141978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... juízo natural do suposto cometimento do crime tipificado no artigo 1º, II, da Lei nº ... Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisão monocrática Nº 233848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... ÇÃO OU RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO: IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ... em apenas transportar, diga-se, de modo culposo os agentes, sem a pretensão de participar do ... EXCEPCIONALIDADE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DOSIMETRIA DA ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... Imputação e condenação pela prática do crime tipificado no art. 312 do Código Penal, ... 15.659). A corroborar a excepcionalidade" do cabimento da ação revisional, a a interpreta\xC3" ... , citado na denúncia, trata o fato como culposo (fl. 15.688). Quanto à autoria delitiva, ...
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Pedido de registro de candidatura
... – num e noutro caso – a prática do crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350, do ... punidos? Qual seria o seu comportamento culposo, a ensejar essa “pena”? ... A verdade é ... 14, § 7º, DA CF. EXCEPCIONALIDADE. PROVIMENTO ... 2. Com o compromisso e posse ...
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A nova lei de prisões: sentimento de impunidade ou efetivação do devido processo legal?
... Processo Legal e o Princípio da Excepcionalidade da Prisão possuem o fim de limitar o poder ... tará “pagando” pelo crime praticado. Tendo em vista a morosidade e o grande ... ão, contrabando ou descaminho, homicídio culposo entre outros, via de consequência causando na ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DOCRIME DE MOEDA FALSA E TRÁFICO DE DROGAS. JUIZO FEDERAL EM FACE DEJUÍZO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ACERCA DA QUALIDADE DACONTRAFAÇÃO DA MOEDA. RELEVÂNCIA DO REFERIDO LAUDO PARA SOLUCIONARCONTROVÉRSIA ENTRE MAGISTRADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIRETOSUSCITADO.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por...
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A liberação da Cannabis Sativa e seus derivados como medicamentos no Brasil
... sujeitos a controle especial não é crime. Outrossim, a procedência do pedido ministerial ... serem importados em caráter de excepcionalidade por pessoa física, para uso próprio, para ... § 2º - Se o crime é culposo: ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) ...
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Decisão da Presidência nº 1096188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... ARTIGOS 16 E 21 DA LEI 7.492/ CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS ... ARTIGO 1º, VI, E § ... ço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3 ... Alegação de ... EXCEPCIONALIDADE ... INÉPCIA DA DENÚNCIA ... INOCORRÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 219806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... culposo e lesões corporais culposas em relação aos ... que resultou perigo comum, em relação ao crime consumado – Circunstâncias incompatíveis com ... Essa excepcionalidade é demonstrada em casos nos quais se patenteie ...
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Decisão monocrática Nº 50573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... não responde a processo pela prática de crime contra a vida, patrimônio, saúde pública ou ... na Portaria da PMDF, mas apenas por crime culposo de trânsito, definido no art. 302 da Lei nº ... desta Suprema Corte ressalta a excepcionalidade do cabimento da reclamação para observância da ...
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Decisão da Presidência nº 168877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... o paciente da acusação de prática do crime previsto no art. 129 do Código Penal, por falta ... Essa excepcionalidade é demonstrada em casos de flagrante ilegalidade ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. 3 ... Inobstante a pena privativa de ...
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Decisões Monocráticas nº 168877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... o paciente da acusação de prática do crime previsto no art. 129 do Código Penal, por falta ... Essa excepcionalidade é demonstrada em casos de flagrante ilegalidade ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. 3 ... Inobstante a pena privativa de ...
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Os pressupostos subjetivos
... , na sequência, será caracterizado como culposo 30 ... Seguindo esta linha e não obstante ... Ditos casos, contudo, pela sua excepcionalidade, trazem em si requisito e característica ... evidente necessidade sua de dar resposta ao crime enquanto ação humana praticada pelo agente com ...
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Das inelegibilidades
... : o princípio da legalidade e a excepcionalidade que devem informar toda restrição às ... candidato não pode ter sido condenado por crime qualificado ... Ficha limpa e presunção de ... I do referido artigo em sede de (i) crime culposo, (ii) menor potencial ofensivo e (iii) ação ...
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVE UM DOSAGRAVANTES E DESCLASSIFICA A CONDUTA DO OUTRO. APELAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAÀ PROVA DOS AUTOS. VERSÃO DEFENSIVA SEM APOIO NOS ELEMENTOSCOLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da