Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

excepcionalidade do crime culposo

3381 resultados para excepcionalidade do crime culposo

  • Delação Premiada
    ... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.” ... Como é evidente, essa regra legal ... , tendo por norte que essa excepcionalidade deve ser considerada marcante, posto que quebra ...
  • Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
    ... 482, “d” , da CLT. Contudo, tratando-se de crime vinculado ao contrato ou ambiente laborativo, a absolvição do ... 240, CLT). A ... excepcionalidade e relevância da convocação empresarial é que tornam censurável a ...
  • Decisão da Presidência nº 140490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
    ... , § 2º, tipo específico de homicídio culposo (grifos no original; pág. 8 do documento ... [racha]), integram a estrutura típica do crime culposo (grifos no original; pág. 8 do documento ... Excepcionalidade ... Precedentes do STF. 5 ...
  • O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
    ... ção da ideia de resposta ao ato culposo pela de responsabilidade pelo agir arriscado ... o mesmo fato também seja considerado crime 24 ... Não obstante seja possível encontrar ... íveis, migrando-se de um oposto (excepcionalidade extrema da reparação) a outro (generalidade ...
  • Acórdão nº 1.0000.07.460589-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2010
    ... a ação penal em função da excepcionalidade da competência por prerrogativa de função e ... PREFEITO - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO - RESPONSABILIDADE ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... o ECA, a condenação do pai ou da mãe por crime constitui causa ensejadora da perda do poder ... da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão (art. 42, § 4°, do ECA); D: ... adolescente privado de liberdade é crime culposo e plurissubsistente ... (E) O crime de ...
  • Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
    ... reclassificação da conduta para o crime do art. 273, § 1º-B, do ... Código Penal ... homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º) com pena mais grave do que ... INTERPRETAÇÃO AB-ROGANTE. EXCEPCIONALIDADE ... UTILIZAÇÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PELO ...
  • Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
    ... Penal); 6. RAFAEL GOIS RAMOS incorreu no crime previsto no art. 35, caput, da Lei n ... seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime ... certo, não indicam qualquer excepcionalidade. Da mesma forma são as contrarrazões citadas ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... (B) Apresentar notícia-crime e solicitar da autoridade policial autorização ... da existência do elementos subjetivo culposo, ... também se aplicará porque houve ... criança, a medida, dada a sua excepcionalidade, só se justificaria na hipótese de adoção ...
  • Acordão da , 06-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SU BSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE E OS CRIMES CONTRA A VIDA EM APURAÇÃO. ACUSAÇÃO ADMITIDA COM BASE EM INDÍCIOS DE QUE O RÉU ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE DAS VÍTIMAS POR PARTICIPAR DE "RACHA", EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INDÍCIOS...
  • Responsabilidade dos hospitais
    ... a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.). 2 – Em razão ... de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico hospitalar ... Material descartável. Excepcionalidade ...
  • Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
    ... nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar ... É regra ... fato processado for relativo ao peculato culposo, nos termos do art. 312, §2 e §3º, do Código ... Há um desprezo pela excepcionalidade das prisões cautelares no Brasil ... A Lei ...
  • Decisão da Presidência nº 176285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
    ... REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO ... RISCO DE REITERAÇÃO (RESPONDE A ... 1 ... A excepcionalidade do caso justifica a necessidade da custódia do ... ão e, não obstante se trate de crime culposo, encontra-se presente pelo menos uma das ...
  • Decisões Monocráticas nº 176285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
    ... REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO ... RISCO DE REITERAÇÃO (RESPONDE A ... 1 ... A excepcionalidade do caso justifica a necessidade da custódia do ... ão e, não obstante se trate de crime culposo, encontra-se presente pelo menos uma das ...
  • Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
    ... Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8033952-13.2023.8.05.0000 ... ível apenas a observância da excepcionalidade" da medida e da necessidade de devida fundamentaç\xC3" ... ART. 302, CAPUT, DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ...
  • Decisão da Presidência nº 162945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
    ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE LESÃO CORPORAL ... ARTIGO 129, § 2º, III E ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo'. 4 ... Na hipótese, resulta patente que a ... In casu, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ...
  • Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
    ... improcedência da tradicional excepcionalidade que se atribui à autotutela contratual. 511 ... primeiro capítulo, a norma que tipifica o crime" do exercício arbitrário das próprias razões n\xC3" ... de que pode haver “incumprimento não-culposo e mesmo assim imputável ao devedor, na hipótese ...
  • Acordão da , 02-08-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES
  • Acordão da , 07-06-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A ... PERSECUÇÃO ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. O delito culposo exige a descrição da conduta culposa, ... com ...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSBILIDADE. RESSALVADAS EXCEÇÕES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO...
  • Decisão da Presidência nº 1088359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
    ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME" DE HOMICÍDIO DOLOSO ... ARTIGO 121, CAPUT, DO C\xC3" ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 DO ... de 13/8/2010) Por fim, inexiste excepcionalidade ...
  • Acordão da , 07-02-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIQUIDEZ. REQUISITO INAFAS TÁVEL. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO DE UM OU ALGUNS DELITOS NÃO PREJUDICA A DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS NÃO PRESCRITOS. CONC...
  • Decisão monocrática Nº 214373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
    ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESSUPOSTOS ... que emergem do rosto do Processo-Crime a que respondeu o PACIENTE, situação que, por ... Essa excepcionalidade é demonstrada em casos nos quais se patenteie ...
  • Simulado Delegado RS
    ... II. O crime de furto é classificado como crime instantâneo, ... por motivo torpe, bem como homicídio culposo contra o feto e roubo tentado contra Romualdo, ... ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade ...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE CONDUTA CONSCIENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE AUSÊNCIA...

Outras buscas interessantes

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT