Exceptio non adimpleti contractus
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Acórdão nº 1.0701.15.027264-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INCIDÊNCIA DO CDC - NÃO OCORRÊNCIA - LEI N° 9.514/97 (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - CONTRATO NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO - OBRAS DE INFRAESTRUTORA - AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.20.591945-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO DO COMPRADOR - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO. O princípio da exceptio non adimpleti contractus previsto no artigo 476 do CC/02, dispõe que o contratante, somente pode exigir o cumprimento das obrigações do outro, quando houver...
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Acórdão nº 1.0000.20.083877-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato...
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Processo nº 0027188-30.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... CONTRATO NÃO CUMPRIDO (EXCEPTIO" NON ... ADIMPLETI CONTRACTUS). INTELIG\xC3" ...
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Acórdão Nº 5017279-53.2020.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... no orndenamento jurídico vigente a exceptio non adimpeti contractus, "nos contratos ... permite-se, pela regra da exceptio non adimpleti contractus, a qualquer dos pactuantes, diferir o ...
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Acórdão Nº 5044024-87.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... Trata-se do princípio da exceptio non adimpleti contractus, segundo o qual jamais ...
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Acórdão Nº 5011607-47.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA COM TORNA DE IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO DO IMÓVEL E SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR CUSTEAR AS PARCELAS VINCENDAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À COISA. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ALEGADO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2....
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Acórdão Nº 0309739-32.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
... forma e nas datas convencionadas, pela exceptio non adimpleti contractus, não tinha como a ...
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Acórdão Nº 0023123-09.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... o implemento da do outro - princípio da exceptio non adimpleti contractus. [ ... ] (TJSC, Agravo ...
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Acórdão Nº 0028429-56.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
CIVIL - CONTRATOS - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - CASA DE BOLICHE - ATRASO E FALHAS - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - PROVA - ÔNUS - RÉU - CPC, ART. 373, INC. IINos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, cabe ao contratante a prova do fato que, com base no art. 476 do Código Civil, daria ensejo à possibilidade de sustar o pagamento do preço
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Processo nº 0000141-09.2013.8.19.0018 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
... comprovação de exceptio non adimpleti contractus ...
- Acórdão Nº 0300530-37.2014.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Processo nº 0016880-37.2011.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... NÃO CUMPRIDO (EXCEPTIO NON ADIMPLETI ... adimpleti contractus, na forma do artigo 476 do ...
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Acordao N° 1241406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Monitória. Preliminar de falta de impugnação específica da sentença. Rejeição. Cheque. Embargos. Discussão da causa debendi. Ônus da prova. Exceptio non adimpleti contractus. Descabimento. Obrigação cumprida. Pretensão monitória acolhida. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Se as razões de decidir da sentença foram adequadamente infirmadas pela argumentação
... ÔNUS DA PROVA. EXCEPTIO" NON ADIMPLETI ... CONTRACTUS. DESCABIMENTO.OBRIGA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002129-57.2010.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EXEGESE DO ART. 476 DO ...
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Acórdão Nº 0004032-51.2020.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-08-2023
... ALIMENTAÇÃO. INVOCAÇÃO PELO RÉU DA EXCEPTIO NON ... ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL ... I CONTRACTUS ... EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A NÃO ... 476 do Código Civil, : ... adimpleti contractus in verbis ... "Art. 476. Nos contratos ...
- Acórdão Nº 0333324-05.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
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Acordao N° 1270063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil, processo civil. Exceção do contrato não cumprido. Resolução contratual. Impossibilidade. 1. É defeso ao contratante, nos contratos bilaterais, antes de cumprida à sua obrigação, exigir o implemento da obrigação do outro (art. 476, do código civil). Trata-se da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). 2. No caso concreto, não é cabível a resolução do contrato,...
... cumprido (exceptio non adimpleti contractus) ... 2. No caso ... -
Acórdão nº 0532316-69.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... , patente a aplicação da regra do exceptio ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... Salvador/BA ... non adimpleti contractus, prevista no art. 476 do CC/2002, bem ...
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Acórdão nº 1.0216.14.008469-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PARCELA AVENÇADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE.- Existindo nos autos elementos suficientes a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis, irrelevantes ou...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011787-83.2017.8.19.0209 (Cível), 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL NA PLANTA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POOL HOTELEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES AJUIZADA PELA ADQUIRENTE EM FACE DE CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ALEGA A AUTORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA RÉ, NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "GRAND MIDAS RIO CONVENTION SUITES", COM PRAZO DE ENTREGA...
... OBRIGAÇÃO (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS). DEFLAGRAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0300044-92.2016.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE OBRA CIVIL POR EMPREITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR. DEFESA QUE SE BASEIA NO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS E NA COMPROVAÇÃO DA OBRA DEFEITUOSA. PROVA CLARA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO....
... das partes, em nome do princípio da "exceptio non adimpleti contractus", ou seja, exceção ... -
Acórdão Nº 0125140-53.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
... ALEGAÇÃO ... DE EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS NÃO RECONHECIDA ...
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Acórdão Nº 0301008-03.2016.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... o implemento da do outro - princípio da exceptio non adimpleti contractus. [ ... ] (TJSC, Agravo ...
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Acórdão nº 50013094920208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AMBAS AS AÇÕES. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE QUALQUER IMPEDIMENTO À PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DOS FEITOS, ASSIM COMO NÃO DEMONSTRADO...
... da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no artigo 476 ...