Exceptio non adimpleti contractus
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Acórdão nº 1.0188.14.003596-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PAGAMENTO POR MEIO DE CARTAS DE CRÉDITO CONSORCIAIS - DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVEDOR EXISTENTE - PAGAMENTO DEVIDO - REEMBOLSO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU,...
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Acórdão nº 1.0363.07.027893-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE ALMEJADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - FALTA DE EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO...
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Acórdão nº 1.0363.07.027893-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE ALMEJADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - FALTA DE EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO...
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Processo nº 0398201-34.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... PAGAMENTO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI ... uso da exceptio non adimpleti contractus. ...
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Acórdão Nº 0000713-58.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... ão do contrato não cumprido (cláusula exceptio non adimpleti contractus ) ... 2 - Eventual ...
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Acórdão nº 1000078-88.2020.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA – ARREPENDIMENTO DO AUTOR – DESFAZIMENTO PARCIAL DO NEGÓCIO COM REPACTUAÇÃO VERBAL – COBRANÇA DE PARCELA NÃO PAGA PELO RÉU – CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR INVOCAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – COMPROMITENTE VENDEDOR QUE NÃO CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A QUE SE OBRIGOU – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1....
... NÃO CUMPRIDO POR INVOCAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – COMPROMITENTE ... -
Acórdão Nº 0028338-63.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... 8.666/93.Invocou o "exceptio non adimplenti contractus", diante da suposta ... DE IRREGULARIDADE FISCAL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.104029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA - INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - ENTREGA NÃO REALIZADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Havendo provas de que a construtora/alienante não entregou o imóvel residencial para o comprador no prazo ajustado, nem no...
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Acórdão Nº 0702330-58.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-06-2023
APELAÇÕES. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELO DA DEMANDADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI QUE SOBRE ELA RECAÍA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO.
... PROBANDI QUE SOBRE ELA RECAÍA. EXCEPTIO NON ... ADIMPLETI CONTRACTUS. ART. 476 DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 0050684-80.2020.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2023
... PEDIDO DE INABILITAÇÃO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI ... CONTRACTUS. ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão nº 0524463-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI ... CONTRACTUS. VALIDADE DA ...
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Acórdão nº 1.0166.11.000658-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PACTUADA. CONTAS TELEFÔNICAS. PERÍODO POSTERIOR AO CONTRATO. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. AUSENCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. Não havendo previsão de fator no contrato de promessa de venda e compra de produtos, deverá incidir a correção monetária de
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Acórdão nº 1.0166.11.000658-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PACTUADA. CONTAS TELEFÔNICAS. PERÍODO POSTERIOR AO CONTRATO. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. AUSENCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. Não havendo previsão de fator no contrato de promessa de venda e compra de produtos, deverá incidir a correção monetária de
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Acórdão Nº 0303534-88.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-06-2018
AÇÃO DE DANO MORAL POR CHEQUE PROTESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADO EM VEÍCULO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. CÔMPUTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, CONTADOS EM DIAS ÚTEIS, ANTE A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA TURMA.
... DOCUMENTAL A REFERENDAR O PRINCÍPIO DA "EXCEPTIO NON ... ADIMPLETI CONTRACTUS". PROVA ... -
Acórdão nº 0012445-73.2014.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PARCERIA RURAL E COMPRA E VENDA DE BOVINOS – ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS/APELANTES NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. Conforme se extrai do...
... DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – NÃO ... -
Acórdão nº 5383521 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL – EXIGÊNCIADE ESPECIFICAÇÃO DE MARCA NÃO CONSTANTE DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MARCAESPECÍFICA – INADIMPLEMENTO APENAS DO COMPRADOR. A exceptio non adimpleti contractus foi aplicada pelo juízode primeiro grau ao decidir a matéria...
... A e xceptio non adimpleti contractus foi aplicada pelo juízo de primeiro ... -
Acórdão Nº 0629492-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-05-2018
... INADIMPLEMENTO ... CONTRACTUS. SANÇÃO. ADVERTÊNCIA. REGIMENTAL ... CONHECIDO ... exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti ... contractus), descontando ...
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Acórdão Nº 0629492-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
... INADIMPLEMENTO ... CONTRACTUS. SANÇÃO. ADVERTÊNCIA. RECURSO ... CONHECIDO E ... exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti ... contractus), descontando ...
- Acordao Nº 168842 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2023
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Processo nº 0005867-73.2013.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... PODENDO SE BENEFICIAR DA EXCEPTIO NON ...
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Processo nº 0182620-50.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... BENEFICIAR ... DA EXCEPTIO NON ... ADIMPLETI ...
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Acórdão nº 1.0708.10.002875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS SUSCITADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIAS OUTRAS. DECISÃO QUE APENAS AS RELEGOU PARA EXAME APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO PARTICULAR SEGUIDO DE ESCRITURA...
- Acórdão Nº 0313402-40.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
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Acórdão nº 0000387-65.2016.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES COM TERMO NO ATO DA ASSINATURA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205) – PRECEDENTES DO STJ – DATA DO INADIMPLEMENTO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – MORA “EX RE” –PRINCÍPIO DO ACTIO NATA – EFETIVA LESÃO DO DIREITO...
... NÃO CUMPRIDO POR INVOCAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – COMPROMITENTE ... -
Acórdão Nº 5008396-92.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ões estas arrimadas na denominada exceptio non adimpleti contractus , entendo que, também, ...