exclusão do simples
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Acórdão nº 2006/0227743-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO ... 1. Cuida-se de ...
- TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 3, DE 9 DE ABRIL DE 2020
- TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2020
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITOS FISCAIS Nº 2/2022 Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Art. 17, in...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR IRREGULARIDADE CADASTRAL Nº 1/2022 Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Ar...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITOS FISCAIS Nº 2/2020 Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Art. 17...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR IRREGULARIDADE CADASTRAL Nº 1/2020 Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, A...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR IRREGULARIDADE CADASTRAL Nº 2/2021 Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, A...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITOS FISCAIS Nº 1/2021 Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Art. 17...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031064320214058400), 08-02-2022
PJE 0803106-43.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. REINCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de ação mandamental impetrada por Pedro Arthur Gondim da Silva - Me e Pedro Arthur Gondim da Silva, contra...
... à Fazenda Nacional considerar a impetrante como optante do Simples Nacional, abstendo-se de lhe aplicar quaisquer sanções ou cobranças que ... Extrai-se dos autos que a mencionada exclusão ocorreu em virtude dos débitos atinentes aos meses de setembro e outubro ... -
Acórdão Nº 1461487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. NATUREZA DO ... ATO. DECADÊNCIA ... Agravo interno contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130282520204050000), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 0813028-25.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS...
... Me em face da União, objetivando a desconstituição de ato de exclusão do Simples Nacional, com desdobramento sobre a exigibilidade do crédito ... - DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO-DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 02/2022 - ERRATA Desconsiderar do Edital 02/2022, de 02/03/2022, o contribuinte abaixo relacionado: T M A CARRERA EIRELI EPP; Rua Padre Carapuceiro, 777, Quiosque 3.1; Boa Viagem, Recife-PE; 2022.000000991581-82 Recife, 31 de maio de 2022. ELIAS ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR Diretor Geral...
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Considerações sobre o Regime de Cobrança Administrativa Especial da Portaria RFB 1.265/15
A não regularização dos créditos tributários sujeitos ao regime de cobrança especial pode provocar consequências devastadoras para o exercício da atividade das empresas" "Nenhum dispositivo legal autoriza a exclusão do Simples Nacional tão somente pela existência de débitos em aberto" "A inadimplência é a simples falta de pagamento de tributo. O que a diferencia da sonegação fi scal é a intenção (
... “Nenhum dispositivo legal autoriza a exclusão do Simples Nacional tão somente pela existência de débitos em aberto” ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105478020184058400), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0810547-80.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G. J. RIBEIRO VAREJISTA ADVOGADO: Francialdo Cassio Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES....
... , deduzindo-se os encargos incidentes sobre a dívida após a exclusão, assim como a multa, como se o contribuinte não tivesse sido retirado do ... , alega a recorrente que foi correta a exclusão do contribuinte do SIMPLES, dada sua situação de inadimplência no ano anterior e que, mesmo diante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031020620214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803102-06.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA LUIZA GONDIM SILVA e outro ADVOGADO: Ubaldo Onésio De Araújo Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SIMPLES...
... Declaratório Executivo DRF/NAT nº 1589363, que determinou a exclusão da impetrante do regime do Simples Nacional), na qual a apelante alega, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775520174058310), 08-06-2021
PJE 0800177-55.2017.4.05.8310 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR OPÇÃO DA EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA. EFEITOS A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE EM QUE SOLICITADA A DESVINCULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO COM O SIMPLES NACIONAL. DESCABIMENTO....
... ausência de pagamento de obrigações tributárias relativas ao Simples Nacional, bem como a compensação entre os valores em débito com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056468920204058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805646-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.F.G.G. & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO NAS GFIPS DE INFORMAÇÕES...
... julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato de exclusão da empresa autora do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo n° ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSARIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSAO DO SIMPLES NACIONAL- RETROATIVIDADE DOS EFEITOS- ARTIGO 29, §1º DA LC 123/06- MÊS DE OCORRENCIA DA SEGUNDA INFRACAO- SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA
... , para que seja fixado como termo inicial de desenquadramento do SIMPLES a data de 12/4/18, data da intimao da deciso ou, subsidiariamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101699220204058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0810169-92.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: F.L.M.ARAUJO ADVOGADO: Renata Valenca Batista e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos
... ça impetrada, determinando a nulidade do ato administrativo de exclusão do regime de tributação Simples Nacional e dos demais atos dele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08170162020194058300), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0817016-20.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: EUROLUXE PRESENTES LTDA - ME ADVOGADO: Anna Flavia Loureiro Cavalcanti Batista PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ções constantes em seu sistema referentes ao procedimento de exclusão da impetrante do Simples Nacional, com a respectiva motivação, ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107459220194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0810745-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TROPICAL MIX RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Lucas Feitosa Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADESÃO A PARCELAMENTO. CRÉDITO...
... o pedido para anular o Ato Declaratório DRF/REC n.º 2695804 de exclusão da empresa demandante do SIMPLES Nacional no ano de 2018 ... Nas razões ... -
Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. A Corte de origem entendeu que "a exclusão do SIMPLES...
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Acórdão nº 1029096-73.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE DÉBITOS – DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – ILEGALIDADE – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA. Nos termos do artigo 30, II, da LC nº. 123/06, a exclusão do Simples Nacional se dará mediante comunicação às microempresas ou às empresas de...
... 2019.8.11.0041Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [SIMPLES]Relator: Des. YALE SABO MENDES ... Turma Julgadora: DES. YALE SABO ... TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE DÉBITOS – DESRESPEITO AO DEVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152167220194058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0815216-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIA PIZZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ADVOGADO: Daniel Holanda Ibiapina e outro ADVOGADO: Lia Bezerra Araujo Souza ADVOGADO: Fernando Wallace Campelo Noronha ADVOGADO: Antonio Carlos Maximus Gaspar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... sentença que, em ação mandamental objetivando a permanência no Simples Nacional, reconheceu a decadência e extinguiu o feito com resolução do ... com a exigibilidade suspensa, sendo, portanto, inadmissível a exclusão da empresa impetrante do regime do Simples Nacional; ... c) a negativa de ...