excussão hipotecária
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Decisão Monocrática nº 51820286920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 04-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PREJUDICADO, EIS REALIZADO O PAGAMENTO DO PREPARO. NULIDADE DA DECISÃO NÃO CONFIGURADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 489 DO CPC. CONTRATO DE CÂMBIO. REGULARIDADE DOS TÍTULOS EM EXECUÇÃO....
... integram a relação contratual ao prestar a garantia hipotecária e, ao final, caso não cumprida a obrigação pelo devedor principal, em os efeitos da excussão do bem dado em garantia ... Se a execução vai atingir o bem objeto da ... -
Acórdão Nº 0005179-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-07-2022
... na busca para satisfação do seu crédito, visto que buscou a excussão do imóvel ... hipotecado em garantia da dívida ... De forma diversa do ... hipotecária, nos termos do art. 835, §3º, do CPC: ... “Artigo 835. A penhora ...
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nº 1999.01.00.021216-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Septiembre de 2002
SFH - ILEGITIMIDADE ATIVA - medida cautelar de caução - substituição de garantia hipotecária por títulos da dívida AGRÁRIA - impossibilidade. 1. A parte não pode pleitear, em nome próprio, direito alheio (artigo 6º, do Código de Processo Civil). 2. Somente aqueles obrigados pela lei ou negócio jurídico (contrato) estão legitimados a prestar caução, ex vi do artigo 829, do Código de Processo...
... que pretende forrar-se ao procedimento executório com a excussão da garantia hipotecária, substituindo o bem dado em garantia, ao arrepio ... -
Acórdão nº 2004.01.00.026082-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Julio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE PURGAÇÃO DE TODO VALOR DA MORA OU CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VINTE E CINCO PARCELAS EM ATRASO DESDE ABRIL DE 2002. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Ao realizar o contrato de financiamento, valendo-se das...
... ção do contrato, é gravado com o direito real de garantia hipotecária, razão pela qual estão perfeitamente cientes das conseqüências que o ... ão a direito para suspender leilão extrajudicial decorrente de excussão da garantia hipotecária ... 2. Agravo improvido ... (AG ... -
Acórdão Nº 1403417-97.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/06/2022
... GARANTIA HIPOTECÁRIA – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA ... PENHORA E SUSPENSÃO DO FEITO ... RESGUARDADO SOBRE O PRODUTO EVENTUALMENTE ... ARRECADADO COM A EXCUSSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA ... E NÃO PREFERÊNCIA NA EXCUSSÃO DESTE – ...
- Acórdão Nº 5045636-89.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
- Acórdão Nº 5041997-63.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES. BENS IMÓVEIS OFERECIDOS À PENHORA CUJA PROPRIEDADE RESOLÚVEL É DO PRÓPRIO EXEQUENTE. IMPROPRIEDADE DOS BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEMAIS POSSÃVEIS DIREITOS APROPRIÃVEIS DO TERCEIRO GARANTIDOR SOBRE TAIS BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO VISLUMBRADA.
... hipotecária, pignoratícia ou anticrética ... 3. Se os efeitos da garantia do ... exercício de preferência na excussão dos bens já se encontram ... assegurados com a cessão fiduciária da ... -
Acordao N° 1296704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inocorrência. Pré-questionamento. Rediscussão da matéria apreciada. Acórdão mantido. 1 - erro material é aquele perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 2 - os embargos de declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-s
... E este pagamento se dará pela ... excussão das garantias contratuais, isto é, pela alienação da totalidade dos ... hipotecária", ... oportunidade em que os bens serão reavaliados, penhorados e levados \xC3" ... - Decisão Monocrática nº 5018904-14.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Noviembre de 2012
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nº 2004.01.00.012835-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2005
... ão a direito para suspender leilão extrajudicial decorrente de excussão da garantia hipotecária ... 2. Agravo improvido ... (AG ...
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Acórdão Nº 0804277-68.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... procedimentos adotados para a excussão do bem penhorado e dado em garantia ... hipotecária. Ademais, o decisum ... -
nº 96.01.42756-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Agosto de 2001
AÇÃO CAUTELAR - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - PROCEDÊNCIA. 1. Se a parte demonstra existir o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se a proteção do invocado direito. 2. Apelação desprovida.
... contra sentença que julgou procedente o pedido de obstar a excussão da hipoteca convencional, firmada entre a Construtora Orlando Maués Ltda ... pretensão da ora apelada de evitar a excussão da garantia hipotecária em razão do pagamento integral do imóvel, fls. 17-v e 24, e a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 466 do CPC/1973 de especialização hipotecária ... Sempre bastou um esboço de cálculo apresentado nos autos, para ... órias, em verdade) em meros atos administrativos voltados para a excussão patrimonial, tudo de molde a dar satisfação ao já direito potestativo ...
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As vias de execução no processo civil brasileiro
... parcelado do preço do bem imóvel, mediante garantia hipotecária; ... g) abolição do instituto da ‘ remição ’, com sua absorção ... do sistema financeiro de habitação (Lei nº 5.741/71); à excussão dos bens gravados de alienação fiduciária em garantia (Lei nº ...
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nº 2002.01.00.027459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2004
... AGRAVADO: COBANSA S/A - COMPANHIA HIPOTECÁRIA ... Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a ... Região, ... ão a direito para suspender leilão extrajudicial decorrente de excussão da garantia hipotecária ... 2. Agravo improvido." (AG ...
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Acórdão nº 2000.01.00.008896-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Octubre de 2005
AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ANULADA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA LIMINARMENTE. 1. Tendo sido anulada a sentença proferida no processo de conhecimento, para a realização de perícia visando a verificar a observância do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP)...
... Legitimidade e interesse dos autores. Perigo de execução hipotecária. Presentes pressupostos ensejadores da cautelar: periculum in mora e fumus ... , com os consectários daí decorrentes, inclusive, mesmo a excussão da garantia hipotecária, sob alegação de eventual mora, submetendo-a a ... -
Acórdãos nº 1088488-17.2014.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... Impenhorabilidade Imóvel dado em garantia hipotecária Inoponibilidade Inteligência do artigo 3º, inciso ... hipotecária, culminaria inarredavelmente com a excussão do bem. Aliás, o apelante bate-se, ao alegar seu ...
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nº 96.01.42756-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Diciembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - inexistência dos vícios processuais que ensejam o seu ingresso. 1. Não exibe os defeitos mencionados no artigo 535, do Código de Processo Civil, o julgamento que examina demanda cautelar à luz dos seus pressupostos legais, posto que inadequada esta via para discussão de direito material. 2. Embargos rejeitados.
... há fumus boni iuris na pretensão da ora apelada de evitar a excussão da garantia hipotecária em razão do pagamento integral do imóvel, fls ... -
O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... assegurar a neutralidade da fixação do valor para fins de excussão ... Como vimos, dentre os elementos do conteúdo necessário do ... O art. 39, II, faz remissão à execução hipotecária já regulamentada pelos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/1966 ... Assim ...
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Acórdão Nº 0066743-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... garantia hipotecária à cédula executada ... A sustentação do agravante, em resumo, é de ... direito de sequela; c) direito de excussão; d) indivisibilidade ... Ainda, sobre os efeitos da hipoteca em ...
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nº 2000.70.00.000910-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2004
SFH. AUTONOMIA ENTRE A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E O CONTRATO DE MÚTUO. VALOR DO IMÓVEL. 1. O contrato de mútuo com garantia hipotecária e o contrato de compra e venda do imóvel, embora firmados através de um único instrumento, não se confundem, têm partes diversas, e efeitos próprios. 2. Pelo contrato de mútuo, o adquirente/mutuário, obtém recursos para a compra de um imóvel, que é vendido por...
... VALOR DO IMÓVEL. 1. O contrato de mútuo com garantia hipotecária" e o contrato de compra e venda do imóvel, embora firmados através de um \xC3" ... á por liberalidade do agente financeiro, que ao constatar que a excussão da garantia não lhe trará maior proveito do que o valor do imóvel ... -
nº 1998.01.00.025804-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2001
AÇÃO CAUTELAR - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO - LEGITIMIDADE DA CEF - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA . 1. A União é parte ilegítima ad causam nas ações que versam sobre o reajustamento de prestação, de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, sendo a sentença, em relação a ela, inutiliter data. Precedentes. 2. Somente quando a alteração...
... e, assim, ensejar a cobrança do débito, até mesmo com a excussão da garantia hipotecária e inclusão do nome das autoras nos cadastros de ... -
nº 2003.01.00.020695-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. APENAS SEIS PRESTAÇÕES PAGAS. 1. O agente financeiro não pode ser privado de tomar as providências cabíveis com o intuito de executar a dívida se o devedor não se dispôs a pagar ou depositar o valor devido. 2
... ão a direito para suspender leilão extrajudicial decorrente de excussão da garantia hipotecária ... 2. Agravo improvido ... (AG ...