excussão hipotecária
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Decisao Nº 8031222-97.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... prevêm como efeitos o direito de preferência, bem como a excussão sobre a coisa, conforme se nota da leitura do artigo 1.422 do CC e do art ... HIPOTECARIA E PIGNORATÍCIA. PREFERENCIA. ART. 835, § 3º, CPC/2015 ...
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Vícios Construtivos e a Controvérsia Envolvendo a Eventual Responsabilidade Civil Solidária do Agente Financeiro
... hipotecária, acabou por exaurir os recursos disponíveis e tornar inviável o ... -se a propriedade em favor do credor-fiduciário, para venda e excussão da coisa fiduciada (arts. 26 e 27) ... Assim, mais uma vez valendo-nos ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NOACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOSADOTADOS PELA TURMA JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois todasas questões suscitadas pela recorrente foram devidamente analisadaspela Turma julgadora, não se prestando a via dos aclaratórios...
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Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CAUÇÃO. GARANTIA REAL. BEM DE FAMÃLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 8.009/1990. INAPLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A cauçã
... hígida. Porém, não haverá excussão enquanto o imóvel caucionado ... servir de residência à agravante ... em garantia hipotecária (art. 3º, V, da Lei 8.009/90)' (REsp 1873594/SP, ... Rel. Ministra NANCY ... -
Da proteção ao bem de família à restrição de direitos do devedor
Wesley Bento: Da proteção ao bem à restrição de direitos do devedor
... bem, onde reside sua família" porque presumia que a garantia hipotecária não teria sido constituída em benefício da família ... No entanto, a ... um revés considerável aos titulares de imóveis sujeitos à excussão por dívida de terceiros, em prol da segurança jurídica e da efetividade ... -
Primeiras linhas
... a) excussão dos bens gravados de alienação fiduciária em garantia (Lei nº ); ... b) execução hipotecária no âmbito do sistema financeiro de habitação (Lei nº 5.741/71) ...
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Acórdãos nº 2222379-24.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... em que é agravante BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, é agravado CARLOS ALBERTO MORAES. ACORDAM , em sessão ... proteção ao crédito e bem assim de promover a excussão da garantia real. Ausência de verossimilhança sobre a ...
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Acórdão nº 1.0312.15.000872-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - IMÓVEL RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - INVIABILIDADE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é...
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Acórdão nº 1.0079.04.170054-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2006
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO VINCULADO AO SFH- GARANTIA HIPOTECÁRIA- EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA- OCORRÊNCIA- SALDO DEVEDOR REMANESCENTE- RESTITUIÇÃO INCONDICIONAL DOS VALORES PAGOS- IMPOSSIBILIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos contratos de financiamento...
... VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO VINCULADO AO SFH- GARANTIA HIPOTECÁRIA- EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA- OCORRÊNCIA- SALDO DEVEDOR REMANESCENTE- ... ária, sendo que o Decreto-lei 70/66 prevê forma diversa para a excussão do contrato e para os efeitos da resilição ... A restituição de ... -
A proteção do consumidor nos contratos de crédito para habitação
... , por causa das garantias reais, mediante a execução hipotecária ... Reside, a nosso ver, nessa questão um problema que, além de ... @@6.3 Consequências da subsistência da dívida ao banco após a excussão do imóvel dado em garantia, em especial o artigo 28º da diretiva ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... bens de família, ressalvados os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida exequenda (art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90). Assim, o ... de subsistência, é possível a constrição e a consequente excussão. Agravo de Petição não provido. TRT 2ª R., AP 03171-1997-381-02-00-0, ...
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Dos direitos reais
... ou amortizado, não obtém redução proporcional da garantia hipotecária, isso significa que a hipoteca é indivisível ... Princípios que ... possa pagar ao segundo credor hipotecário com o remanescente da excussão da primeira hipoteca, reconhecendo-lhe a preferência ... Excussão - ...
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Dos títulos executivos
... pela garantia venha a ser objeto de penhora ou até mesmo excussão em qualquer outro processo, o credor titular da garantia terá ... a) a cédula rural pignoratícia; ... b) a cédula hipotecária; ... c) a cédula rural pignoratícia e hipotecária; ... d) nota de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007374920204058000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800737-49.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA e outro ADVOGADO: Leiliane Marinho Silva e outro APELADO: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA e outros ADVOGADO: Larissa Albuquerque De Rezende Calheiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira
... no âmbito da 2ª Turma do STJ no sentido de que a garantia hipotecária do financiamento não atinge o terceiro adquirente da unidade, o qual ... recebimento do que for devido pelo adquirente final, mas não a excussão da hipoteca, que não está permitida pelo sistema. 3. Ainda que não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 187300-89.2007.5.18.0081)
... -se alegando que o bem não pode ser objeto de constrição e excussão na presente execução fiscal em virtude de tratar-se de sua residência" ... autos, o fato de ter sido ofertado como garantia real hipotecária. Não há falar em má-fé do executado ou em venire contra factum ...
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Juiz autoriza registro de hipoteca sobre imóvel com indisponibilidade
Juiz autoriza registro de hipoteca sobre imóvel com indisponibilidade
... risco às indisponibilidades averbadas, pois tal eventual excussão pela interessada deve observar, necessariamente, a anterioridade das ... O que significa que, em caso de execução hipotecária, o registro de eventual carta de arrematação não seria viável sem ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... se deve necessariamente proceder por via judicial, mediante excussão do bem, ou se, como visto, o pacto ... 290 “Considerámos serem ... , devia ser expressa, tornou-se parte integrante da relação hipotecária, exercendo o credor o direito de venda como consequência jurídica do ...
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Processo nº 1997.001.02551 de Terceira Câmara Cível, 2 de Septiembre de 1997
Responsabilidade civil. Aquisicao de imovel em construcao. Hipoteca em face de mutuo para construcao do predio. Obrigacao contratual do vendedor, do incorporador e do fiador de adimpli-lo para desconstituir a garantia hipotecaria. Perda do imovel em leilao judicial. Responsabilidade do devedor principal, do vendedor e dos fiadores. 1. Para construir o edificio, no qual o autor prometera adquirir...
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Acórdão nº 0332469-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MÚTUO COM ... GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ... INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. EXECUÇÃO ... 17.04.2008, DJ 09.06.2008, p. 457) ... A excussão do imóvel dado em garantia fiduciária é incompatível com a ...
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Acórdão, Processo nº 0000054-26.2015.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 28-04-2022
... em alegações de descumprimento contratual, para obstar a excussão do imóvel devendo purgar a mora, no sistema do procedimento ... ção da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo ...
- Acórdão, Processo nº 0012782-62.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
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Penhora
... ções no registro do imóvel quando foi oferecido em garantia hipotecária, não havendo falar em preferência da penhora. Precedentes (Súmula ... Desse modo, a excussão patrimonial deverá observar o valor de reserva da meação, o qual será ...
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Oscilações taxionômicas da hipoteca judiciária
... ém desses dois atributos, é deferida ao credor hipotecário a excussão da hipoteca, isto é, o direito de promover a execução judicial do ... à origem, a dogmática civil nem sempre faz referência à hipotecária judiciária, que não se confundiria com a hipoteca convencional ou com a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.086368-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C EXTINÇÃO DE HIPOTECA E CANCELAMENTO DE GRAVAME -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA - BAIXA DA HIPOTECA - HONORÁRIOS - VALOR EXCESSIVO - EQUIDADE - NÃO APLICAÇÃO -TEMA 1.076 DO STJ. Prescrita a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa representada em escritura pública para abertura de crédito fixo com garantia...
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Acórdão nº 1.0000.22.086368-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C EXTINÇÃO DE HIPOTECA E CANCELAMENTO DE GRAVAME -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA - BAIXA DA HIPOTECA - HONORÁRIOS - VALOR EXCESSIVO - EQUIDADE - NÃO APLICAÇÃO -TEMA 1.076 DO STJ. Prescrita a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa representada em escritura pública para abertura de crédito fixo com garantia...