execucao cheque sustado
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Acórdão Nº 0000037-06.2018.8.24.0017 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR MEIO DE CHEQUE DE ORIGEM ILÍCITA E OBTÉM A DIFERENÇA DE ... , soube que o referido cheque estava sustado, ligando então para Alceu, que lhe informou que ...
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Acórdão nº 1.0701.15.036066-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CHEQUE NOMINAL - ASSINATURA DE TERCEIRO NO VERSO - AVAL CONFIGURADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. Se a ação executiva foi ajuizada antes do transcurso do prazo estabelecido no art. 59 da Lei nº 7.357/85, há que se...
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Acórdão nº 1.0775.15.001499-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: OCORRÊNCIA DE NULIDADE RECHAÇADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA E DECISÃO FAVORÁVEL (ART. 282, CPC/2015) - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CHEQUE - CONTRATO SUBJACENTE INOBSERVADO - AUSÊNCIA DE LASTRO A JUSTIFICAR A PERTINÊNCIA DO CRÉDITO. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença...
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Acórdão nº 1.0000.22.287915-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CHEQUE SUSTADO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há que se falar na inversão do ônus da prova com fundamento no art. 3º da Medida Provisória n. 2.171-32/2001 quando não verificada a verossimilhança das alegações de prática de agiotagem. II. Não há como acolher a tese de que a dívida...
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Acordao N° 1370609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil. Processual civil e cambiário. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Possibilidade. Cártula de crédito sustado. Endosso. Causa debendi. Desnecessidade. Ônus probatório. Embargante. Irregularidade na circulação. Não demonstrado (cpc, art. 373, ii). Sentença reformada. 1. O cheque, cuja executividade foi suprimida pela prescrição cambial, é documento apto a dar ensejo à ação monitória nos...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ... CHEQUE. POSSIBILIDADE. CÁRTULA DE CRÉDITO SUSTADO ... -
Legislação Complementar
... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... ão, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.068304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - NÃO COMPROVAÇÃO.- O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário....
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Acórdão nº 1.0000.21.068304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - NÃO COMPROVAÇÃO.- O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário....
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Acórdão nº 1.0433.12.016221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PERDA DA NATUREZA CAMBIAL - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - SUSTAÇÃO DO TÍTULO - DISTRATO - ÔNUS DE PROVA DO RÉU - DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE- Não obstante seja despicienda a menção, pelo autor, do negócio jurídico subjacente ao cheque prescrito (Súmula 531 do STJ), esse título não
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Acórdão nº 1.0512.12.003169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - CONTA CORRENTE ABERTA POR FALSÁRIO - UTILIZAÇÃO DOS CHEQUES POR FRAUDADOR-NEGATIVAÇÃO PERANTE OS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal; no entanto,
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Acórdãos nº 0001609-41.2015.8.26.0180 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Febrero de 2019
... apresentação dos folículos de cheque de n°000028,000029 e 000030, cada qual ... , o qual havia sido previamente sustado por ele junto ao banco sacado. Consta ...
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Acórdão Nº 08361320420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-05-2021
... MONITÓRIA. CHEQUE SUSTADO E PRESCRITO. TÍTULO DE CRÉDITO ...
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Acórdão nº 1.0471.10.010290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO- PRECLUSÃO- PENA DE CONFISSÃO- CHEQUE- TÍTULO AUTÔNOMO- OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS- - TERCEIRO DE MÁ-FÉ. -Opera-se a preclusão temporal quando a parte requerida, regularmente intimada, deixa de se manifestar oportunamente sobre seu inconformismo contra decisão interlocutória que aplicou o parágrafo único do art. 238 do CPC/73. - Deve ser aplicada a pena de confissão quando,...
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Acórdão nº 1.0672.17.004260-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUTONOMIA - CAUSA DEDENDI - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ - ARTIGO 25 DA LEI DO CHEQUE. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo 1.003
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Acórdão nº 1.0313.13.031906-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SUSTADO - VÍCIO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ÓRGÃO MANTENEDOR - NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando demonstrado a ocorrência do vício de origem que gerou a necessidade de sustação dos cheques, o pleito de inexistência de débito deve ser julgado...
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Acórdão nº 1.0313.13.031906-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SUSTADO - VÍCIO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ÓRGÃO MANTENEDOR - NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando demonstrado a ocorrência do vício de origem que gerou a necessidade de sustação dos cheques, o pleito de inexistência de débito deve ser julgado...
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Acórdão Nº 0009944-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUE CONEXA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C ... 24/05/2022, mesmo após o cheque ter sido sustado junto ao banco emissor” ... Sendo assim, ...
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Acórdão Nº 0306313-30.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
... 000367 (cédula de cheque), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ... sustado ou revogado), o que ensejou o protesto, sendo ...
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Acórdão Nº 0306296-91.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... 000369 (cédula de cheque), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ... sustado ou revogado), o que ensejou o protesto, sendo ...
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Acórdão nº 1.0521.15.002630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO - DANO MORAL IN RE IPSA - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0521.15.002630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO - DANO MORAL IN RE IPSA - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0024.10.210080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - TÍTULO INEXIGÍVEL - EXECUÇÃO EXTINTA. - O cheque é ordem de pagamento à vista, desvinculada do negócio jurídico subjacente, em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. Tais princípios...
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Acórdão nº 1.0000.19.090206-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO INDEVIDO.- Expirado o prazo de apresentação do cheque, o protesto lavrado se afigura indevido.- Em se tratando de protesto procedido indevidamente, o dano moral resta configurado "in re ipsa", dispensando comprovação em concreto, afinal, são...
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Acórdão nº 1.0000.19.090206-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO INDEVIDO.- Expirado o prazo de apresentação do cheque, o protesto lavrado se afigura indevido.- Em se tratando de protesto procedido indevidamente, o dano moral resta configurado "in re ipsa", dispensando comprovação em concreto, afinal, são...
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Acórdão nº 1.0000.20.503381-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, mas compete ao devedor, nos embargos monitórios, a possibilidade de comprovar a inexistência do...