execução de sentença trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000462-47.2012.5.06.0000 (00296-1997-001-06-00-4)), 20-08-2013
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. 1) AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE - PERDA DE OBJETO - APLICAÇÃO DA OJ Nº 131 DA SDI-2 DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Considerando que a execução da sentença prolatada na reclamatória trabalhista - cuja suspensão foi postulada na presente ação cautelar - tornou-se insubsistente face à anulação daquele...
... ç a prolatada na reclamat ó ria trabalhista - cuja suspens ã o foi postulada na presente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-396400/2002-0921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2006
... que o exeqente submetia-se legislao trabalhista. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME ... 1. Sobrevindo a mudança ... execução, dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ao período em que o ente submetia-se à legislação trabalhista. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME ... 1. Sobrevindo a mudança ... execução, dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ao período em que o ente submetia-se à legislação trabalhista. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-495/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO ... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COISA JULGADA ... execução, dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ao período em que o ente submetia-se à legislação trabalhista. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-913/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Marzo de 2002
... JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO ... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COISA JULGADA ... execução, dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ao período em que o ente submetia-se à legislação trabalhista. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...
... FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO ... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC ... citação do executado em execução de sentença condenatória para pagamento de dívida, tampouco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001852-68.2011.5.06.0103), 27-02-2013
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. Inobstante o Diploma Trabalhista, em se tratando da fase de execução da sentença condenatória, não ser omisso quanto ao procedimento a ser adotado para dar início à fase de constrição judicial, quando não cumprida voluntariamente a decisão exequenda, em vista o teor do...
... Inobstante o Diploma Trabalhista, em se tratando da fase de execu ç ã o da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 29-38.2021.5.20.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA EXCESSIVA DE VALOR ESTIPULADO EM ACORDO JUDICIAL. MANEJO DE RECURSO E SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA NO PROCESSO MATRIZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414, III, DO TST. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão
... Trabalho de Aracaju, que, nos autos da execução ... trabalhista nº ATSum 9.5.20.0008, proferiu sentença, por meio da qual não ... conheceu da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1041/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Noviembre de 2001
BANORTE S/A E BANDEIRANTES S/A - SUCESSÃO - EXECUÇÃO - Incensurável a decisão embargada, porque o Reclamado, ao apontar ofensa aos arts. 3º, 10 e 448 da CLT e 472 do CPC em suas razões de Recurso de Revista, pretendeu que fosse reconhecida, via reflexa, a suscitada violação à Carta Magna, única possibilidade de conhecimento de Recurso de Revista interposto em fase de execução, o que não ficou...
... S/A E BANDEIRANTES S/A - SUCESSÃO - EXECUÇÃO - Incensurável a decisão embargada, porque o ... judicialmente, na execução de sentença, pelos títulos deferidos, em ação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1041/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2001
BANORTE S/A E BANDEIRANTES S/A - SUCESSÃO - EXECUÇÃO - Incensurável a decisão embargada, porque o Reclamado, ao apontar ofensa aos arts. 3º, 10 e 448 da CLT e 472 do CPC em suas razões de Recurso de Revista, pretendeu que fosse reconhecida, via reflexa, a suscitada violação à Carta Magna, única possibilidade de conhecimento de Recurso de Revista interposto em fase de execução, o que não ficou...
... S/A E BANDEIRANTES S/A - SUCESSÃO - EXECUÇÃO - Incensurável a decisão embargada, porque o ... judicialmente, na execução de sentença, pelos títulos deferidos, em ação trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0032700-49.2009.5.06.0122 (00327-2009-122-06-00-0)), 07-02-2013
EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. REDUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESGUARDADA NATUREZA DAS PARCELAS DA SENTENÇA E/OU LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cediço o espírito conciliador que norteia o processo trabalhista em todas as suas fases, como se pode depreender do comando contido no artigo 764, § 3º Consolidado. Portanto, não há óbice legal à celebração de acordo entre contendores em causa...
... Paulista - PE EMENTA: EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. ACORDO. REDU Ç Ã O DO CR É DITO PREVIDENCI Á ... -
Acórdão Nº 0020872-29.2017.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
... RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Matéria encoberta pela coisa julgada material, tendo em vista que já alisada na sentença prolatada na fase de conhecimento da ação coletiva, onde foi reconhecida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000665-04.2011.5.06.0401 (00302-1995-004-06-00-0)), 18-06-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13, DO CPC. A teor do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado - admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula nº 164, do C. TST -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato...
... trabalhista trata-se, na realidade, de uma fase processual e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001587-66.2011.5.06.0006 (00106-2008-181-06-00-9)), 17-07-2013
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O Diploma Trabalhista, em se tratando da fase de execução da sentença condenatória, embora não seja omisso quanto ao procedimento a ser adotado para dar início à fase de constrição judicial, quando não cumprida voluntariamente a decisão exequenda, em vista o teor do artigo 880 da CLT que, em se tratando de...
... POSSIBILIDADE. O Diploma Trabalhista, em se tratando da fase de execu ç ã o da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... normas específicas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J ... citação do executado em execução de sentença condenatória para pagamento de dívida, tampouco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3328/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional manteve a sentença do juízo da execução que reputou caracterizada a sucessão, passando o Agravante à condição de responsável pelo débito trabalhista. Por conseguinte, como exposto no despacho denegatório, a questão debatida em sede de agravo de petição ficou circunscrita ao â
... EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO TRABALHISTA ... O Tribunal Regional manteve a sentença do uízo da execução que reputou caracterizada a sucessão, passando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164100-12.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de ... do Trabalho decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. Precedentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000182-40.2015.5.06.0172), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA RECORRENTE E LITISCONSORTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A teor do artigo 114, I, da Constituição Federal, compete a esta Especializada declarar ou não a existência de grupo econômico para os fins do artigo 2º, § 2º, da CLT, estabelecendo, por outro lado, o artigo 6º, § 2º
... 101/2005, que as ações de natureza trabalhista, em caso de recuperação judicial ou falência, ... de credores pelo valor determinado em sentença", não se tratando, portanto, de ato ou incidente de execução, mas de apuração de crédito trabalhista na sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000184-42.2017.5.06.0171), 11-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A RECLAMADA E A LITISCONSORTE, EX-EMPREGADORA DA RECLAMANTE, ESTA ÚLTIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em consonância com o artigo 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho declarar, para os fins do artigo 2º, § 2º, da CLT, a existência de grupo econômico,...
... 101/2005 que as ações de natureza trabalhista, em caso de recuperação judicial ou falência, ... de credores pelo valor determinado em sentença" , não se tratando, portanto, de ato ou e de execução, mas de apuração de crédito trabalhista na sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000029-70.2016.5.06.0172), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A RECORRENTE/RECLAMADA E A LITISCONSORTE PASSIVA/EX-EMPREGADORA DO RECLAMANTE, ESTA ÚLTIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A teor do artigo 114, I, da CF, compete a esta Especializada declarar ou não a existência de grupo econômico para os fins do artigo 2º, § 2º, da CLT,...
... 101/2005 que as ações de natureza trabalhista, em caso de recuperação judicial ou falência, ... de credores pelo valor determinado em sentença" , não se tratando, portanto, de ato ou e de execução", mas de apuração de crédito trabalhista. Argui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001206-06.2015.5.06.0172), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A RECORRENTE E SUA LITISCONSORTE (EX-EMPREGADORA DO AUTOR), EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em consonância com o artigo 114, I, da Constituição Federal, compete a esta Justiça do Trabalho declarar ou não a existência de grupo econômico, para os fins do artigo 2º, § 2º, da CLT, estabelecendo,
... 101/2005 que as ações de natureza trabalhista, em caso de recuperação judicial ou falência, ... de credores pelo valor determinado em sentença", não se tratando, portanto, de ato ou incidente de execução, mas de apuração de crédito trabalhista na sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000071-56.2015.5.06.0172), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA RECORRENTE E LITISCONSORTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A teor do artigo 114, I, da Constituição Federal, compete a esta Especializada declarar ou não a existência de grupo econômico para os fins do artigo 2º, § 2º, da CLT, estabelecendo, por outro lado, o artigo 6º, § 2º
... 101/2005, que as ações de natureza trabalhista, em caso de recuperação judicial ou falência, ... de credores pelo valor determinado em sentença", não se tratando, portanto, de ato ou incidente de execução, mas de apuração de crédito trabalhista na sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... normas específicas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o artigo ... citação do executado em execução de sentença condenatória para pagamento de dívida, tampouco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... normas específicas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o artigo ... citação do executado em execução de sentença condenatória para pagamento de dívida, tampouco ...