execução de sentença trabalhista

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A matéria que o executado pretende debater no recurso de revista gira em torno da limitação temporal da incidência de correção monetária, bem como o critério utilizado no cálculo de liquidação. Recurso de revista que não ultrapassa o óbice do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. SUCESSÃO. Controvérsia relacionada com a responsabilidade patrimonial da empresa executada quando caracterizada sucessão trabalhista é de natureza claramente infraconstitucional e escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DEFINIDO NA SENTENÇA DE MÉRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Consoante disposições contidas nos artigos 836 e 879, parágrafo 1º, da CLT, e 999 e 1.004 do CPC, não se pode renovar a discussão, no processo de execução, sobre matérias que já foram objeto de análise e julgamento

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. Em razão da proibição da reformatio in pejus, princípio vigente na seara processual trabalhista, deve ser mantida a sentença de piso que não suspendeu a execução, postergou a decisão definitiva quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado, pontuando que não haverá prejuízo de readequação das contas...

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DEFINIDO NA SENTENÇA DE MÉRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE COISA JULGADA. Consoante disposições contidas nos artigos 836 e 879, parágrafo 1º, da CLT, e 999 e 1.004 do CPC, não se pode renovar a discussão, no processo de execução, sobre matérias que já foram objeto de análise e julgamento na fase cognitiva,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 464 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AMPLA E NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embargos de declaração providos para,...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A sentença do juízo de primeiro grau, ao determinar a extinção da execução, impossibilita a prática de qualquer outro ato decorrente de fato novo, que por sorte venha a viabilizar a satisfação do crédito do exequente. Incabível, inclusive, outro ato, ainda que monocrático a ser praticado pelo juízo, que possa...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR. REGRA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/11. DESONERAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR NO PERÍODO DE SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO. Não são devidos recolhimentos previdenciários relativos à cota-parte do empregador sobre a folha de salários (regra geral,...

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DEFINIDO NA SENTENÇA DE MÉRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Consoante disposições contidas nos artigos 836 e 879, parágrafo 1º, da CLT, e 999 e 1.004 do CPC, não se pode renovar a discussão, no processo de execução, sobre matérias que já foram objeto de análise e julgamento na fase cognitiva, sob pena de...

MANDADO DE SEGURANÇA - INADMISSÍVEL QUANDO HOUVER RECURSO PRÓPRIO. Se, na execução de sentença, surgir o debate em torno da sucessão trabalhista, tal matéria é inconciliável com a ação mandamental, uma vez que a eventual lesão a direito do Executado-Impetrante deverá ser enfrentada pela via dos embargos à execução, remédio processual de inegável efeito suspensivo.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE FALÊNCIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PRÓPRIA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE E DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. ATO QUE SUSPENDE A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Os princípios da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR MUDANÇA DO REGIME DO RECLAMANTE DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGRA GERAL: COMPETÊNCIA DO MESMO...

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO TRABALHISTA MANTIDA DE 03/01/78 A 27/10/80 - DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR DE OFÍCIO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ESSE VÍNCULO - SÚMULA Nº 368, I, DO TST - VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 114, VIII, DA CF CONFIGURADA. 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR. REGRA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/11. DESONERAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR NO PERÍODO DE SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO. Não são devidos recolhimentos previdenciários relativos à cota-parte do empregador sobre a folha de salários (regra geral, conforme art. 22, I, da

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE COMANDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO CONSTANTE NA SENTENÇA EXEQUENDA . ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA QUE COMPORTA IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. CONSTATAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NO FEITO SUBJACENTE....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL EM EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A ação declaratória incidental, prevista no art. 5º do CPC, objetiva a ampliação da abrangência do objeto de uma demanda originária e, consequentemente, da incidência da coisa julgada, através da análise de questão prejudicial que, anteriormente, consistia em mero fundamento da lide principal. Na...

DITAMES PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. O artigo 523, do CPC mostra-se incompatível com a sistemática adotada no Processo Trabalhista, haja vista que o texto Consolidado no tocante à execução por quantia certa regula essa matéria de modo totalmente distinto, nos seus artigos 876 a 892, não se havendo de falar em omissão por parte da legislação trabalhista, que justifique a aplicação de norma...

I) AGRAVO DOS RECLAMADOS - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas,...