execução de sentença trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME ... 1. Sobrevindo a mudança ... execução, dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ao período em que o ente submetia-se à legislação trabalhista. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME ... 1. Sobrevindo a mudança ... execução, dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ao período em que o ente submetia-se à legislação trabalhista. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME ... 1. Sobrevindo a mudança ... execução, dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ao período em que o ente submetia-se à legislação trabalhista. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-35383/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Septiembre de 2005
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. SENTENÇA TRABALHISTA. DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS NA FASE DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem admitido, em circunstâncias excepcionais, o conhecimento de recursos em processo de execução por ofensa ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, para prevenir violação flagrante a disposição de lei que impõe determinado...
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. SENTENÇA TRABALHISTA. DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem admitido, em ... -
Acórdão Nº 0171916-09.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE NÍVEIS DE CARREIRA COM BASE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MERA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM CUMPRIR ORDENS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
... CARREIRA COM BASE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... TRABALHISTA ... INCOMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1267800-53.2009.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 1973. ACORDO CELEBRADO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA PROFERIDA EM NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 132 DA SBDI-2 DO TST. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. 1.
... CELEBRADO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO E ... QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA PROFERIDA EM NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101020-80.2020.5.01.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 E EM DESCONFORMIDADE COM O REFERIDO REGULAMENTO. CONCESSÃO DE...
... depósito recursais e para garantia da execução ... trabalhista, editou o ... , a sentença arbitrou o valor da condenação em R$ 40.000,00, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença que reconheceu a existência de sucessão trabalhista, porquanto presentes os pressupostos dos artigos 10 e 448 da CLT. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa...
... RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO. Decisão, em agravo e petição, mantendo a sentença que reconheceu a existência de sucessão ... á decidiu que, em causas de natureza trabalhista, "as alegações de desrespeito aos postulados da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença que reconheceu a existência de sucessão trabalhista, porquanto presentes os pressupostos dos artigos 10 e 448 da CLT. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa...
... RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO. Decisão, em agravo e petição, mantendo a sentença que reconheceu a existência de sucessão ... á decidiu que, em causas de natureza trabalhista, -as alegações de desrespeito aos postulados da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença que reconheceu a existência de sucessão trabalhista, porquanto presentes os pressupostos dos artigos 10 e 448 da CLT. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa...
... RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO. Decisão, em agravo e petição, mantendo a sentença que reconheceu a existência de sucessão ... á decidiu que, em causas de natureza trabalhista, -as alegações de desrespeito aos postulados da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 396-66.2010.5.04.0332)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO SEM DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TESE 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos...
... – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA ... – PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO ... incontroversa, pairando discussão na execução em torno do índice de ... correção ... 4. Assim, haja vista que na sentença de conhecimento não foram especificados os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10103-44.2020.5.03.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS...
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ... PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017 ... -
Acórdão nº 2014/0263759-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. POSSIBILIDADE....
... sentença". Logo, permanece a competência do\xC2" ... Execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001449-13.2016.5.06.0172), 10-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA RECORRENTE E SUA LITISCONSORTE/EX-EMPREGADORA DO RECLAMANTE, ESTA ÚLTIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.A teor do artigo 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho declarar ou não a existência de grupo econômico para os fins do artigo 2º, § 2º,...
... os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por ADEILTON JOSÉ DA SILVA em desfavor ... Recorrente, conforme fundamentação da Sentença de fls. 539/547 ... Relatório dispensado, a ... , portanto, de ato ou incidente de execução, mas de apuração de crédito trabalhista na sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000027-06.2016.5.06.0171), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA RECORRENTE E LITISCONSORTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A teor do artigo 114, I, da Constituição Federal, compete a esta Especializada declarar a existência ou a inexistência de grupo econômico para os fins do artigo 2º, § 2º, da CLT, estabelecendo, por...
... 101/2005, que as ações de natureza trabalhista, em caso de recuperação judicial ou falência, ... de credores pelo valor determinado em sentença" , não se tratando, portanto, de ato ou e de execução, mas de apuração de crédito trabalhista na sua ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o ... ao jurisdicionado diversas instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, principalmente para os ...
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Acórdão nº 140108 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1992
PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FORÇADA - SENTENÇA TRABALHISTA - REGENCIA. A prescrição da execução forçada de sentença trabalhista não tem regencia constitucional. O disposto no inciso XXIX do artigo da Constituição Federal diz respeito a demanda de conhecimento, tanto assim que se refere a ação que tenha como objeto créditos resultantes das relações de trabalho.
TB1188, EXECUO DE SENTENA TRABALHISTA, prescrio, regencia ... constitucional, ausncia ... -
Processo nº 1015055-80.2011.8.19.0002 de Vigésima Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... EQUIVOCADAMENTE CONSTRANGIDA EM EXECUÇÃO ... execução trabalhista, pretendendo ser indenizada por ... bem verificado pela sentença, tem-se que a ...
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Acórdão Nº 0311473-11.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... ), valor de avaliao do bem pela Justia Trabalhista em 01.02.2013, e, subsidiariamente, em R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011243-76.2013.5.06.0103), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DE 1973 - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - Inaplicável, ao processo do trabalho, a multa prevista no artigo 475-J, do CPC de 1973, consistente no acréscimo do percentual de 10% sobre o valor da condenação, que tem por pressuposto a contumácia do devedor ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, pois inexiste omissão na CLT neste...
... ácia do devedor ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, pois inexiste omissão na T neste sentido. Isso porque a execução trabalhista possui regras próprias, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos; ... a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e ... ão de literal disposição de lei ou de sentença normativa ...
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Acórdão Nº 0001549-26.2011.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O sócio que ingressa na sociedade após sua constituição assume integral responsabilidade sobre o passivo trabalhista existente, constituído ou em formação. Aplicação da primeira parte da OJ n. 59 desta Seção Especializada em Execução. Sentença mantida.
... ção assume integral responsabilidade sobre o passivo trabalhista existente, constituído ou em formação. Aplicação da primeira parte da OJ n. 59 desta Seção Especializada em Execução. Sentença mantida ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083937420184058308), 29-06-2020
PJE Nº: 0808393-74.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILBERTO JOSE NOGUEIRA E SILVA ADVOGADO: Alexandre Jorge Torres Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Des. Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... JOSÉ NOGUEIRA E SILVA em face da sentença que, em sede em embargos de terceiro, objetivando ... justiça laboral, ocorreu em fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN ... Alega o ... de boa-fé, em razão da sentença trabalhista que homologou o acordo e que constitui prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001547-22.2012.5.06.0371), 21-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO - Considerando que a CLT possui regras próprias para execução do crédito trabalhista descebe falar em omissão, mas sim em disciplinamento diferente do modo de execução da sentença, sendo incabível a multa do art. 475-J do CPC no processo do trabaho. Recurso ordinário patronal provido,
... para execu ç ã o do cr é dito trabalhista descebe falar em omiss ã o, mas sim em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3633/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCESSÃO TRABALHISTA ... DECIDIDA A LUZ DOS ARTS. 10 E 448 DA CLT ...