execução entrega coisa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-13.2009.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houver a devida entrega da prestação jurisdicional, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos no artigo 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido....
... 6ª Turma ACV/la RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... acórdão regional quando houver a devida entrega da prestação jurisdicional, fundamentadamente, ... Recurso de revista não conhecido ... COISA JULGADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000104-15.2002.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-03-2020
... ça, proferida nos autos da ação de execução para entrega de coisa certa ajuizada em desfavor ...
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Acordao N° 1709137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Obrigação de entrega de coisa fungível. Conversão. Obrigação de pagar quantia certa. Cédula de produto rural. Cláusula penal. Inclusão. Decisão modificada. 1. Na conversão da execução para entrega de coisa fungível para a de pagar quantia certa é cabível a cobrança da cláusula penal estipulada na cédula de produto rural firmada, não havendo necessidade de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA ... FUNGÍVEL. CONVERSÃO. OBRIGAÇÃO ... 1. Na conversão da execução para entrega de coisa fungível para a de pagar ... -
Acórdão nº 2007/0169534-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ção pecuniária ilíquida, cuja execução depende de prévia determinação do imóvel a ... legais aplicáveis às obrigações de entrega de coisa incerta ... 4. Recurso especial ...
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Acordao N° 1254651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Embargos à execução. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Termo de compromisso. Obrigação de entregar arrobas de ?boi em pé?. Cumprimento. Ônus da prova. Conversão em perdas e danos. Excesso de execução. Honorários advocatícios. I - o embargado-credor ajuizou execução para entrega de coisa e, diante da eventual impossibilidade de cumprimento, requereu a conversão da obrigação em perdas e...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ... embargado-credor ajuizou execução para entrega de coisa e, diante da eventual impossibilidade ... -
Acórdão nº 1021651-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O pedido de prosseguimento da execução com a pesquisa de bens em nome do devedor, demanda a conversão da ação de entrega de coisa certa...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - quando o ...
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Acórdão nº 1020939-06.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR – COISA JULGADA – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTADOS - CÉDULAS DE PRODUTO RURAL – QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.“Coisa julgada formal: a extinção do processo, sem resolução do mérito, não é apta à produção da
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – ... -
Acórdão nº 1037338-89.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1037338-89.2017.8.11.0041EMBARGANTE: NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, MARIA GORETI CESCONETTO DE ARRUDA MARCONDES, ARDUINO DOS SANTOS, ANTONINHA DOS SANTOS EMBARGADO: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ENTREGA DE COISA INCERTA –
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS ... ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – ... -
Acórdão nº 1005346-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONFISSÃO DE DÍVIDA - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PRAZO – RAZOABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1- Em que pese à alegação de que a propriedade rural que seria utilizada para fins de plantio e colheita dos grãos de soja ter sofrido esbulho judicial, isso por si só não justifica a suspensão da obrigação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO" PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONFISSÃO DE D\xC3" ... -
Tutela jurisdicional para entrega de coisa (cpc, art. 461-A)
Desde meados da década de 90 a legislação processual civil vem passando por contínuas alterações, algumas de menor realce, outras de significativa importância. Entre as incorporações, acréscimos e inovações, destacam-se as regras para tutela específica (deveres de fazer, não fazer e entrega de coisa), contidas nos Artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil. O presente estudo busca analisar a
... Originalmente, o Código consagrava a diretriz da clara separação das atividades de cognição e de execução em dois distintos processos. Não detendo o jurisdicionado um título executivo extrajudicial, cabia-lhe antes promover um processo de conhecimento ... -
Acórdão nº 1.0704.12.009373-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - ENTREGA DE COISA CERTA -DEPÓSITO DO BEM EXEQUENDO - INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO INTERTEMPORAL - DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA -...
... primevo, houve recorrentes tentativas de entrega do veculo exequendo parte apelada, de cuja ... , restando clara a ausncia de depsito da coisa executada, haja vista que este no pode ser ... -
Acórdãos nº 0001955-38.2011.8.26.0404 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... Embargos à execução. 1. 1. Sentença. Nulidade. Inocorrência ... nos autos da execução para entrega de coisa incerta, deixou transcorrer in ...
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Acórdão nº 0000012-88.2006.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
Recurso de Apelação Cível nº 0000012-88.2006.8.11.0109 – MarcelândiaApelante: Agrícola Bomsolo Ltda.Apelados: Darci Jose Winter e outroE M E N T AEXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AVALISTA INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POSTERIOMENTE – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – ORDEM DE CITAÇÃO AO...
... E M E N T A ... EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE ... -
Acórdão nº 1013311-58.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
AGRAVANTE(S):GUILHERME KOK AGRAVANTE(s):SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - SACAS DE SOJA - REGRA DO ART.809 DO CPC/15 - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CORRESPONDENTE EM PECÚNIA DA COISA NÃO ENTREGUE – MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CÁLCULOS - ARGUIÇÃO DE NATUREZA...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - SACAS DE SOJA - ... -
Decisão Monocrática nº 50001890220168210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. INCOMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. A matéria em questão não se insere na competência desta Câmara, por se tratar de embargos à execução relativa à ação executiva decorrente de cédulas de produto rural inadimplida, não envolvendo instituição financeira no...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA ... -
Acórdão Nº 0002816-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IDO ... 1. Como é cediço, a coisa julgada representa a entrega da prestação ...
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Acórdão Nº 0073034-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-04-2023
... PROCESSUAL PARA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE ... COISA CERTA. PEDIDO QUE ...
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Acórdão nº 1020660-49.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA – NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR DE PLANO A QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DEMAIS TESES RECURSAIS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Consoante entendimento do Superior Tribunal de...
... – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPROVANTE DE ... ao invés de Execução para entrega de coisa certa); na tese de que as matérias ... -
Acórdão Nº 0066753-83.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-05-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE ... A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA ... DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA ...
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Acórdãos nº 2218785-31.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução para entrega de coisa fundada em ...
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Índice alfabético e remissivo
... EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou ...
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Acórdão nº 0066542-56.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... Cuida-se de embargos à execução promovida pela WM Participações e ... ência, contudo como obrigação de entrega de coisa certa, não ... caracterizando a ...
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Acórdão nº 1010630-18.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE LIMITOU A 90 DIAS A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM – REDUÇÃO DO VALOR – POSSILIDADE – FIXAÇÃO EM OBSERVAÇÃO AOS CRITERIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do STJ “a eventual exorbitância na fixação do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0079781-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-11-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO ... EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA ...