execução entrega coisa certa
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Acórdão nº 2006.38.00.017136-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES RELATIVOS À CORREÇÃO DO FGTS. CONTAGEM À PARTIR DA EFETUAÇÃO DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 738, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. 1. Na sistemática processual civil anterior, a juntada aos...
... rejeitou liminarmente os embargos à execução e julgou extinto o processo ante a sua ... 738, era própria da execução para entrega da coisa certa, tanto que havia, no texto, a ... -
Decisão Monocrática N° 07018264520198070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
NO RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701826-45.2019.8.07.0014 EMBARGANTE: ELZA KOVALSKI ZALUSKI EMBARGADO: JOÃO PAULO GALVAGNI DECISÃO I ? Trata-se de embargos de declaração opostos por ELZA KOVALSKI ZALUSKI contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso especial por ela interposto. Afirma que a decisão embargada padece dos vícios da contradição e obscuridade, pois, na dicção dos...
... a converso da ao de execuo de quantia certa em ao de execuo para entrega de coisa. Passo a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... entrega da prestação jurisdicional invocada. Esse ... Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... não fazer, ou da que tenha por objeto a entrega de coisa, quando o responsável pelo ...
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Acórdãos nº 0009755-59.2007.8.26.0404 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Execução por quantia certa Cédula de produto rural ... até cinco dias úteis após a entrega total da soja pelo embargante emitente ... ação de execução para entrega de coisa incerta, nos termos do art. 15 da Lei ...
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Acórdãos nº 0067809-56.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... DE INSTRUMENTO – Ação de execução para entrega de coisa certa – ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... o direito não é ciência exata e permite certa margem de interpretação ... EBOOK CPC ... pessoal que poderá ser representado pela entrega dos autos em carga, remessa ou meio eletrônico ...
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Acórdãos nº 0184731-20.2012.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... úteis, podendo por elas reter a coisa. Direito cujo exercício, ao contrário ... ao leito processual da execução para entrega de coisa certa. Deveras, ...
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Acórdãos nº 0184731-20.2012.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... úteis, podendo por elas reter a coisa. Direito cujo exercício, ao contrário ... ao leito processual da execução para entrega de coisa certa. Deveras, ...
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nº 2002.32.00.003086-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO. CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INTIMAÇÃO DA PENHORA. 1. O prazo para oposição de embargos à execução começa a fluir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, conforme preconiza o art. 738, I, do CPC, não havendo que se falar em aplicação do inciso II, que remete a contagem do prazo a partir do termo...
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 18/9/2002 17:21:37 ... écie de execução promovida é por quantia certa contra devedor solvente, devendo, assim, obedecer ... dispositivo pertine à execução para entrega de coisa certa (art. 622) ... No magistério de ... -
Acórdão nº 1018627-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE – EMBARGOS DO DEVEDOR E AÇAO ORDINÁRIA JÁ ATESTARAM A IDONEIDADE DA CPR PARA FINS DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS – PAS NULITTE SAN GRIEF – INGRESSO DIRETO COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO QUANTIA CERTA – NÃO INGRESSO PRETÉRITO COM A AÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA – AUSENCIA DE...
... A IDONEIDADE DA CPR PARA FINS DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO DA ... DIRETO COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO QUANTIA CERTA – NÃO INGRESSO PRETÉRITO COM A AÇÃO DE EGA DE COISA" INCERTA – AUSENCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVEDOR \xE2" ... ção direta, preterindo a ação para entrega de coisa incerta e sua conversão posterior, vez ... -
Acórdão nº 2.0000.00.342833-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADMISSIBILIDADE. A execução de entrega de coisa incerta tem rito próprio, que não se confunde com o de outra execução, sendo inadmissível sua transformação, seja de início, seja no curso do processo, em execução por quantia certa, a não ser no momento...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - PROCEDIMENTO PRIO - RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADMISSIBILIDADE ... A execução de ... -
nº 96.01.21081-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Abril de 2002
... a ser objeto de decisão na fase de execução ... Neste sentido, decisão proferida pela ... , dizendo respeito à execução para a entrega de coisa certa ... 2. Agravo provido." ... No ...
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Relatório e Voto com número 5131642-35.2021.8.09.0006 da 1ª Câmara Cível, 10-02-2023
... não havia cumprido a obrigação de entrega constante da CPR, de forma integral, motivo pelo ... ção financeira, cabe ação de execução por quantia certa ... (Incluído pela Lei nº ... coisa ou se por quantia certa) ... Contudo, da ...
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Acórdão nº 27679 de 2ª Turma, 8 de Septiembre de 1959
RECURSO EXTRAORDINÁRIO' NOS TERMOS DA LEI E DA JURISPRUDÊNCIA DO SURPEMO TRIBUNAL, NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, MORMENTE QUANDO SE PROVIDO, TUDO SERÁ REPOSTO NA SUTUAÇÃO ANTERIOR, RESPONSABILIZADO O RECORRENTE PELAS PERDAS E DANOS, EVENTUALMENTE, IMPOSTOS AO RECORRENTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR VIA DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, PARA ENTREGA DA COISA CERTA, NÃO REPELE A INDOLE DA AÇÃO RENOVATORIA,...
EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ORIA ... DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA ENTREGA DE CAUSA CERTA INTERPOSIÇÃO DE ... RECURSO ... -
Sentença com número 5032462-68.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-05-2023
... Natureza: Embargos à Execução" ... (Sentença. Embargos à ... Execução. Execu\xC3" ... de execução para entrega de coisa certa; ... V - incompetência absoluta ...
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Acórdãos nº 0172762-38.2008.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... Silveira VOTO 5652 EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Conversão da cução para entrega de coisa incerta - Embasamento na ...
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Acórdão nº 1.0024.03.181979-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2007
EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - OBJETO. O objeto da exceção de pré-executividade está adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento 'ex officio' do juiz, não se admitindo dilação probatória. Por aplicação do art. 515, §3º do CPC, o Tribunal só pode prosseguir no julgamento, se a lide...
EMENTA: EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - EXCEÇÃO ... -
Acórdão nº 21315-8/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Abril de 2009
Apelação Cível. Embargos à Execução. Preliminar de Impropriedade do Procedimento Escolhido. Rejeitada. Impenhorabilidade do Bem de Família. Ausência de Fundamentação Legal. Apelação Improvida. Possível é a Obtenção de Coisa Imóvel Mediante Execução para Entrega de Coisa Certa. Incabível é a Alegação de Impenhorabilidade de Bem de Família Quando Esse Já Não Mais Pertence ao Executado.
... Possfvel e a obtencao de coisa imovel mediante execucao para entrega de coisa ... -
Livro II - Do processo de execução
... verificou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título ... coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração ... necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único ...
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Acórdão Nº 0010503-24.2011.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE A CERTA – SENTENÇA ... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – ...
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nº 96.01.14756-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O EMBARGANTE. INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 737). 1. No caso, não tramita contra o embargante (avalista do título de crédito) ação de execução, mas sim ação de busca e apreensão proposta contra o devedor fiduciário. 2. Se os embargos do devedor somente são admissíveis após a formalização da garantia da penhora (na execução por...
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 26/4/1996 ... Processo ... da penhora (na execução por quantia certa) ou do depósito (execução para a entrega de ... -
Acórdãos nº 0112521-34.2013.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... 21.652 Agravo de instrumento Execução por quantia certa contra devedor ... Conversão da execução para entrega de coisa incerta para execução de ...
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nº 91.01.14541-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 1993
- NA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA, ESTANDO O SEU OBJETO NA POSSE DO CREDOR, O JUIZO SE ENCONTRA SEGURO, PORQUE, EM PRINCIPIO, A MEDIDA EXECUTIVA SE CONCRETIZOU, POSSUINDO O DEVEDOR DIREITO SUBJETIVO DE OPOR EMBARGOS A EXECUÇÃO, COFORME EXEGESE LOGICA E GRAMATICAL DOS ARTS. 621, 736 E 737, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.- APELAÇÃO PROVIDA.
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Acórdãos nº 2020181-37.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... DE INSTRUMENTO - Ação de execução para entrega de coisa certa ...