execução entrega coisa certa
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo ... obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício ...
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Acórdão nº 1.0390.05.010684-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2007
... OPÇÃO DA SEGURADORA PELA EXECUÇÃO OU PELA INDENIZATÓRIA. INTERESSE DE AGIR ... propor, tanto ação de execução para entrega de coisa certa, na condição de sub-rogada do ...
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Acórdãos nº 0821482-70.1997.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ENTREGA DE COISA CERTA COMPRA ...
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Acórdãos nº 0110460-06.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... da parte da execução avençada para entrega de coisa certa ...
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Acórdão nº 49030-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Mayo de 2010
... , e sendo assim o prazo de dez dias para entrega do bem sob execução começou a fluir no dia ... EXECUÇÃO PARA ... ENTREGA DE COISA CERTA ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA ...
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Acórdãos nº 0008326-40.2007.8.26.0539 de 15ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... no cadastro da ação de execução que deve ser requerido naqueles autos ... - Ação de execução para entrega de coisa incerta que, por ter havido ... certa - Planilha de débito da dívida objeto ...
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nº 96.01.26350-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Septiembre de 1996
1. A expedição de mandado de imissão de posse não se pode dar na ação reivindicatória, despida, à evidência, de qualquer cariz possessório, tornando, imprescindível, destarte, para a execução da respectiva sentença, lançar-se mão do disposto no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Civil, dizendo respeito à execução para entrega de coisa certa.2. Agravo provido.
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Modelos
EXECUÇÃO NO novo CPC 317 ... 1 Liquidação por ... ção da tutela antecipada até o dia da entrega do bem decorreram 14 (quatorze) meses e o ... de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 523 e demais úteis do ... de sentença de obrigação de entregar coisa certa ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ...
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Acórdão nº 2.0000.00.328205-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESPÉCIE DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. - A matéria pertinente à propriedade ou não da espécie de execução eleita pelo credor, se execução para entrega de coisa certa ou execução por quantia certa contra devedor solvente, é matéria que refoge à sede de exceção de pré-executividade por não dizer à...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESPÉCIE DE ... ão eleita pelo credor, se execução para entrega de coisa certa ou execução por quantia certa ... -
Acórdão nº 1.0433.08.265121-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2009
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA - CONVERSÃO DA AÇÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE. É dever do agravante, já quando da interposição do agravo de instrumento, a juntada de todas as peças tidas como obrigatórias, incluindo-se as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado,...
... , executar a sentença, pelo rito da execução para entrega de coisa certa ... AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 52413-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Abril de 2009
Apelação Cível. Execução de Título Judicial para Entrega de Coisa Certa. Inobservância dos Preceitos Elencados nos Arts. 461 e 461-a do Cpc. Questão de Ordem Pública. Reconhecimento Ex Officio. Nulidade do Processo de Execução. Provimento da Apelação para Reconhecer a Nulidade Processual, Com o Retorno ao Juízo de Origem para que Seja Observado o Rito Legal. a Nulidade do Processo por...
... EXECUQAO DE TITULO ... JUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA ... INOBSERVANCIA DOS PRECEITOS ... -
Acórdãos nº 9136497-58.2006.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... incompatibilidade com ação de execução de entrega de coisa certa Direito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... Todavia, o tecido que envolve essa entrega da força de trabalho em prol da produção, se ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... Haverá, evidentemente, certa dificuldade em havendo trabalho extraordinário, ...
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Acórdãos nº 0179243-17.2008.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... 1752 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Acordo homologado. Cumprimento de tença. Obrigação de entrega de coisa certa não cumprida ...
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Acórdão nº 1.0137.05.931936-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2006
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA CERTA. ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR INCAPAZ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRELIMINARES DE IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA, NULIDADE DA DECISÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL COM CONTEÚDO CONDENATÓRIO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. INEXISTÊN
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA A ENTREGA DE COISA CERTA. ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE ... -
Acordão nº (AP)01587.1992.011.06.00.2 de 2º Turma, 1 de Marzo de 2004
Examinando os autos, vê-se não subsistirem registros de que a parte Agravante tenha precedido o seu ato interposicional da garantia do juízo reitor da execução. Aliás, em seu próprio memorial do Agravo, admite não haver realizado a aludida garantia, por entender que aplicáveis à hipótese as disposições contidas no art. 737 do Código de Processo Civil brasileiro, que exigem que a mencionada...
... da garantia do juízo reitor da execução. Aliás, em seu próprio memorial do Agravo, ... nas hipóteses de execução por quantia certa ou para a entrega de coisa ... Com a devida ... - Acórdãos nº 0009381-04.2009.8.26.0168 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
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Da Execução Forçada
... à lide; é de valor indiscutível e faz coisa julgada" (TST, RR 5.072-78, rei. Min. Marcelo ... especial do trabalhador, é envolvida com certa relatividade, como se verifica dos arts. 9º, ... II — a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem ...
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Acórdão nº 1.0481.12.000704-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Sendo o produto rural fungível por excelência, caso não seja cumprida a obrigação decorrente de cédula de produto rural, a ação própria para se buscar o provimento jurisdicional é a Execução para Entrega de...
... , alegando que a execuo do ttulo por quantia certa nula de pleno direito vez que a excipiente se comprometeu a entregar coisa certa e no pagar quantia em dinheiro. Assim, aduz ... parte exequente ajuizar ao de execuo para entrega de coisa incerta e no execuo por quantia certa ... -
Da Execução Forçada
... à lide; é de valor indiscutível e faz coisa julgada” (TST, RR 5.072-78, rel. Min. Marcelo ... especial do trabalhador, é envolvida com certa relatividade, como se verifica dos arts. 9º, ... II — pelo depósito, na execução para entrega de coisa”) foi revogado (Lei n. 11.382/2006). O ...
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A inexistência do procedimento incidental embargos de retenção por benfeitorias
... , e continua sendo, quando a ação de execução tiver como objeto a entrega de coisa certa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128744-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DO PRODUTOR RURAL/CPR - ENTREGA DE SOJA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994, a Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar Ação de
... Rural, cuja obrigao de proceder a entrega do produto, no caso, 7.720 sacas de 60 KG de soja ... gros; b) o pedido de pagamento de quantia certa enseja a interpretao de inadequao da via eleita; ... a entrega dos produtos mediante execuo de coisa incerta, luz dos artigos 15 da Lei 8.929/01 e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128744-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DO PRODUTOR RURAL/CPR - ENTREGA DE SOJA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994, a Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar Ação de
... Rural, cuja obrigao de proceder a entrega do produto, no caso, 7.720 sacas de 60 KG de soja ... gros; b) o pedido de pagamento de quantia certa enseja a interpretao de inadequao da via eleita; ... a entrega dos produtos mediante execuo de coisa incerta, luz dos artigos 15 da Lei 8.929/01 e ... -
nº 1998.01.00.094964-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 2 de Octubre de 2002
... (inadimplementos, Reajustamentos, Execução Etc) ... Autuado em: 10/12/1998 17:28:24 ... ção monetária a partir das datas de entrega de mercadorias, em diversos pontos do território ... medida cautelar para obstar os efeitos da coisa" julgada. Acrescentaram que não procede a alegaç\xC3" ... ósito da execução para entrega de coisa certa, etc ... Com propriedade, deve-se entender que a ...
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nº 1998.01.00.094964-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2002
... (inadimplementos, Reajustamentos, Execução Etc) ... Autuado em: 10/12/1998 17:28:24 ... ção monetária a partir das datas de entrega de mercadorias, em diversos pontos do território ... medida cautelar para obstar os efeitos da coisa" julgada. Acrescentaram que não procede a alegaç\xC3" ... ósito da execução para entrega de coisa certa, etc ... Com propriedade, deve-se entender que a ...