execucao fiscal portugal

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO PAGAS. ¿REDE HOSPITAL CASA¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, A JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL. COMO SE SABE, EM REGRA, CUMPRE AO AUTOR DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC) E AO RÉU PROVAR O...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão de Rejeição. Ausência de Indicação Expressa Do Veículo Na Cda que Contempla Dívida de Ipva. a Questão Suscitada Pela Agravante Não Pode Ser Dirimida de Plano, Não Havendo como apreciá-la, de Forma Definitiva, Nos Próprios Autos Da Execução Forçada. Recurso a que Se Nega Provimento.

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Município Do Rio de Janeiro. Cobrança de Crédito Tributário Relativo Ao Ano de 2009. Sentença que Acolheu Objeção de Não-executividade Ao Fundamento Da Suspensão Do Crédito Tributário por Decisão Prolatada Nos Autos de Ação Anulatória de Débito Proposta Pela Executada/recorrida. Suspensão que Não Abarca O Crédito Tributário Executado. Feito que Deve...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Crédito relativo a IPTU e TCDL referente aos exercícios dos anos de 1998 e 1999. Sentença extintiva da execução com o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Controvérsia recursal sobre honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de excesso na cobrança. Honorários advocatícios que, no entanto, não foram fixados em favor do Estado do Rio de Janeiro,...

• Como passar em concursos da diplomacia e chancelaria

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu e Tcdl. Município Do Rio de Janeiro. Cobrança de Crédito Tributário Relativo Aos Exercícios 2004 e 2005. Ação Distribuída Em 2007. Exigibilidade Do Crédito Suspensa. Sentença que Reconhece a Ocorrência Da Prescrição e Extingue a Execução. Serventia Cartorária que Não Providencia Os Atos que Lhe Competem. Morosidade Exclusivamente Cartorária. Aplicação

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Sentença que Reconheceu a Prescrição e Julgou Extinta a Execução. Reforma. Demora No Trâmite Processual Atrelada Ao Mecanismo Da Justiça, que Não Pode Ser Imputada Ao Município. Inteligência Do Verbete Da Súmula 106 Do Stj. Recurso a que Se Dá Provimento para Anular a Sentença e Determinar O Prosseguimento Do Feito.

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Iptu e Tcdl. Sentença que Reconheceu a Prescrição e Julgou Extinta a Execução. Reforma. Demora No Trâmite Processual Atrelada Ao Mecanismo Da Justiça, que Não Pode Ser Imputada Ao Município. Inteligência Do Verbete Da Súmula 106 Do Stj. Recurso a que Se Dá Provimento para Anular a Sentença e Determinar O Prosseguimento Do Feito.

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Iptu. Sentença que Reconheceu a Prescrição e Julgou Extinta a Execução. Reforma. Demora No Trâmite Processual Atrelada Ao Mecanismo Da Justiça, que Não Pode Ser Imputada Ao Município. Inteligência Do Verbete Da Súmula 106 Do Stj. Recurso a que Se Dá Provimento para Anular a Sentença e Determinar O Prosseguimento Do Feito.

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Iss. Sentença que Reconheceu a Prescrição e Julgou Extinta a Execução. Reforma. Demora No Trâmite Processual Atrelada Ao Mecanismo Da Justiça, que Não Pode Ser Imputada Ao Município. Inteligência Do Verbete Da Súmula 106 Do Stj. Recurso a que Se Dá Provimento para Anular a Sentença e Determinar O Prosseguimento Do Feito.

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. ISS. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Morosidade exclusivamente cartorária. Expedição do mandado citatório, que é ato exclusivo do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106 do STJ. Aplicação da nova redação do inciso I, do parágrafo único, do Artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/2005, que...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça, que não pode ser imputada ao Município. Inteligência do verbete da Súmula 106, do STJ. Recurso a...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Iss. Sentença que Reconheceu a Prescrição e Julgou Extinta a Execução. Reforma. Demora No Trâmite Processual Atrelada Ao Mecanismo Da Justiça, que Não Pode Ser Imputada Ao Município. Inteligência Do Verbete Da Súmula 106, Do Stj. Recurso a que Se Dá Provimento para Anular a Sentença e Determinar O Prosseguimento Do Feito.

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Magé. Iptu. Sentença que Reconheceu a Prescrição e Julgou Extinta a Execução. Reforma. Demora No Trâmite Processual Atrelada Ao Mecanismo Da Justiça, que Não Pode Ser Imputada Ao Município. Inteligência Do Verbete Da Súmula 106 Do Stj. Recurso a que Se Dá Provimento para Anular a Sentença e Determinar O Prosseguimento Do Feito.

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Cobrança de Iptu e Taxas. Exercício 1992. Sentença que Julgou Extinta a Execução Ao Fundamento Da Ocorrência Da Prescrição. Reforma. Demora No Trâmite Processual Atrelada Ao Mecanismo Da Justiça Não Pode Ser Imputada Ao Apelante. Aplicação Da Súmula 106 Do Stj. Provimento Do Recurso.

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Iptu. Sentença que Reconheceu a Prescrição e Julgou Extinta a Execução. Reforma. Demora No Trâmite Processual Atrelada Ao Mecanismo Da Justiça, que Não Pode Ser Imputada Ao Município. Inteligência Do Verbete Da Súmula 106, Do Stj. Recurso a que Se Dá Provimento para Anular a Sentença e Determinar O Prosseguimento Do Feito.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU exercício de 1999 e 2000. Sentença que julgou extinta a execução em razão da prescrição. Reforma. Ação distribuída dentro do prazo Legal. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça não pode ser imputada ao município...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu Exercícios 2004/2005/2006. Feito Ajuizado Em 25/07/2008. Sentença de Extinção Da Execução Ao Fundamento Da Ocorrência Da Prescrição. Reforma. Demora No Trâmite Processual Atrelada Ao Mecanismo Da Justiça Não Pode Ser Imputada Ao Município/apelante. Aplicação Da Súmula Nº 106 Do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que Se Dá Provimento.