execução juizado especial recuperação judicial

PROCESSO Nº 0001693-19.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc....

PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

PROCESSO Nº 0002447-58.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Isabel Relator: Dr. Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc. III do CPC/20

PROCESSO Nº : 0002409-46.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE. ACOLHIMENTO. EMPRESA SEM INGERÊNCIA SOBRE SEU PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE EFETIVA DE GARANIR O JUÍZO. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 53, § 1°, DA...

TERCEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0000056-91.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A IMPETRANTE: EBENACEAE SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. IMPETRANTE: SCOPEL SP-44 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITEROI Ref. Proc.: 0006191-60.2017.8.19.0002 VOTO

Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Ação: MANDADO DE SEGURANÇA Processo nº: 0001333-89.2016.8.19.9000 Impetrante: PENHA MARIA VIDAL VANINI Impetrado: XX JEC REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR _________________________________________________________________________________ V O T O Trata-se de A&#

VOTO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO CRÉDITO QUE ESTABELECE A CONCURSALIDADE. DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS ANTES E APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL QUE SE SUBMETE AO JUÍZO UNIVERSAL E EXTRACONCURSAL, CUJA EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS NA...

Agravo de instrumento. Direito empresarial. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Decisão de indeferimento da execução. Segunda recuperação judicial. Constituição do crédido antes do pedido de recuperação judicial. Suspensão dos atos executórios. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 199

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NOVAÇÃO - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL. Os créditos constituídos antes da aprovação do plano de recuperação judicial são considerados concursais, conforme recente posicionamento do STJ, pois sua constituição deve levar em consideração a data do fato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NOVAÇÃO - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL. Os créditos constituídos antes da aprovação do plano de recuperação judicial são considerados concursais, conforme recente posicionamento do STJ, pois sua constituição deve levar em consideração a data do fato...

Recurso Inominado nº 1000970-64.2020.8.11.0045.Origem: Juizado Especial Cível de Lucas do Rio Verde.Recorrente: OI S/A. Recorrido: WILLIAM DOUGLAS NUNES DA SILVA.Data do Julgamento: 19/02/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PARA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. O cerne da presente controvérsia refere-se à competência para a prática de atos de constrição patrimonial voltados à garantia de pagamento

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Recurso Inominado nº 8010212-06.2015.8.11.0011.Origem: Juizado Especial Cível de Mirassol D'oeste.Recorrente: OI Brasil Telecom S/A.Recorrida: Maria Madalena da Silva.Data do Julgamento: 16/03/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO -JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA...

Recurso Inominado nº.:0500243-26.2013.8.11.0008Origem:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRESRecorrente(s):NATHALIA ANNIKA SILVA DE OLIVEIRARecorrido(s):TNL PCS S/AJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:25/03/2021EMENTARECURSO INOMINADO – EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM AÇÕES DE TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEVEDORA - ALEGADOS EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, VALOR DA INDENIZAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS JÁ ESTABELECIDOS EM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM AÇÕES DE TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEVEDORA - ALEGADOS EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, VALOR DA INDENIZAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS JÁ ESTABELECIDOS EM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM AÇÕES DE TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEVEDORA - ALEGADOS EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, VALOR DA INDENIZAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS JÁ ESTABELECIDOS EM

Ementa: Voto Mandado de Segurança Impetrado Contra Decisão que Determinou O Prosseguimento de Execução Em Face Da Impetrante que Sustenta Que, Estando Em Recuperação Judicial, Não Pode Sofrer Execução. Não Obstante a Informação de que Não Houve Penhora, Fato que a Decisão Visada por Este Writ Intima a Impetrante para Pagamento Sob Pena de Penhora, O que Justifica a Ação. Conforme Se Infere Na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE O CRÉDITO EXECUTADO POSSUIR NATUREZA CONCURSAL. ACOLHIMENTO. FATO GERADOR (INSCRIÇÃO INDEVIDA) OCORRIDO EM DATA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. CÁLCULO APRESENTADO NÃO

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil e empresarial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito de natureza concursal. Tema nº 1. 051/stj. Crédito submetido ao plano de recuperação judicial. Extinção do cumprimento de sentença. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASSEMBLEIA - AUTORIZAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - PENHORA ANTERIOR - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL - SIGILO - ACESSO A INFORMAÇÕES - REQUERIMENTO. 1. Eventual vício relativo à autorização da assembleia para instaurar o procedimento de recuperação judicial pode ser sanado após o seu ajuizamento. Precedente.2. O juízo...

• Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista