execução pagamento quantia certa
-
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... imóveis aceitos pelo valor relativo ao pagamento do impôsto de transmissão de propriedade, ou na ... pública federal, para garantia da execução do serviço ... § 1º Aos Estados ... , considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001306-49.2012.5.06.0015 (02203-1990-009-06-00-0)), 12-08-2015
EMENTA: DA INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC COM O PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o disposto no art. 475-J do CPC ao processo trabalhista. É que na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento da condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. Logo impossível à aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Provejo parcialmente o apelo da
... para cumprimento da condena ç ã o ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002520-66.2011.5.06.0191), 07-05-2014
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. É que na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento da condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. Logo impossível à aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Dou parcial provimento.
... para cumprimento da condena ç ã o ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035677-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS AUSENTES. O arresto visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. Tratando-se de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, imperiosa para sua concessão a observância dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. Ausentes os...
... , essa visa assegurar a execuo para pagamento de quantia certa por meio da constrio de bens ... -
Acórdão nº 1.0000.19.081741-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO. Nos termos do art. 239, §1º do CPC/15, a falta ou mesmo nulidade da citação é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu no processo. A tutela cautelar de arresto visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da constrição de bens...
... , essa visa assegurar a execuo para pagamento de quantia certa por meio da constrio de bens ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064733-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR - ARRESTO - VALOR DA PRETENSÃO - REDUÇÃO. O arresto visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. Tratando-se de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, imperiosa para sua concessão a observância dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. Diante do caso
... , essa visa assegurar a execuo para pagamento de quantia certa por meio da constrio de bens ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064733-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR - ARRESTO - VALOR DA PRETENSÃO - REDUÇÃO. O arresto visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. Tratando-se de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, imperiosa para sua concessão a observância dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. Diante do caso
... , essa visa assegurar a execuo para pagamento de quantia certa por meio da constrio de bens ... -
Acórdão nº 2012/0103001-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO PELO USUÁRIO. REEMBOLSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. As astreintes constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica...
... COMINATÓRIA. ... TRATAMENTO ... PAGAMENTO" PELO USUÁRIO. REEMBOLSO. OBRIGAÇÃO\xC2" ... constituem medida de execução" indireta e são impostas para a\xC2" ... obrigação de pagar quantia ... pagar quantia certa ... -
Acórdão nº 2006/0091787-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. COMPLEMENTAÇÃO ... EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... DE COISA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA ... ção de entrega de coisa certa ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000178-87.2015.5.06.0144), 12-05-2016
MULTA ART. 523 DO NOVO CPC (ART. 475-J DO CPC). INDEVIDA. Entendo ser inaplicável a referida multa ao Processo Trabalhista, tendo em vista que na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, conforme disposto no art. 880 da CLT. Recurso provido, no particular.
... Trabalhista, tendo em vista que na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, conforme disposto no art. 880 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000245-79.2014.5.06.0017), 24-04-2017
MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC, ATUAL ARTIGO 523 DO NCPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. É inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC, ora artigo 523 do novo Código de Processo Civil, ao Processo Trabalhista, em razão de que na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Posicionamento...
... Trabalhista, em razão de que na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000058-46.2014.5.06.0381), 05-08-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. Na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento da condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. Logo impossível a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Apelo patronal parcialmente provido.
... para cumprimento da condena ç ã o ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de ... do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000301-64.2013.5.06.0012), 07-10-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICÁVEL NO PROCESSO TRABALHISTA. Na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento da condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. Logo impossível à aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Provejo parcialmente o recurso da reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO...
... para cumprimento da condena ç ã o ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002685-16.2011.5.06.0191), 07-05-2014
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. Na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento da condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. Logo impossível à aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Dou parcial provimento.
... para cumprimento da condena ç ã o ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000339-12.2014.5.06.0313), 23-09-2015
MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. É que na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento da condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. Logo impossível à aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento.
... É que na execução trabalhista, há regras próprias para o da condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010398-50.2013.5.06.0101), 11-06-2015
RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICÁVEL NO PROCESSO TRABALHISTA. Considero inaplicável o disposto no art. 475-J do CPC ao processo trabalhista. É que na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento da condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. Logo impossível à aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Apelo não...
... É que na execução trabalhista, há regras próprias para o da condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000582-20.2013.5.06.0012), 30-09-2015
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA -- Na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, inviável a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso ordinário da segunda recorrente provido, nesse tópico.
... para cumprimento de condena ç ã o ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art ... -
Acórdão nº 1.0000.22.280462-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - ARRESTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. O arresto visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. Tratando-se de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, mostra-se cabível o deferimento da medida;...
... que os valores bloqueados seriam para pagamento de crditos trabalhistas e estas perfazem ... visa assegurar a execuo para pagamento de quantia certa por meio da constrio de bens indeterminados ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCESSO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. CÁLCULOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo consignado o tribunal de origem que os juros de mora incidentes sobre os danos materiais foram fixados em 1% (um por cento) ao mês por sentença transitada em julgado, a ausência de impugnação desse fundamento...
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ... ça, o montante da condenação ao pagamento de quantia ... -
Acórdão nº 2015/0087677-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ADOÇÃO DO RITO DO ART. 730 DO CPC. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. S
... QUANTIA" CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. \xC2" ... efetue espontaneamente o pagamento da condenação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0144800-68.2009.5.06.0017 (01448-2009-017-06-00-6)), 31-01-2013
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA -- Na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, inviável a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso ordinário das reclamadas provido, nesse tópico.
... para cumprimento de condena ç ã o ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art ... -
Acórdão nº 1.0450.16.001963-1/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO - PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilitado o cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta é possível que o rito prossiga como execução para pagamento de quantia certa. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios no julgamento de agravo de instrumento interposto...
... convertido o processo em execuo para pagamento de quantia certa, e no aplicou a majorao dos ... -
Acórdão nº 1.0450.16.001963-1/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO - PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilitado o cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta é possível que o rito prossiga como execução para pagamento de quantia certa. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios no julgamento de agravo de instrumento interposto...
... convertido o processo em execuo para pagamento de quantia certa, e no aplicou a majorao dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001543-25.2014.5.06.0141), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A execução trabalhista é disciplinada na CLT nos artigos 786 usque 892. O artigo 880 prevê a citação do devedor para cumprimento da dívida no prazo de 48 horas ou garantir a execução. Assim, em razão de que na execução trabalhista existem regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A execução trabalhista é disciplinada na CLT nos artigos ... para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art ...