execução pagamento quantia certa

PROCESSO Nº: 0801558-45.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA EUGENIA BARROS MAIA e outros ADVOGADO: José Jurandy Queiroga Urtiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE INSUBSISTÊNCIA.

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO PRINCIPAL EM QUE FORAM OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARÁTER PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. Foi denegado seguimento ao recurso de revista, com relação aos temas em epígrafe, com fundamento no artigo 896, § 1º-A, da CLT. No presente agravo de instrumento, a parte limita-se a reiterar os argumentos apresentados nas razões do seu recurso de revista, sem impugnar de forma direta e específica, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. AUSENCIA DE PAGAMENTO DO MONTANTE EXEQUENDO. PENHORA DE IMÓVEL NÃO EFETIVADA. JUIZO NÃO GARANTIDO. PRINCÍPIO MENOR ONEROSIDADE DEVEDOR. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. VIABILIADE. DECISÃO MANTIDA. I. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. AUSENCIA DE PAGAMENTO DO MONTANTE EXEQUENDO. PENHORA DE IMÓVEL NÃO EFETIVADA. JUIZO NÃO GARANTIDO. PRINCÍPIO MENOR ONEROSIDADE DEVEDOR. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. VIABILIADE. DECISÃO MANTIDA. I. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. AUSENCIA DE PAGAMENTO DO MONTANTE EXEQUENDO. PENHORA DE IMÓVEL NÃO EFETIVADA. JUIZO NÃO GARANTIDO. PRINCÍPIO MENOR ONEROSIDADE DEVEDOR. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. VIABILIADE. DECISÃO MANTIDA. I. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. AUSENCIA DE PAGAMENTO DO MONTANTE EXEQUENDO. PENHORA DE IMÓVEL NÃO EFETIVADA. JUIZO NÃO GARANTIDO. PRINCÍPIO MENOR ONEROSIDADE DEVEDOR. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. VIABILIADE. DECISÃO MANTIDA. I. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições...

Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Execução para pagamento de quantia certa. Extinção. Inadequação da via eleita. Aplicação da lei n° 10. 200/2001. Impossibilidade. Conversão em execução por entrega de coisa. Possibilidade. 1. A cédula de produto rural - cpr está prevista na lei 8. 929/94, enquanto que a entrada em vigor da lei n° 10. 200/2001 deu origem à cédula de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - MULTA APLICADA PELO TCE/MG - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO. Considerando que a relação processual não estava efetivamente formada quando da quitação de dívida e, ainda, que o executado em momento algum reconheceu o pedido objeto da ação, já que no momento do...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 523, § 1o, do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Sempre entendi pela inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do antigo CPC, ora artigo 523 do novo Código de Processo Civil, ao Processo Trabalhista, em razão de que na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 8

DA MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É que na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento da condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. Logo impossível à aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Provejo parcialmente o apelo da Soservi - Sociedade de Serviços Gerais Ltda.

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MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA - Na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, inviável a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - COTAS CONDOMINIAIS - ORDEM DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO - CABIMENTO.- Mostra-se adequada a consignação expressa, no mandado de citação da parte executada, de que o valor da dívida executada compreende não apenas as cotas condominiais vencidas, como também aquelas a vencerem no curso da demanda.

EMENTA: MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo ser inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao Processo Trabalhista, tendo em vista que na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, conforme disposto no art. 880 da CLT. Recurso provido no particular.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ENTREGA DE COISA CERTAEM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO DO EXECUTADO INCOMPLETO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA QUITAÇÃO. DIREITO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOA controvérsia recursal resume-se em aferir se agiu corretamente o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento da condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. Logo impossível à aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso patronal que se dá parcial provimento.

EMENTA: MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. Entendo inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao Processo Trabalhista, tendo em vista que na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, conforme disposto no art. 880 da CLT. Agravo de petição provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. - Na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, inviável a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso patronal parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. PARCELAS INTEGRANTES...

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, impossível a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso ordinário improvido no ponto.