execução pagamento quantia certa

Ementa Constitucional e Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o feito (cumprimento de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] objetivando o pagamento do valor de R$ 26.242,92, com lastro no julgado prolatado na Ação Civil Pública n. 0006907-21.2003.4.05.8500, o qual ainda não transitou em julgado) sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do

MULTA PREVISTA DO ART. 475-J DO CPC. O art. 475-J do CPC estabelece o pagamento da multa de 10% sobre o montante da condenação atualizado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias. Inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao Processo Trabalhista, tendo em vista que na execução trabalhista há regras próprias para...

MULTA PREVISTA DO ART. 475-J DO CPC. Entendo pela inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC ao Processo Trabalhista, tendo em vista que na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, conforme disposto no art. 880 da CLT. Recurso improvido, no particular.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - EMBARGOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA - IMPERTINÊNCIA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO HÍGIDA - OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não remanesce configurada a inépcia da inicial executiva, suscitada com fundamento na ausência de documentação por meio da...

EMENTA: MULTA PREVISTA DO ART. 475-J DO CPC. O art. 475-J do CPC estabelece o pagamento da multa de 10% sobre o montante da condenação atualizado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias. Inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao Processo Trabalhista, tendo em vista que na execução trabalhista há regras...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento da condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. Logo impossível à aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Apelo parcialmente provido.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO FAZER - RESOLUÇÃO Nº 815/2016 - AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CENTRASE BH. - Nos termos da Resolução nº 815/2016, deste Tribunal de Justiça, compete à CENTRASE BH processar e julgar feitos em fase de cumprimento de sentença com condenação ao pagamento de quantia certa e, também, de obrigação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL - É certo que, se o empregado sofreu acidente no local de trabalho, em razão do exercício de atividade para a qual sequer fora contratado, em cumprimento às ordens emanadas pelo reclamado, em desvio de função, é indubitável que o réu praticou ato ilícito a ensejar sua responsabilidade. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento da condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. Logo impossível à aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso patronal que se dá parcial provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. REPERCUSSÃO DAS...

EMENTA: MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. Entendo inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao Processo Trabalhista, tendo em vista que na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, conforme disposto no art. 880 da CLT. Agravo de petição parcialmente provido para determinar a exclusão da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITOS AUSENTES. 1. A tutela cautelar de sequestro pressupõe o receio de que o possuidor do bem sob litígio o danifique ou dilapide e visa assegurar a futura execução para entrega da coisa. 2. O arresto, por sua vez, visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - NÃO CABIMENTO. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - NÃO CABIMENTO. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - REJEITADA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS PRESENTES. Evidencia-se o interesse recursal quando o recurso se mostra útil e necessário ao recorrente e, não havendo reforma integral da decisão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS FUTURO, COM PREÇO FIXO E PAGAMENTO ATRAVÉS DE CRÉDITO EM DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Se a matéria de ilegitimidade não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem sobre a questão configurará supressão de instância e violação ao duplo grau de...

EMENTA: DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Uma vez que foram negados a prestação de serviços e o vínculo de emprego, cabia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar o labor, à luz do art. 3º consolidado, encargo do qual se desvencilhou, pois que presentes, concomitantemente, os elementos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A duração do liame empregatício restou...

EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA -- Na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, inviável a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso ordinário do reclamante improvido quanto à matéria.

Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Execução para pagamento de quantia certa. Extinção. Inadequação da via eleita. Aplicação da lei n° 10. 200/2001. Impossibilidade. Conversão em execução por entrega de coisa. Possibilidade. 1. A cédula de produto rural - cpr está prevista na lei 8. 929/94, enquanto que a entrada em vigor da lei n° 10. 200/2001 deu origem à cédula de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CRITÉRIOS DEFINIDOS SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS. DECORRÊNCIA LEGAL. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.