execução por quantia certa de título judicial
-
Acórdão Nº 0627438-80.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO SERIA INEXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER VALORES ATRASADOS ALUSIVOS AO PERÍODO EM QUE ERA REMUNERADA EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
... PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA ... FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 2015/0178599-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... OBRIGAÇÃO ... INCORPORAÇÃO ... distritais a título ... trata de obrigação de pagar quantia certa" . ... Na espécie, o título executivo judicial reconheceu ...
-
Acórdão nº 0000130-87.2012.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... Assunto : Nulidade / Inexigibilidade do Título ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL ... UÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO ... JUDICIAL CONSTITUÍDO EM ... da Comarca de Central, nos autos da execução movida ... pelo Sindicato dos Servidores ...
-
Acórdão nº 0000128-20.2012.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO ... JUDICIAL ...
-
Processo nº 0039079-25.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA DE TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR INTIMADO PARA PAGAR A QUANTIA DEVIDA QUE APENAS APRESENTA PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DO FUNDO CEDAE PARA CONSIDERAÇÃO DE PAGAMENTO OU POSSÍVEL PENHORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNE
... EXECUÇÃO DE ... A QUANTIA DEVIDA QUE APENAS APRESENTA ... preposto e o ato de constrição judicial não é ... título ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA". TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... pública federal, para garantia da execução do serviço ... § 1º Aos Estados ... , é considerado, para todos os efeitos, título ao portador ... ARTIGO 24 ... Os ... ARTIGO 31 ... No caso de ordem judicial para não se efetuar o pagamento de algum ... , considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de ...
-
Acórdão Nº 0801755-68.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-08-2018
... LESÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE ... TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA EM ...
-
Acórdão nº 2009/0059881-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA SENTENÇA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). CONVERSÃO...
... COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO ... EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE AZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO ... -
Processo nº 0024866-77.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo Instrumental. Execução por Quantia Certa, Fundada Em Título Judicial. Restituição Do Indébito. Impugnação. Controvérsia sobre O Valor a Ser Executado. Minuciosa Decisão que Estabelece Os Padrões Dos Cálculos, que Se Encontra Em Consonância Com a Sentença Transita Em Julgado. Acerto Da Decisão. Recurso Desprovido.
... Execução por quantia certa, fundada ... o judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00177364419964058100), 28-04-2020
EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR PAGO NÃO ANALISADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação dos particulares em face de sentença que extinguiu execução de título judicial contra a Caixa Econômica Federal, em razão da satisfação da obrigação de dar quantia certa, conforme...
... de sentença que extinguiu a presente execução de sentença em razão da satisfação da quantia certa, conforme arts. 924, II, e 925, do CPC ... pagar não estaria em conformidade com o título executivo judicial respectivo ... -
Acórdão nº 1019619-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA – ESPÓLIO NA CONDIÇÃO DE EXECUTADO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO – FACULDADE DO CREDOR – PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A habilitação do crédito nos autos do inventário, na forma do artigo 642 do CPC, constitui mera faculdade do credor, que...
... (202)Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA – ... -
Acórdão Nº 0064772-19.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... JUDICIAL POR QUANTIA CERTA - DECIS\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... : a) se munido de título executivo, ... execução por ... interpelação judicial". Nessa medida já está prevista \xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0099874-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo
... ência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que ... stabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar ... sua prévia liquidação e execução nos próprios autos" ... sendo certa ... -
Acórdão Nº 0627477-77.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO SERIA INEXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER VALORES ATRASADOS ALUSIVOS AO PERÍODO EM QUE ERA REMUNERADA EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM ... TÍTULO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0627592-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO SERIA INEXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER VALORES ATRASADOS ALUSIVOS AO PERÍODO EM QUE ERA REMUNERADA EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM ... TÍTULO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0627595-53.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO SERIA INEXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER VALORES ATRASADOS ALUSIVOS AO PERÍODO EM QUE ERA REMUNERADA EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM ... TÍTULO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0627569-55.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO SERIA INEXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER VALORES ATRASADOS ALUSIVOS AO PERÍODO EM QUE ERA REMUNERADA EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM ... TÍTULO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0627576-47.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO SERIA INEXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER VALORES ATRASADOS ALUSIVOS AO PERÍODO EM QUE ERA REMUNERADA EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM ... TÍTULO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0627638-87.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO SERIA INEXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER VALORES ATRASADOS ALUSIVOS AO PERÍODO EM QUE ERA REMUNERADA EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM ... TÍTULO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0627591-16.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO SERIA INEXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER VALORES ATRASADOS ALUSIVOS AO PERÍODO EM QUE ERA REMUNERADA EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM ... TÍTULO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0627505-45.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO SERIA INEXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER VALORES ATRASADOS ALUSIVOS AO PERÍODO EM QUE ERA REMUNERADA EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM ... TÍTULO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0627461-26.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO SERIA INEXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER VALORES ATRASADOS ALUSIVOS AO PERÍODO EM QUE ERA REMUNERADA EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM ... TÍTULO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0627652-71.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO SERIA INEXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER VALORES ATRASADOS ALUSIVOS AO PERÍODO EM QUE ERA REMUNERADA EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM ... TÍTULO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0627484-69.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO SERIA INEXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER VALORES ATRASADOS ALUSIVOS AO PERÍODO EM QUE ERA REMUNERADA EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM ... TÍTULO JUDICIAL ...