execução por quantia certa de título judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO SERIA INEXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER VALORES ATRASADOS ALUSIVOS AO PERÍODO EM QUE ERA REMUNERADA EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO SERIA INEXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER VALORES ATRASADOS ALUSIVOS AO PERÍODO EM QUE ERA REMUNERADA EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO SERIA INEXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER VALORES ATRASADOS ALUSIVOS AO PERÍODO EM QUE ERA REMUNERADA EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO SERIA INEXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER VALORES ATRASADOS ALUSIVOS AO PERÍODO EM QUE ERA REMUNERADA EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO SERIA INEXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER VALORES ATRASADOS ALUSIVOS AO PERÍODO EM QUE ERA REMUNERADA EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo

E M E N T A AGRAVO INTERNO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre Legitimidade. Indispensabilidade da autorização expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 - "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. PROPOSITURA EM AÇÃO AUTÔNOMA.  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E APROVEITAMENTO DOS ATOS. DEFESA VIA EMBARGOS. POSSIBILIDADE. VEDADO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. No caso, o exequente, ora apelante,

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE NO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTODIREITO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL COM NATUREZA JURÍDICA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. 1.1 Em casos de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, baseada em título executivo judicial, devem guardar estrita

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO ALEGANDO EXCESSO CONSUBSTANCIADO NA APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73 SOBRE ASTREINTE. DESPROVIMENTO. 1. A aplicação do comando constante no art. 475-J do CPC demanda a existência de título executivo judicial...

Ementa: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A reforma do CPC conduzida por meio da Lei 11.23

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. ADOÇÃO DO RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NULIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O recurso volta-se contra decisão que indeferiu o pedido de decretação da nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão que acolheu

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA AGRAVANTE ALÉM DE ACOLHER PEDIDO DE PENHORA DE SUAS CONTAS. RECURSO FUNDADO NA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUIR NO POLO PASSIVO O...

Ementa: Apelação Cível. Execução de Título Judicial. Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública. Sentença de Extinção Do Feito. Error In Procedendo. de Acordo Com Inciso Art. 924, Ii, Do Cpc, a Execução Somente Se Extingue Com a Satisfação Do Crédito, Com a Transação Ou Remissão Total Da Dívida, Com a Renúncia Do Credor Ao Crédito E, por Fim Com a Prescrição Intercorrente, O que Não...

PROCESSO Nº: 0810165-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: SIMONE SILVA DE SOUZA e outros ADVOGADO: Filipe Lins Borges e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806927-96.2018.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO DA AUTORA RETROAGISSEM A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.01 -A execução de título judicial por quantia certa em desfavor da Fazenda Pública exige procedimento especial, com base no disposto no art. 535 do Código deAGRAVO...

PROCESSO Nº: 0800873-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Gabriela Magalhaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807006-75.2018.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Nos termos da Súmula nº 150, STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.2. Transcorrido prazo superior a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Nos termos da Súmula nº 150, STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.2. Transcorrido prazo superior a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF. ENUNCIADO SUMULAR Nº 47

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF.