Executório
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Acórdão nº 1999/0096192-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Não pode ser impetrado mandado de segurança visando a desconstituição de acórdão proferido em sede de apelação em processo executório, sobretudo porque, na espécie, havia recurso próprio para atacar a decisão prolatada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 267/STF ... 4 ...
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Acórdão nº 2008/0148005-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Na presente hipótese, a alegada violação do referido dispositivo legal assenta-se em ocorrências no procedimento executório, o que não tem o condão de atingir o requerimento de falência, ante a ausência de vinculação entre a execução e o pedido de falência por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-906-77.2012.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA-TST-114. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO EXECUTÓRIO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou a incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Essa decisão está em harmonia com a Súmula nº 114 do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA-TST-114. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO EXECUTÓRIO" TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou a incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Essa decisão está em harmonia com a S\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0072687-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO SEM A GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF ... 1. O acórdão ...
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Acórdão nº 2008/0211853-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, I E II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 541 DO CPC E O § 2º DO ART. 255 DO RISTJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DERESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS INICIADO OCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIACERTA EM OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA (SACAS DE CAFÉ). NULIDADE DOPROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. ALEGAÇÃO TARDIA. DESCABIMENTO. AGRAVOINTERNO PROVIDO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-47.2006.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE BELÉM - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A Corte Regional, soberana no reexame do contexto fático-probatório dos autos, foi categórica ao consignar que a devedora principal se encontra em local incerto e não sabido, não havendo notícia sobre a eventual existência de bens em nome dessa e de seus
... , que a próprio Município recorrente se limitou a pugnar pela nulidade da execução em virtude de não ter-se exaurido o procedimento executório contra a principal devedora, mas deixou de apontar solução para essa pendência. Com efeito, a decisão da Corte Regional está devidamente ... - Acórdão nº HC 230847 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 32088 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1287739 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº RHC 29578 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1290042 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. SUCESSÃO. PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO. VÍCIO SANADO NO DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. BEM PENHORADO APÓS A PARTILHA DA HERANÇA. GARANTIA QUE RECAI PROPORCIONALMENTE AO QUINHÃO DO HERDEIRO. REGISTRO DO FORMAL EM CARTÓRIO....
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Acórdão nº 2010/0230662-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Entendimento contrário, subverteria a intenção legislativa de agilizar o trâmite processual executório ... 4. Tendo em vista que o Tribunal de origem considerou prejudicada a questão de ser ou não vil o preço da arrematação, devem os autos ...
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Acórdão nº 2008/0281102-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, garante ao contribuinte não ser iniciado...
... do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, garante ao contribuinte não ser iniciado contra ele qualquer procedimento executório, enquanto discutida a existência do débito tributário. Na espécie, existente o depósito integral, inviável o ajuizamento e processamento da ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1374432 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS DATADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 131, 165, 458 E 535, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA, LIQUIDEZ, CERTEZA E...
... ônus da prova, ao cumprimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade pelo título executivo que fundamenta o presente feito executório e à violação dos artigos 580 e 583 do CPC, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua ... -
Acórdão nº 2005/0084934-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... proposta, apenas determinou o arquivamento dos autos, devendo o feito aguardar inovação capaz de proporcionar o sucesso do procedimento executório" ... 2.Assim, tratando-se de decisão (interlocutória) proferida nos autos de execução, que não promoveu a sua extinção, a impugnação deve ...
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Acórdão nº REsp 1272039 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. DISCUSSÃO DA PRESCRIÇÃO EM EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a...
... 2. É cediço que na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a Fazenda é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser aplicado em harmonia com as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83500-51.2007.5.13.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 3º da Lei nº 1.060/50, ante sua natureza de garantidor do juízo executório" e não de despesa processual. Agravo a que se nega provimento ... Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-83500-51.2007.5.13.0027, em que \xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0082754-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... advocatícios na hipótese de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade apresentada no executivo fiscal, ainda que o feito executório não seja extinto, uma vez que foi realizado o contraditório. Precedentes:Resp nº 868.183/RS, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, DJ de 11/06/2007; REsp ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276700-88.2005.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT manteve a improcedência do pedido da empresa agravante relativo à formação de grupo econômico com o expresso registro de que -o conjunto probatório contido nestes autos, e outras tantas demandas já julgadas por este J. Relator, confirma que a agravante é dirigida, controlada e...
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO EXECUTÓRIO TRABALHISTA. SÚMULA-TST-114. O Tribunal Regional afastou a incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Essa decisão está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1461-10.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... executório propriamente dito, de modo que a declaração da hipoteca judiciária, efeito secundário da sentença, não desrespeita a ordem de preferência a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56200-80.1995.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA-TST-114. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO EXECUTÓRIO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou a incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Essa decisão está em harmonia com a Súmula nº 114 do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA-TST-114. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO EXECUTÓRIO" TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou a incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Essa decisão está em harmonia com a S\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0144420-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECE DÉBITO DO EXEQÜENTE EM FAVOR DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ANTERIORMENTE JULGADA PROCEDENTE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No âmbito da ação revisional de contrato, cujo acolhimento dos embargos e conseqüente extinção da execução é atacada...
... 3. Por isso, a decisão que acolheu os embargos à execução e extinguiu o processo executório, por força de reconhecimento de débito do exeqüente em favor do executado, não fragilizou a coisa julgada operada na sentença que resolveu a ... -
Acórdão nº 2009/0059881-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA SENTENÇA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). CONVERSÃO...
... ção, não há outra conclusão senão a de que não havia liquidez no título judicial capaz de autorizar a aplicação do procedimento executório previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil e, portanto, da multa nele contida ... 5. Recurso especial provido ... Vistos e relatados estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-822-91.2011.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PEDIDO DA RECLAMADA DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE SE MANTÉM Embora seja cabível o deferimento da gratuidade da justiça ao empregador, caso seja...
... entendimento desta Corte, o deferimento do benefício não alcança o depósito recursal, ante sua natureza de garantia do juízo executório e, não, despesa processual. Precedentes ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...