exemplo requerimento
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5022954-05.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... da apreciação do pedido em apelação, como o seria, por exemplo, um requerimento de segredo de justiça ou alegação de incompetência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, ... concessão de meios para a prestação do serviço voluntário, a exemplo de transporte, alimentação e uniformes, não descaracteriza a gratuidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030923920214050000), 08-03-2022
(Ementa) Processual Civil. Arresto cautelar antes da citação. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de antecipação da tutela requerida pelo autor, ora agravado, e decretou a indisponibilidade de bens pelo sistema Bacenjud, Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, seguindo essa ordem, até a satisfação do limite do valor
... Este tem sido o entendimento pacífico, a exemplo do seguinte julgado ... Agravo de instrumento. Execução fiscal ... 2015], sendo este mais minucioso ao exigir a necessidade de requerimento do exequente, e, a dispensa de ciência prévia do ato ao executado, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005191120074058000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0000519-11.2007.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Victor Cabus Montenegro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO...
... da parte credora, registrando algumas condutas de inércia, a exemplo de: (a) em 10/03/2016 houve devolução da carta precatória pelo juízo ... União requerido nova vista dos autos, devolvendo sem nenhum requerimento; (b) em 24/08/2017, a União retirou os autos, somente o devolvendo após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003883820194058305), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800388-38.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WANDERLEIA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Felipe Pontes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, §3º)....
... de ter reconhecido que eram suas as assinaturas constantes no Requerimento Único de Benefício e na entrevista prévia, foi concludente ao informar ... da falsidade, não há comprovação nos autos que ateste, por exemplo, que a ré teria agido em conformidade com o modus operandi típico do ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... ao Processo do Trabalho, nos recursos de fundamentação livre, a exemplo do recurso ordinário, e se o recorrente estiver sem advogado, valendo-se ... constituídos pela parte, alertando para a existência de requerimento expresso de cadastramento dos novos procuradores com a exclusão dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109549020214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810954-90.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA CANDIDA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... Executivo da APS Recife-Areias que conclua a análise do seu requerimento de benefício, exarando decisão, em prazo determinado pelo Juízo, sob ... imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a documentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003427820214058305), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800342-78.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO LINS DA SILVA ADVOGADO: Marilia Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto" ... imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a documentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... ção da defesa, mas, ao contrário, somente baseada em requerimento ministerial surpresa, fundado no art. 4º, § 1º, da Lei 9.613/98, houve ... - Orcrim voltada à prática de delitos transnacionais, a exemplo de lavagem de capitais, evasão de divisas, falsificação e uso de ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... para nada, acarretava vários transtornos procedimentais, por exemplo: já atuei em um processo que o mesmo foi anulado porque não foi entregue ... , ou, pelo menos, determinadas pelo juiz de ofício, ou a requerimento das partes ou dos jurados (art. 497, XI, do CPP) antes, durante ou até ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013042720198060066), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0001304-27.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IRISMAR LIMA DE SOUZA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL....
... descontínua, no período imediatamente anterior à data do requerimento do benefício, em número de meses igual a da carência - tempo de ... Declarações emitidas por particulares, a exemplo da "declaração de patrão", afirmando ser a autora trabalhadora rural, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00541691820198060069), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0054169-18.2019.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA PIEDADE PORFIRIO ADVOGADO: Jose Marden De Albuquerque Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNC
... descontínua, no período imediatamente anterior à data do requerimento do benefício, em número de meses igual a da carência - tempo de ... possam ser apresentados como prova em favor da autora, a exemplo da cópia do Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, este ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001110220164058001), 20-04-2021
PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...
... ípio da verdade real, na medida em que, apesar de ter havido requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Turismo para que prestasse ... novamente sobre o que já resta exaurido, dando-lhe ares, por exemplo, de nova apelação ... Enfim, entende-se por: ... 1) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009803420204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800980-34.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO PACIENTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro IMPETRADO: 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....
... , entre outros juízos de idêntica precocidade e complexidade, a exemplo, ainda, do cotejo analítico em busca de eventual conexão dos crimes ... prol da egrégia Justiça Eleitoral, mais uma vez objeto de requerimento formulado pela defesa do codenunciado, ora paciente, EDUARDO COSENTINO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014523520184058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0801452-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANIA DE OLIVEIRA PIMENTEL e outro ADVOGADO: Rhudá César De Albuquerque Tavares APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Em relação a Marcionilo Pedrosa Costa, por exemplo, a própria autora declara que teria sido ofertado 12% de entrada (Id ... -
Do Processamento dos Recursos Trabalhistas
... ofícios (pressupostos processuais e condições da ação), requerimento de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e matérias que ossam ser alegadas em segundo grau, a exemplo do requerimento de pronúncia da prescrição (Súmula n. 153 do TST) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008097220214058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800809-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ CARLOS LOURENCO ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
... parte impetrante busca que seja determinada a apreciação de requerimento de benefício realizado perante o INSS ... Aduz a parte impetrante, em ... imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a documentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100166620214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0810016-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISABEL GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: Janio Alex Rocha De Arruda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800333-40.2021.4.05.8201 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
... dos períodos junto ao órgão, para subsidiar a análise do requerimento" ... Em resposta, a impetrante afirmou que "nunca foi intimada do teor ... imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando se determina que este complemente a documentação apresentada, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008251420214058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800825-14.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GOMES SOBRINHO ADVOGADO: José Antenor Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RMI....
... aposentadoria por idade da parte Autora, a partir da data do Requerimento Administrativo (07/08/2017), considerando-se as remunerações recebidas ... que comprovam o labor do Demandante no aludido período, a exemplo de recibos de salários, comprovantes de depósitos bancários e cópia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002575720194058404), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800257-57.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. L. H. V. V. ADVOGADO: Aurivones Alves Do Nascimento REPRESENTANTE(PAIS): TEREZINHA SIMONI VALCACER APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... efeitos da coisa julgada ao período anterior à data do novo Requerimento Administrativo e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para ... produzidas no transcurso do mesmo procedimento administrativo, a exemplo da Justificação Administrativa realizada em decorrência de diligência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002313020178060150), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000231-30.2017.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVINA MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Marcos Pereira Torquato APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... descontínua, no período imediatamente anterior à data do requerimento do benefício, em número de meses igual a da carência - tempo de ... Os documentos que eventualmente sejam apresentados, a exemplo do Imposto Territorial Rural - ITR, atesta a qualidade de proprietário ... -
Decisão monocrática Nº 216368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado, em 2.6.2022, por Adolpho Maranhão Aguiar, ... No mesmo sentido, por exemplo: ... “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ...
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Requerimento administrativo prévio e judicialização da saúde pública: uma análise do requisito e de suas exceções
O estudo analisou em que medida o requerimento administrativo prévio deve condicionar o acesso à justiça em demandas sobre saúde pública. Inicialmente, adotou-se o método dedutivo para, a partir da concepção de princípios presente na teoria dos direitos fundamen- tais de Robert Alexy, investigar a possibilidade de exigência desse pressuposto processual no contexto de colisão entre os princípios...
... Como exemplo, cita-se julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cuja ementa enuncia: ... O recorrente, ao apontar violação ao artigo 267, VI, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079238020214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807923-80.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Mariana Sobreira Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado expressamente as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008811020194059999), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000881-10.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA DOS SANTOS HONORIO SILVA ADVOGADO: Etiane Nanes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
... de segurada especial, trabalhadora rural, desde a data do requerimento 18/02/2014 ... As prestações atrasadas deverão ser corrigidas ... Os documentos que eventualmente possam ser apresentados, a exemplo do Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR e Escritura de ...